A sua en­trega a grandes grupos eco­nó­micos, a con­cre­tizar-se, re­pre­sen­taria «uma ver­da­deira traição ao in­te­resse na­ci­onal», sub­me­tendo-o de forma ina­cei­tável e es­can­da­losa aos in­te­resses do poder eco­nó­mico.

Para o de­pu­tado co­mu­nista Bruno Dias, que in­tro­duziu o tema em re­cente de­bate sus­ci­tado pelo PCP para apre­ci­ação par­la­mentar ao di­ploma e con­se­quente ces­sação da sua vi­gência, a pri­va­ti­zação sig­ni­fi­caria ainda ab­dicar de uma es­tra­tégia de de­sen­vol­vi­mento na­ci­onal, de ser­viço pú­blico e de co­esão ter­ri­to­rial, su­bor­di­nando-a às «agendas e es­tra­té­gias desses grupos eco­nó­micos e à sua opção pelo má­ximo lucro».

Às pre­o­cu­pa­ções le­gí­timas do PCP (PEV e BE, na es­teira do pe­dido de apre­ci­ação par­la­mentar co­mu­nista, apre­sen­taram também pro­jectos de re­so­lução vi­sando a ces­sação do de­creto-lei do Go­verno) res­pondeu o se­cre­tário de Es­tado dos Trans­portes, Sérgio Sousa Mon­teiro di­zendo tratar-se de «fan­tasmas». Afirmou ser este um de­bate sem «ar­gu­mentos novos», re­pe­tindo a mis­ti­fi­cação de que «in­de­pen­den­te­mente do ac­ci­o­nista a qua­li­dade do ser­viço pú­blico postal não está em causa».

Na mesma linha se po­si­ci­onou Hélder Amaral, do CDS-PP, com a no­vi­dade de ter dei­xado es­capar uma frase que diz tudo: «onde a es­querda vê pre­o­cu­pa­ções e re­ceios, o CDS vê uma opor­tu­ni­dade de ne­gócio». Luís Me­nezes, do PSD, de­fendeu igual­mente que a pri­va­ti­zação «não põe em causa o ser­viço pú­blico» e que o im­por­tante é ter «re­gu­lador forte», tudo o mais é «dis­cussão ide­o­ló­gica ba­coca».

Bruno Dias re­bateu os ar­gu­mentos as­si­na­lando que há muito se fazem sentir sobre os tra­ba­lha­dores dos CTT e as po­pu­la­ções as con­sequên­cias da es­tra­tégia de pri­va­ti­zação do Go­verno. É o caso do en­cer­ra­mento de es­ta­ções de cor­reios um pouco por todo o País (120 em 2012), com a pre­visão de mais cerca de 200 até final deste ano.

O par­la­mentar co­mu­nista con­testou também a ale­gação do Go­verno e da mai­oria quanto a uma su­posta van­tagem fi­nan­ceira que re­sul­taria da ali­e­nação dos CTT. É men­tira, sus­tentou, uma vez que com a pri­va­ti­zação dos Cor­reios, com o novo re­gime de fi­nan­ci­a­mento do ser­viço uni­versal de Cor­reios em pre­pa­ração, o Es­tado ab­dica de uma em­presa es­tra­té­gica, ainda por cima bas­tante lu­cra­tiva.

«O que está em pre­pa­ração é uma es­pécie de au­tên­tica PPP dos Cor­reios em que os di­nheiros pú­blicos ser­vi­riam no li­mite para pagar um ser­viço postal cada vez mais pobre para as po­pu­la­ções e com um lucro cada vez maior para os grupos eco­nó­micos», acusou Bruno Dias.

Re­fu­tada por com­pleto foi ainda a tese de Sérgio Mon­teiro de que a «qua­li­dade do ser­viço postal está sal­va­guar­dada», in­de­pen­den­te­mente do ac­ci­o­nista. É a re­a­li­dade que já hoje des­mente ca­te­go­ri­ca­mente essas pa­la­vras, re­feriu o par­la­mentar do PCP, ob­ser­vando que a «qua­li­dade» de que fala o Go­verno sig­ni­fica ter hoje no ter­reno «re­tro­sa­rias e ta­bernas a subs­ti­tuir as es­ta­ções de cor­reios, ter vastas par­celas do ter­ri­tó­rios que já não têm hoje dis­tri­buição de cor­reio diária, sig­ni­fica ter po­pu­la­ções ao aban­dono».

PCP re­quer au­di­ções

O Grupo Par­la­mentar do PCP re­quereu a au­dição de vá­rias en­ti­dades para que sejam ou­vidas no Par­la­mento sobre o fu­turo dos CTT. Es­tava agen­dada para ontem a apre­ci­ação ao pe­dido pela co­missão de Eco­nomia e Obras Pú­blicas, já de­pois do fecho desta edição.

Os de­pu­tados co­mu­nistas querem ver apre­ci­ados, no­me­a­da­mente, o pro­cesso de pri­va­ti­zação da em­presa (in­cluindo a se­lecção de as­ses­so­rias fi­nan­ceiras e ju­rí­dicas), bem como as «op­ções cri­té­rios e im­pactos sobre a rede postal», de­sig­na­da­mente no que toca ao en­cer­ra­mento de es­ta­ções, o «agen­ci­a­mento» de ser­viços a ou­tras en­ti­dades e as al­te­ra­ções na rede de tra­ta­mento e dis­tri­buição de cor­reio».

Outro as­pecto re­le­vante a jus­ti­ficar de­bate apro­fun­dado é o que diz res­peito às de­ci­sões sobre os «cri­té­rios de fi­xação dos preços do ser­viço postal uni­versal pres­tado pelos CTT», como re­fere o de­pu­tado Bruno Dias no pe­dido di­ri­gido ao pre­si­dente da co­missão co­missão par­la­mentar de Eco­nomia e Obras Pú­blicas.

O PCP quer ouvir as or­ga­ni­za­ções re­pre­sen­ta­tivas dos tra­ba­lha­dores da em­presa, o con­selho de ad­mi­nis­tração, a Au­to­ri­dade Na­ci­onal de Co­mu­ni­ca­ções, a ANMP, a ANAFRE, a As­so­ci­ação Por­tu­guesa de Im­prensa, o con­selho de ad­mi­nis­tração da Par­pú­blica, o se­cre­tário de Es­tado do Te­souro e o mi­nistro da Eco­nomia e Em­prego.

O Con­selho de Mi­nis­tros aprovou, en­tre­tanto, dia 10, as con­di­ções da Oferta Pú­blica de Venda (OPV) e o ca­derno de en­cargos da venda di­recta ins­ti­tu­ci­onal dos CTT – Cor­reios de Por­tugal.

Se­gundo o co­mu­ni­cado do Con­selho de Mi­nis­tros, a Par­pú­blica fica au­to­ri­zada a ali­enar um nú­mero de ac­ções re­pre­sen­ta­tivas de uma per­cen­tagem de «até 70% do ca­pital so­cial» da em­presa.

Esta venda será feita através da OPV no mer­cado na­ci­onal e da «venda di­recta a um con­junto de ins­ti­tui­ções fi­nan­ceiras, que ficam obri­gadas a pro­ceder à sub­se­quente dis­persão das ac­ções nos mer­cados de ca­pi­tais».