Esta sim é a verdadeira reforma fiscal de que o País carece, no sentido de promover uma mais justa distribuição e repartição da riqueza nacional, não é da «reforma do IRC» que o Governo tem em curso para satisfazer «necessidades e desejos das grandes empresas e dos grupos económicos».

Este foi um dos aspectos nucleares da posição assumida pela bancada comunista no recente debate parlamentar sobre a reforma do IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas), diploma actualmente em apreciação na especialidade depois de aprovado na generalidade com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP, a abstenção do PS e os votos contra do PCP, PEV e BE.

Tendo por base o projecto da Comissão de Reforma do IRC, liderada por António Lobo Xavier, a proposta governamental prevê a redução da taxa de imposto dos 25% para os 23% a partir de 2014. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, revelou no entanto ser intenção do Executivo reduzi-la para entre os 17% e os 19% até 2016.

Alargar a possibilidade de «dedução de prejuízos fiscais dos cinco para os 12 anos seguintes», isentar a «tributação dos dividendos obtidos no estrangeiro ou enviados para o estrangeiro», alargar a possibilidade de «consolidação dos prejuízos fiscais das empresas participadas de grupos económicos», «consolidação de lucros e prejuízos fiscais nas fusões, aquisições e fusões», constituem outras vias admitidas pelo Governo para uma redução ainda maior das taxas efectivas pagas pelos grandes grupos económicos.

Desta forma, «ficarão praticamente isentos do pagamento do IRC», denunciou Paulo Sá no debate parlamentar realizado a 24 de Outubro.

Na ocasião, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque recorreu ao habitual chavão de que Portugal «precisa de sistema fiscal mais competitivo e amigo do crescimento», inserindo esta reforma do IRC no quadro dessas «acções concretas» necessárias à resolução de «problemas estruturais da economia para que o sector privado crie mais e melhor emprego».

Injusta repartição

Um sistema fiscal «competitivo» e «amigo», sem dúvida, mas para os grandes grupos, contrapôs Paulo Sá, sublinhando que para as micro, pequenas e médias o Governo reserva é um aumento do limite mínimo de Pagamento Especial por Conta de 1000 para 1750 euros. Isto a par da «opção de não definição de coeficientes técnico-científicos para determinação da matéria colectável no regime simplificado de tributação», o que significa, feitas as contas, que com tais medidas as micro e pequenas empresas verão consideravelmente agravada a carga fiscal que recai sobre si.

Aliás, se o Governo estivesse de facto apostado em resolver os problemas das micro e pequenas empresas (a fatia maior do nosso tecido empresarial) o que começaria por fazer, como lembrou ainda Paulo Sá, seria resolver a «insuficiência da procura», a «rentabilidade dos investimentos» e o «acesso ao crédito», problemas que por esta ordem foram identificados como sendo os principais sentidos pelos empresários, de acordo com o último inquérito de conjuntura ao investimento realizado pelo INE no primeiro semestre deste ano.

De tudo isto resulta, pois, na perspectiva do PCP, uma ainda «maior injustiça na distribuição do esforço de financiamento do Estado e das suas funções». Os dados a esse respeito não deixam dúvidas: em 2000 o IRC correspondia a 69% do IRS pago pelos trabalhadores; em 2013 a receita do IRC será apenas 37% da receita do IRS». No futuro, com esta reforma do IRC em pleno, advertiu Paulo Sá, o desequilíbrio acentuar-se-á. Por isso não hesitou em classificar esta alteração como «mais uma peça na gigantesca operação de transferência de riqueza do trabalho para o capital».