A estas junta-se um outro conjunto de propostas em matéria fiscal, formalizadas sexta-feira passada, com debate e votação na especialidade de todas elas que se prolonga entre hoje, 21, e a manhã da próxima terça-feira, altura em que decorrerá o encerramento deste processo legislativo com votação final global do documento relativo às contas do Estado para o próximo ano.

Advertindo que não podem ser vistas como paliativo ou remendos que deixem intocadas» as opções políticas inscritas no OE, estas propostas do PCP assumem-se sobretudo como um inequívoco desmentido ao propalado sofisma do Governo e acólitos de que não há alternativa ao actual rumo de destruição e empobrecimento do País e dos portugueses.

Outro rumo

O que o Governo faz com este documento é agravar a exploração e reconfigurar o Estado à medida dos interesses do capital e dos grandes grupos económicos, nomeadamente por via do desmantelamento das suas funções sociais.

Ao invés, «as propostas do PCP afirmam a alternativa a este caminho e significam uma inversão absolutamente necessária destas opções de penalização dos trabalhadores e desmantelamento do Estado», sublinhou-se na conferência de imprensa onde os deputados comunistas Jorge Machado e Paulo Sá deram a conhecer o conteúdo das medidas alternativas formalizadas pela sua bancada nesta fase do debate do OE.

À ofensiva contra os direitos e salários dos trabalhadores da Administração Pública, levada a cabo em paralelo com a imposição de normas restritivas à contratação, do programa de rescisões e despedimentos dos trabalhadores precários da Administração Pública, a formação comunista responde assim com propostas que eliminam as normas que impõem despedimentos, impedem a renovação dos contratos e restringem a contratação dos trabalhadores necessários ao funcionamento da Administração Pública e dos serviços públicos.

Travar roubo

Ainda no âmbito da administração pública, a par da referida eliminação do roubo dos salários, nas suas diferentes formas (cortes directos, proibição da valorização remuneratória, diminuição do valor pago a título de trabalho extraordinário, agravar dos descontos para a ADSE), os deputados comunistas propõem um «mecanismo de conversão dos contratos precários existentes na administração pública em contratos de trabalho efectivos».

A revogação do diploma que aumenta o horário de trabalho na administração pública (recuperando o horário semanal das 35 horas), o aumento do subsídio de refeição (para os 6,5 euros), e a revogação das normas que impedem a actualização e cumprimento dos contratos colectivos de trabalho no sector empresarial do Estado, constituem outras tantas propostas com a chancela do PCP.

Destaque, por fim, ainda no âmbito da administração pública, para a transferência para os orçamentos dos serviços das verbas correspondentes ao aumento das contribuições para a CGA.