Outro dos documentos aprovados pelo Parlamento Europeu – uma vez mais com os votos dos deputados da troika interna (normalmente de acordo nas questões fundamentais) – foi a reforma da Política Agrícola Comum (PAC). Esta, no dizer dos deputados do PCP, «prevê a manutenção de uma distribuição injusta dos pagamentos directos, causadores de acumulação de ajudas milionárias numa percentagem mínima de grandes exportações, em detrimento de uma distribuição equilibrada entre produtores e entre países». A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) veio imediatamente condenar o conteúdo da reforma, que acusa de reduzir as verbas em sete por cento relativamente ao período 2007-2013, o que no caso de Portugal significa uma perda de 500 milhões de euros líquidos nas «previsíveis transferências do orçamento da União Europeia para o segundo pilar da PAC, o "Desenvolvimento Rural"».

Num comunicado emitido no dia 20 pelo Gabinete de Imprensa dos deputados do PCP no PE, são explanadas as propostas apresentadas pelos comunistas portugueses aquando do debate parlamentar, opostas àquelas que seriam aprovadas. De forma a resolver uma injustiça que persiste na distribuição dos fundos – Portugal está entre os países que, em média, menos recebe por hectare, face a valores que noutros países quase triplicam – os deputados comunistas propuseram a convergência dos pagamentos directos entre estados-membros, «assegurando até ao final de 2020 uma distribuição equitativa e ligada à produção dos apoios directos em toda a UE e pondo fim às gritantes desigualdades existentes». Actualmente, a atribuição das ajudas é ligada ao «histórico e outros critérios artificiais e não à produção efectiva», esclarece-se no comunicado.

Outro problema que os eleitos do PCP procuraram minimizar foi o fim das quotas de produção de leite e as previsíveis «consequências gravíssimas quando o mercado liberalizado começar a ser inundado por leite vindo de fora a preços mais baixos, aniquilando as explorações leiteiras portuguesas. Assim, foi proposto o reforço dos instrumentos de regulação da produção, através da manutenção das quotas de produção de leite e açúcar, ajustadas aos níveis de produção de cada Estado-membro e ao seu nível relativo de capacidade de produção instalada».

Questão particularmente sentida pelos agricultores portugueses a que a reforma da PAC está muito longe de dar resposta é a dos baixos preços pagos aos produtores agrícolas, devido aos desequilíbrios na cadeia de abastecimento alimentar. Para inverter esta tendência, o PCP propôs um regime de margens máximas de intermediação, de forma a garantir a melhoria dos preços pagos ao produtor, e a capacidade de cada Estado de fixar essas margens para cada agente da cadeia.

Os deputados comunistas propuseram ainda a criação de um regime de «preferência nacional» nos casos em que um Estado-membro se confronte com um elevado e persistente défice agro-alimentar, designadamente através de um sistema de «obrigatoriedade de quotas de comercialização da produção nacional», passando as importações a ter um carácter supletivo da produção nacional.

Ao rejeitar estas propostas do PCP, o Parlamento Europeu não apenas não resolverá os problemas existentes na agricultura como criará outros, garantem os deputados comunistas portugueses.