Foi rejeitado pela maioria PSD/CDS-PP, com a abstenção do PS, o pedido do PCP de cessação de vigência do decreto-lei que transfere hospitais do SNS para as Misericórdias. Entrega que no entender do PCP constitui a mais recente etapa de um processo de desmantelamento do SNS, do qual o PS não está isento de culpas, como frisou a deputada comunista Carla Cruz, que lembrou o papel de anteriores governos (como o de Sócrates) em decisões que levaram a encerramentos e perda de serviços de proximidade, à redução de horários de funcionamento das unidades de saúde ou à entrega da gestão dos hospitais aos grandes grupos económicas através das parcerias público-privadas.

Encarando esta devolução de hospitais como uma «autêntica privatização» em que os dinheiros públicos neles investidos para equipamentos e melhorias são «agora deitados fora», a deputada comunista rejeitou ainda o argumento falacioso da alegada «vantagem financeira para o Estado» de tal operação. O que há é a «desresponsabilização do Estado relativamente às suas obrigações de assegurar directamente o acesso à saúde», reiterou.

E insistiu que estas transferências «levarão à perda de qualidade, à destruição de postos de trabalho, à retirada de direitos dos trabalhadores e à redução de valências».

Falsificações

À deputada do CDS Teresa Caeiro, que considerara que as preocupações do PCP são movidas por estritas razões ideológicas, respondeu Carla Cruz frisando que as preocupações da sua bancada são com as «condições em que são prestados os cuidados de saúde e as condições de cumprimento dos direitos dos profissionais que os prestam».

Ora o que este decreto lei mostra é que estas «condições não estão salvaguardadas», asseverou, fazendo notar ainda que «só uma gestão pública dos hospitais é que garante o cumprimento da Constituição e do direito à saúde nela consagrado».

Já muito pouco polida foi a intervenção do PSD no debate, pela voz de Carla Rodrigues. Depois de enaltecer a política de saúde do Governo, falando em «excelentes resultados», enveredou por um ataque primário ao PCP, a quem acusou de «preconceitos» vários, de querer «tudo no Estado, nada fora do Estado». Descortinou mesmo um «preconceito com o sector social e com as Misericórdias em particular», porque, na sua douta explicação, «estas nasceram do preceito cristão da caridade e o PCP não só não pratica como abomina tudo o que seja cristão».

A resposta à lamentável falsificação quanto à posição de sempre do PCP nesta matéria não se fez esperar. Excluindo, em benefício da dúvida, razões de má fé, Carla Cruz sublinhou que «só por ignorância» é que a deputada do PSD pôde dizer o que disse sobre a relação do PCP com os cristãos.

E acusou o Governo de estar a transferir para outros a ruptura que está a provocar no SNS, da qual saem penalizados os utentes que «estão a sofrer e vão sofrer ainda mais com estas transferências».