Uma semana no Ministério pelas 35 horas

Resposta ao expediente

Du­rante a pró­xima se­mana, o STAL vai manter di­ri­gentes e de­le­gados sin­di­cais à porta do Mi­nis­tério das Fi­nanças, con­tes­tando o ex­pe­di­ente ad­mi­nis­tra­tivo com que o Go­verno quer atrasar a pu­bli­cação dos ACEEP.

É uma ma­nobra di­la­tória ilegal e ina­cei­tável

A de­cisão do sin­di­cato foi anun­ciada numa al­tura em que os acordos co­lec­tivos de en­ti­dade em­pre­ga­dora pú­blica, fir­mados em mu­ni­cí­pios e as­so­ci­a­ções de mu­ni­cí­pios, fre­gue­sias, ser­viços mu­ni­ci­pa­li­zados e uma co­mu­ni­dade in­ter­mu­ni­cipal, rondam as duas cen­tenas, pre­co­ni­zando todos que a du­ração má­xima do tra­balho é de 35 horas se­ma­nais. Ne­go­ci­a­ções de ACEEP pros­se­guem em muitas ou­tras au­tar­quias.
Este re­sul­tado con­traria a im­po­sição do Go­verno e dos par­tidos que o su­portam, no sen­tido de que o ho­rário de tra­balho au­mente para 40 horas, mas firma-se num acórdão do Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal que con­si­derou ser pos­sível um ho­rário in­fe­rior desde que seja ob­jecto de ne­go­ci­ação entre sin­di­catos e en­ti­dades em­pre­ga­doras pú­blicas.
O Mi­nis­tério das Fi­nanças (que tu­tela a Ad­mi­nis­tração Pú­blica) anun­ciou, na se­mana pas­sada, que de­cidiu pedir à Pro­cu­ra­doria-Geral da Re­pú­blica um pa­recer sobre estes ACEEP, in­vo­cando dú­vidas sobre a au­to­nomia do poder local em ma­té­rias re­la­ci­o­nadas com re­cursos hu­manos. De­clarou, então, que não daria an­da­mento à ho­mo­lo­gação de acordos, passo exi­gido para a sua pu­bli­cação ofi­cial.

Sus­pender?

No dia 13, numa reu­nião com o se­cre­tário de Es­tado da Ad­mi­nis­tração Pú­blica, o STAL re­a­firmou que não aceita o re­curso a tal ex­pe­di­ente e que «sus­pender», como pre­tende o Go­verno, todos os pro­cessos de ACEEP é um acto que viola a Cons­ti­tuição e o pró­prio Re­gime do Con­trato de Tra­balho em Fun­ções Pú­blicas. «Pe­rante o acórdão do Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal, o Go­verno uti­liza o cha­mado “veto de ga­veta” de triste me­mória, do tempo sa­la­za­rista, ou seja, um mero ex­pe­di­ente ad­mi­nis­tra­tivo para re­cusar aplicar a de­cisão do TC», co­menta o sin­di­cato, na nota que di­vulgou após a reu­nião com José Leite Mar­tins.
Trata-se de «uma vi­o­lação fla­grante da Cons­ti­tuição, no que res­peita à con­tra­tação co­lec­tiva», agra­vada, neste caso, porque «a in­ge­rência go­ver­na­mental em ma­té­rias le­gi­ti­ma­mente acor­dadas entre as as­so­ci­a­ções sin­di­cais e as au­tar­quias viola fla­gran­te­mente a au­to­nomia do poder local, con­sa­grada na Cons­ti­tuição, a qual de­li­mita a tu­tela do Go­verno à es­trita “ve­ri­fi­cação do cum­pri­mento da lei por parte dos ór­gãos au­tár­quicos”» sa­li­enta o STAL, rei­te­rando que «o di­reito à con­tra­tação co­lec­tiva (tal como todos os di­reitos, li­ber­dades e ga­ran­tias cons­ti­tu­ci­o­nais) não pode ser “sus­penso” por um pe­dido de pa­recer à PGR».
No mesmo sen­tido se pro­nun­ciou, dia 12, a CGTP-IN, numa nota em que clas­si­ficou como in­cons­ti­tu­ci­onal a pos­tura do Go­verno, «dado que tenta trans­ferir para outra ins­ti­tuição o ónus de va­lidar com­pe­tên­cias que a Lei fun­da­mental do País ma­ni­fes­ta­mente não lhe con­fere».
No dia 14, a di­recção re­gi­onal de Évora do STAL pu­blicou uma lista de 19 ACEEP já as­si­nados, em mu­ni­cí­pios e fre­gue­sias do dis­trito, res­sal­vando que de­correm ne­go­ci­a­ções, al­gumas em fase adi­an­tada.
Entre 24 e 28 de Fe­ve­reiro, das 10 às 13 horas, di­ri­gentes, de­le­gados e ac­ti­vistas do STAL vão manter-se à porta do Mi­nis­tério, a exigir o fim das ma­no­bras di­la­tó­rias e o avanço do pro­cesso de pu­bli­cação dos acordos fir­mados e en­vi­ados à di­recção-geral da Ad­mi­nis­tração e Em­prego Pú­blico, nos termos le­gais.

 

EGF

O STAL es­creveu aos pre­si­dentes de câ­maras mu­ni­ci­pais, ex­pondo a po­sição contra a pri­va­ti­zação da Em­presa Geral do Fo­mento, que detém 11 em­presas, res­pon­sá­veis por 65 por cento da re­colha, tra­ta­mento e va­lo­ri­zação de re­sí­duos só­lidos. O sin­di­cato re­corda que tem em curso uma cam­panha e que a opo­sição à venda foi já ma­ni­fes­tada por nu­me­rosos mu­ni­cí­pios.




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