Resposta integrada e inclusiva
Foram aprovados na generalidade, baixando à comissão por 45 dias, os projectos de lei do PCP, PS, PSD e CDS-PP sobre a revisão da lei tutelar educativa. A passagem dos dois diplomas das oposições foi conseguida através da abstenção dos partidos da maioria governamental que, por sua vez, viram os seus textos obterem a mesma reciprocidade de todas as restantes bancadas. Já um projecto de resolução do PCP recomendando ao Governo a monitorização da aplicação da Lei Tutelar Educativa foi chumbado pela maioria PSD/CDS-PP, com a abstenção do PS.
A deputada Maria Paula Cardoso (PSD) justificou as alterações avançadas pelo seu partido baseando-se nas «falhas» que disse terem sido detectadas no «acompanhamento dos jovens no meio tutelar e no seio familiar, na legislação do internamento, no cumprimento sucessivo das medidas».
Entre as suas propostas está o aumento de três para seis meses da duração mínima de internamento de jovens em regime aberto e semiaberto, bem como a dispensa de denúncia por parte do ofendido para a intervenção tutelar educativa.
«Prevenção, intervenção, acompanhamento», constituem, por sua vez, as três dimensões que devem integrar a resposta a fenómenos de violência e criminalidade juvenil, no entender do PCP, que desde a primeira hora é crítico quanto ao regime aprovado em 1999 por entender que assenta numa «concepção autoritária e securitária».
Isto «sem perder de vista o equilíbrio das medidas penais», afirmou a deputada comunista Rita Rato, para quem a grande aposta está na «prevenção e na reinserção social, actuando a montante e a jusante do fenómeno criminológico».
Bem vincado ficou assim o distanciamento do PCP relativamente a quantos «pensam que reprimir é bom», como anotou Rita Rato, segura que está de que a resposta aos problemas da criminalidade juvenil, da indisciplina e da violência tem necessariamente de ser «ampla e integrada».
Problemas e dificuldades na Lei Tutelar Educativa que a parlamentar do PCP identificou claramente, assinalando, nomeadamente, a insuficiência de meios humanos para acompanhamento efectivo do jovem e sua família, a falta de abordagem integrada e transversal nas várias dimensões (económica, social, cultural, educativa e formativa), inexistência ou dificuldade de acompanhamento regular do jovem após o fim do programa traçado.
Daí também a importância da criação junto dos tribunais – esta era uma das medidas avançadas no diploma comunista – de equipas multidisciplinares que avaliem a eficácia e resultado da execução da medida e acompanhem a sua execução. Para que a lei contenha uma «dimensão mais inclusiva do acompanhamento» dos jovens e haja uma «humanização do regime», como sublinhou Rita Rato.
