A ce­le­bração de con­ven­ções através da adesão de um clau­su­lado tipo, eli­mi­nando o re­curso ao con­curso pú­blico, é uma dessas pro­postas apre­sen­tadas na mesma data (dia 9) em que o di­ploma foi su­jeito a apre­ci­ação par­la­mentar, também por ini­ci­a­tiva do PCP.

Des­taque ainda para a pro­posta que ga­rante o fim da pro­mis­cui­dade entre pú­blico e pri­vado, bem como para a que prevê a de­fi­nição (pelo res­pon­sável da tu­tela da saúde) dos preços a pagar no âm­bito das con­ven­ções.

A razão para a pro­posta de eli­mi­nação do con­curso pú­blico – pro­ce­di­mento que foi in­tro­du­zido pelo Go­verno em Ou­tubro de 2013 com o novo mo­delo de con­ven­ções com os pres­ta­dores pri­vados de cui­dados de saúde – prende-se com o facto de o mesmo poder con­duzir ao afas­ta­mento de cen­tenas de micro, pe­quenas e mé­dias em­presas dessa pres­tação de cui­dados de saúde. E porquê? Porque estas em­presas «não têm as mesmas pos­si­bi­li­dades de com­petir com os grandes grupos eco­nó­micos no quadro de um con­curso pú­blico, sendo cla­ra­mente pre­te­ridos», como es­cla­receu no de­bate a de­pu­tada co­mu­nista Paula Santos.

O que o novo re­gime faz é abrir, na prá­tica, as portas à cons­ti­tuição de mo­no­pó­lios no sector, com o en­cer­ra­mento das micro, pe­quenas e mé­dias em­presas, cen­tenas de la­bo­ra­tó­rios e clí­nicas de aná­lises, de me­di­cina fí­sica e de re­a­bi­li­tação e ra­di­o­logia com con­ven­ções com o SNS que as­se­guram mi­lhares de postos de tra­balho.

É essa des­truição de te­cido em­pre­sa­rial e de em­prego que a ban­cada co­mu­nista pre­tende evitar, obs­tando, si­mul­ta­ne­a­mente, a qual­quer pro­cesso de con­cen­tração dos pres­ta­dores de saúde e à cri­ação de mo­no­pó­lios ao nível das con­ven­ções, num pro­cesso do qual saem ex­clu­si­va­mente be­ne­fi­ci­ados os grandes grupos eco­nó­micos.

Paula Santos com­provou ainda no de­bate que as ex­cep­ções ins­critas pelo Go­verno no di­ploma (ce­le­bração de con­ven­ções por adesão nos con­ce­lhos até 30 mil elei­tores e para em­presas com um vo­lume de fac­tu­ração anual até 250 mil euros) são pura fa­lácia e não têm qual­quer im­pacte, uma vez que o in­te­resse dos grandes grupos eco­nó­micos se lo­ca­liza nas grandes con­cen­tra­ções ur­banas da faixa li­toral e não no in­te­rior de­ser­ti­fi­cado do País. A ver­dade é que por esse re­gime de ex­cepção, contas feitas, no que toca aos la­bo­ra­tó­rios, dos 321 exis­tentes, apenas três são abran­gidos, um em Al­ca­nena, um em Oli­veira do Hos­pital, um em Rio Maior, exem­pli­ficou a par­la­mentar do PCP.

Im­porta re­ferir, por fim – sendo que esta foi a nota prévia su­bli­nhada por Paula Santos na sua in­ter­venção –, que o PCP de­fende o total apro­vei­ta­mento da ca­pa­ci­dade ins­ta­lada no SNS ao nível dos meios com­ple­men­tares de di­ag­nós­tico e te­ra­pêu­tica, apenas ad­mi­tindo o re­curso às con­ven­ções quando se trate de su­prir ne­ces­si­dades por aquele re­ve­ladas.