A acção governativa na área da Administração Interna está enredada numa teia de conflitos, de que a recente demissão do 2.º Comandante da GNR constitui um exemplo, depois da apresentação, há uns meses, da demissão do Director Nacional da PSP pelas razões conhecidas.

Há um ano que o ministro Macedo disse que estava em curso o processo de construção de novos Estatutos, novas Leis Orgânicas, etc. O resultado é um monte de conflitos dentro das forças sob sua alçada e entre estas e as outras dependentes de outros ministérios.

Há uns meses, poucos, afirmou a condição especial da função policial para a PSP, mas a expressão prática dessa afirmação foi o aumento dos descontos para as SAD e cortes nas reformas e aposentações. Mas mais: no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), no capítulo V respeitante a Orientações Estratégicas para 2014 no ponto viii sobre valorização e dignificação da função policial é afirmado o seguinte: «(…) na lei geral de trabalho em funções públicas concretizou-se um novo edifício jurídico no que concerne aos direitos e deveres dos elementos policiais das forças de segurança…». Afinal, em que ficamos? A lei geral de trabalho em funções públicas aplica-se ou não se aplica aos polícias? Se era objectivo excluí-los por que contém o RASI tal afirmação? E exclui todos os que têm funções policiais ou só alguns? O mesmo RASI que refere os números dos efectivos que entraram para as forças, mas nada diz sobre o número dos que saíram.

Pensará o ministro Macedo que assim consegue iludir a realidade? A realidade da falta de efectivos e a realidade do envelhecimento desses mesmos efectivos? Pensará o ministro Macedo que «vendendo» para a comunicação social aquilo que lhe interessa, desaparece tudo o resto, incluindo as conscientes omissões?

Mas para além deste novelo crescente, com particular expressão nas superestruturas das respectivas organizações, há tudo o que tem impacto na vida concreta dos profissionais – a degradação das suas condições de vida, a frustração por legítimas expectativas de carreira, a degradação das condições para o exercício profissional, o desrespeito pelo que está consagrado na relação com as estruturas sócio-profissionais respectivas, o aumento da carga horária e a ausência de horário de trabalho para a GNR, o uso intimidatório de processos disciplinares. Tudo num quadro crescentemente marcado por maiores exigências aos profissionais.

As duas últimas manifestações protagonizadas pelos membros das forças e serviços de segurança não deixam margens para dúvidas quanto ao generalizado grau de mal-estar existente. Mais, seria um erro alguém pensar que nessas acções só estiveram presentes os postos mais baixos. Não! Nessas acções estiveram também postos superiores das diversas organizações, nomeadamente da PSP e da GNR.

Aqui chegados, importa desmistificar a ideia de que o MAI não faz nada. Desde logo, ele é parte do Governo e subscritor desta política que ataca direitos, gera empobrecimento, ataca a Constituição, destrói vidas. Daí que algumas teorias, muito comuns, de que criticar o ministro o enfraquece junto dos seus pares, sejam absurdas.

Depois, é preciso destrinçar entre o que não faz por opção e o que não faz por distracção. Ora, muito do que não fez e não faz por opção, tem sido devido à consideração de que, no plano das respectivas organizações, contaria com forte resistência, ou seja, somaria mais problemas aos problemas existentes, porque necessita de homogeneizar a visão da superestrutura das forças criando assim barreira à implementação das respectivas medidas.

Na concepção deste Governo e dos partidos que o compõe, não está a preocupação de responder aos problemas dos profissionais, nem melhorar a segurança das populações, mas o acentuar da vertente repressiva e a restrição de direitos dos profissionais. Também por isso, a luta dos profissionais das forças e serviços de segurança tem cada vez mais de ser parte integrante da luta mais geral dos lesados por esta política, porque só com uma mudança de Governo e de política pode ser encontrado um outro caminho que responda às suas legítimas expectativas e aspirações.