O PCP quer ver ga­ran­tida a atri­buição do sub­sídio de edu­cação es­pe­cial a todas as cri­anças e jo­vens com de­fi­ci­ência, bem como os apoios clí­nicos a que têm di­reito. Um pro­jecto de re­so­lução nesse sen­tido deu en­trada no Par­la­mento. Nele se propõe, no­me­a­da­mente, a re­vo­gação do Pro­to­colo de Co­la­bo­ração ce­le­brado entre o Ins­ti­tuto de Se­gu­rança So­cial e a Di­recção Geral dos Es­ta­be­le­ci­mentos Es­co­lares, para efeitos de com­pe­tência de atri­buição e va­li­dação do Sub­sídio de Edu­cação Es­pe­cial (SEE).

Pu­bli­cado em Ou­tubro de 2013, este pro­to­colo tem sido uti­li­zado pelo Go­verno como jus­ti­fi­cação para re­cusar o pa­ga­mento do SEE. Isto porque o re­fe­rido sub­sídio passou a estar con­di­ci­o­nado por uma de­cla­ração do Di­rector da es­cola e à exis­tência de um Pro­grama Edu­ca­tivo In­di­vi­dual (de acordo com o D.L. n.º 3/​2008).

Ou seja, na prá­tica, como re­ferem os de­pu­tados co­mu­nistas nos con­si­de­randos do seu di­ploma, o Go­verno PSD/​CDS-PP não al­terou o quadro legal de atri­buição do SEE mas faz de­pender agora a sua con­cessão de si­na­li­zação no âm­bito da­quele de­creto-lei (re­la­tivo às ne­ces­si­dades pe­da­gó­gicas) e não de de­cla­ração mé­dica de pro­fis­si­o­nais com qua­li­fi­cação e com­pe­tência para o efeito. Quando, na ver­dade, é ao mé­dico es­pe­ci­a­lista que está re­ser­vada, se­gundo o de­creto-re­gu­la­mentar n.º 14/​81 de 7 de Abril, a cer­ti­fi­cação, di­ag­nós­tico e aten­di­mento ne­ces­sário às cri­anças com de­fi­ci­ência e in­ca­pa­ci­dade com apoios es­pe­ci­a­li­zados, lembra o PCP, que vê assim ra­zões para con­si­derar que o Go­verno através do Pro­to­colo al­terou re­gras sem en­qua­dra­mento legal.

Re­su­mindo, uma coisa é falar de «ne­ces­si­dades pe­da­gó­gicas» e outra de «ne­ces­si­dades clí­nicas». E foi para res­ponder a estas úl­timas que surgiu o SEE, vi­sando com­pensar os en­cargos com pro­blemas clí­nicos das cri­anças e jo­vens.

Ora o Go­verno o que faz, com o Pro­to­colo, é re­duzir os apoios pres­tados às cri­anças e jo­vens com de­fi­ci­ência, con­di­ci­o­nando a atri­buição do SEE em função da re­fe­rida si­na­li­zação re­la­tiva ao pro­cesso de en­sino e apren­di­zagem em con­texto es­colar.

Mas o grave neste con­texto é que haja cri­anças a aguardar pelo SEE desde Se­tembro de 2013, o que levou à «in­ter­rupção de te­ra­pias e, con­se­quen­te­mente, a re­tro­cessos clí­nicos graves», como re­fere o PCP, que de­fende por isso o ur­gente pa­ga­mento, com efeitos re­tro­ac­tivos, do SEE a todas as cri­anças e jo­vens que pre­en­cham os re­qui­sitos para a sua atri­buição pre­vistos no De­creto-Re­gu­la­mentar n.º 14/​81.