A acom­pa­nhar a mai­oria go­ver­na­mental no chumbo a este úl­timo di­ploma es­teve o PS, en­quanto PEV e BE vo­taram ao lado do PCP, ve­ri­fi­cando-se igual po­sição no su­frágio ao pro­jecto de lei sobre re­forço dos di­reitos de ma­ter­ni­dade e pa­ter­ni­dade, à ex­cepção do PS que se abs­teve.

No texto le­gis­la­tivo des­ti­nado a alargar as con­di­ções de acesso e atri­buição do abono de fa­mília, como ex­plicou a de­pu­tada co­mu­nista Rita Rato (ver caixa sobre as me­didas cons­tantes no outro di­ploma), o PCP pre­tendia no es­sen­cial, além de re­vogar a con­dição de re­cursos, que fossem re­to­mados os va­lores pagos antes das me­didas que «cor­taram vi­o­len­ta­mente os apoios so­ciais», re­pondo si­mul­ta­ne­a­mente a ma­jo­ração desta pres­tação so­cial em 25% no pri­meiro e se­gundo es­ca­lões.

Pre­textos

Às pro­postas con­cretas da ban­cada co­mu­nista res­pondeu a di­reita com um dis­curso re­ve­lador de uma com­pleta au­sência de so­lu­ções al­ter­na­tivas para o pro­blema da baixa na­ta­li­dade. Evi­dente foi ainda a sua ten­ta­tiva de alijar res­pon­sa­bi­li­dades pró­prias pela po­lí­tica anti-na­ta­lista em curso.

Inês Te­o­tónio Pe­reira (CDS-PP) re­fu­giou-se nas «di­fi­cul­dades eco­nó­micas» para sus­tentar que o País «não com­porta» as me­didas pre­co­ni­zadas pelo PCP, e con­si­derou que o pro­blema, que re­co­nheceu ser da «maior gra­vi­dade», «não é fun­da­men­tal­mente eco­nó­mico», «não nasceu quando a troika en­trou em Por­tugal» e «não pode ser com­ba­tido au­men­tando apenas as con­tri­bui­ções so­ciais». Olhou assim para o pro­blema como algo de ine­vi­tável, que só se re­solve com «me­didas es­tru­tu­rais», uma forma ex­pe­dita de o re­meter para as ca­lendas.

Com a mesma pers­pec­tiva do pro­blema se po­si­ci­onou o PSD, com Nilza Sena a de­fender que a taxa de fer­ti­li­dade «não de­pende apenas de ques­tões eco­nó­micas mas so­bre­tudo de ou­tras ques­tões es­tru­tu­rais». E por o pro­blema ser «com­plexo», adi­antou, é que o Go­verno em­possou uma co­missão para o «es­tudar», bem co­nhe­cido ex­pe­di­ente para manter tudo como está.

En­traves

Ora a ver­dade é que, hoje, su­bli­nhou Rita Rato, «mi­lhares de ca­sais de­se­ja­riam ter fi­lhos e não os têm», «não por opção pró­pria» mas por ra­zões que têm a ver com a «cres­cente de­gra­dação das suas con­di­ções de vida».

A baixa taxa de na­ta­li­dade ac­tual, na pers­pec­tiva do PCP, não pode assim ser dis­so­ciada da po­lí­tica de di­reita e suas con­sequên­cias, no­me­a­da­mente em planos como a «emi­gração, o de­sem­prego, a pre­ca­ri­e­dade da vida, os baixos sa­lá­rios, o des­res­peito e vi­o­lação dos di­reitos fun­da­men­tais de ma­ter­ni­dade e pa­ter­ni­dade nos lo­cais de tra­balho, a falta de equi­pa­mentos de apoio à in­fância a custos aces­sí­veis».

Su­bli­nhado por Rita Rato foi o exemplo con­creto da lei que res­tringiu de forma avas­sa­la­dora o abono de fa­mília a 650 mil cri­anças. «Se o an­te­rior go­verno PS é res­pon­sável pela cri­ação desta in­jus­tiça, o ac­tual Go­verno PSD/​CDS-PP é igual­mente res­pon­sável pela sua ma­nu­tenção e agra­va­mento», acusou, lem­brando que a uma cri­ança cuja fa­mília so­bre­viva com um ren­di­mento mensal de re­fe­rência acima de 628 euros é hoje ve­dado o acesso ao abono de fa­mília.

Seis me­didas con­cretas

A de­fesa do re­forço dos di­reitos de ma­ter­ni­dade e pa­ter­ni­dade, de acordo com as me­didas pre­co­ni­zadas pelo PCP, é as­se­gu­rada desde logo pelo alar­ga­mento do tempo de li­cença da mu­lher de seis para nove se­manas, bem como pela ex­tensão do pe­ríodo de li­cença de pa­ter­ni­dade, de dez dias fa­cul­ta­tivos para 20 dias fa­cul­ta­tivos.

Ga­ran­tida, no ar­ti­cu­lado do pro­jecto de lei de­di­cado a este ca­pí­tulo, era também a «de­cisão livre do casal sobre o pe­ríodo de gozo de li­cença de 150 para 180 dias, em caso de par­tilha», com pa­ga­mento a 100 por cento.

Des­taque ainda para a cri­ação de uma li­cença de ma­ter­ni­dade es­pe­cí­fica de pre­ma­tu­ri­dade, com du­ração do pe­ríodo de in­ter­na­mento do bebé, ga­ran­tindo o pa­ga­mento do sub­sídio também a 100 por cento.

A pos­si­bi­li­dade de rein­te­gração da tra­ba­lha­dora grá­vida, puér­pera ou lac­tante noutra em­presa do grupo em caso de des­pe­di­mento co­lec­tivo cons­ti­tuía outra das me­didas con­tem­pladas no di­ploma co­mu­nista, que previa por fim nos casos de as­sis­tência a filho com de­fi­ci­ência ou do­ença cró­nica um au­mento de 30 para 90 dias anuais, pagos a 100 por cento.

Foi este con­tri­buto do PCP para o «cum­pri­mento dos di­reitos das cri­anças, para a pro­tecção da função so­cial da ma­ter­ni­dade, por um País de pro­gresso e jus­tiça so­cial» – assim de­finiu Rita Rato as pro­postas da sua ban­cada –, que PSD e CDS-PP, com a po­sição cúm­plice do PS, in­vi­a­bi­li­zaram.