Em co­mu­ni­cado di­vul­gado an­te­ontem, o Par­tido acusa a ANMP de, «à re­velia e em con­fronto com as con­clu­sões apro­vadas no úl­timo Con­gresso da ANMP», subs­crever um acordo, «ao qual os eleitos da CDU nos ór­gãos da As­so­ci­ação se opu­seram», que «cons­titui um novo e pro­fundo golpe na já débil ca­pa­ci­dade fi­nan­ceira dos mu­ni­cí­pios e na au­to­nomia do Poder Local».

Para o PCP, este foi «um pro­cesso ar­ti­cu­lado e en­ce­nado entre cír­culos da di­recção da ANMP e mem­bros do Go­verno para, a pre­texto de acertos mar­gi­nais à pro­posta go­ver­na­mental – e umas quantas ge­ne­ra­li­dades sobre a lei dos com­pro­missos e a po­lí­tica de pes­soal –, as­se­gurar os ob­jec­tivos es­sen­ciais pré-de­fi­nidos pelo Go­verno».

«A pro­posta de lei que ins­titui e re­gu­la­menta o FAM, in­se­pa­rável da po­lí­tica que tem vindo a ser se­guida a pre­texto da con­so­li­dação or­ça­mental e dos com­pro­missos com a troika sobre o con­trolo dos dé­fices ex­ces­sivos, cons­titui um novo ins­tru­mento de roubo dos re­cursos da ad­mi­nis­tração local, cons­truído em con­fronto com a Cons­ti­tuição da Re­pú­blica Por­tu­guesa e com o que ela con­sagra em ma­téria de au­to­nomia do Poder Local», in­siste-se no texto di­fun­dido pelo Ga­bi­nete de Im­prensa do Par­tido, que su­blinha, ainda, que o que agora se apre­senta «pro­longa e agrava o que o cha­mado Pro­grama de Apoio à Eco­nomia Local cons­ti­tuiu».

Há al­ter­na­tiva

No­tando que o FAM «não só é uma falsa res­posta para os mu­ni­cí­pios que en­frentam reais pro­blemas fi­nan­ceiros, como se cons­ti­tuirá como factor de ar­ras­ta­mento de todos os res­tantes mu­ni­cí­pios para a de­te­ri­o­ração da sua si­tu­ação», o PCP re­alça a im­po­sição de «um ver­da­deiro “es­tado de ex­cepção” para jus­ti­ficar a sus­pensão de au­to­nomia e um quadro sem pre­ce­dentes de in­ge­rência e ar­bi­tra­ri­e­dade», as­su­mindo-se, igual­mente, como «um ele­mento mais na po­lí­tica de re­dução dos ser­viços pú­blicos e de pe­na­li­zação das po­pu­la­ções, através do au­mento de preços, taxas e ta­rifas, e da li­mi­tação da ac­ti­vi­dade mu­ni­cipal», bem como de des­truição de po­lí­ticas e em­prego pú­blicos.

«A so­lução para os pro­blemas fi­nan­ceiros das au­tar­quias – de­cor­rentes, no es­sen­cial, do roubo de mais de 1300 mi­lhões de euros im­posto nos úl­timos quatro anos pelos go­vernos do PS e PSD/​CDS – é in­se­pa­rável da re­cu­pe­ração da ca­pa­ci­dade fi­nan­ceira dos mu­ni­cí­pios e da re­vo­gação da ac­tual Lei de Fi­nanças Lo­cais; da re­po­sição da au­to­nomia ad­mi­nis­tra­tiva e fi­nan­ceira, em res­peito pelos prin­cí­pios cons­ti­tu­ci­o­nais (de­sig­na­da­mente com a re­vo­gação da Lei dos Com­pro­missos e a anu­lação das normas ar­bi­trá­rias em ma­téria de pes­soal); e do aper­fei­ço­a­mento de ins­tru­mentos de sa­ne­a­mento fi­nan­ceiro já exis­tentes», con­clui o PCP, antes de re­cordar que tais ob­jec­tivos ti­veram ex­pressão no pro­jecto de lei apre­sen­tado pelo Grupo Par­la­mentar do Par­tido no quadro deste de­bate, e afirmar que a norma «cons­ti­tuía uma real e efec­tiva so­lução para as­se­gurar a au­to­nomia do Poder Local e a sua ca­pa­ci­dade para dar res­posta às as­pi­ra­ções, in­te­resses e di­reitos das po­pu­la­ções e dos seus tra­ba­lha­dores».