Fundo de Apoio Municipal

Novo roubo dos recursos

Com os votos fa­vo­rá­veis da mai­oria PSD/​CDS-PP, a abs­tenção do PS, e os votos contra do PCP, PEV e BE, foi apro­vado na As­sem­bleia da Re­pú­blica o texto final apre­sen­tado pela co­missão de Or­ça­mento, Fi­nanças e Ad­mi­nis­tração Pú­blica re­la­tivo à pro­posta de lei do Go­verno sobre o re­gime ju­rí­dico da re­cu­pe­ração fi­nan­ceira mu­ni­cipal e que re­gu­la­menta o Fundo de Apoio Mu­ni­cipal.

Apesar do acordo a que o Go­verno chegou com a As­so­ci­ação Na­ci­onal de Mu­ni­cí­pios Por­tu­gueses (ANMP) – «um acto de ca­pi­tu­lação po­lí­tica», na pers­pec­tiva do PCP –, este di­ploma tem sido alvo de uma for­tís­sima con­tes­tação por parte da ge­ne­ra­li­dade dos mu­ni­cí­pios.

Desde a pri­meira hora que me­rece também a mais viva crí­tica do PCP, que vê nele uma «nova es­ca­lada na re­ti­rada de re­cursos da ad­mi­nis­tração local, de des­truição de po­lí­ticas pú­blicas e de em­prego pú­blico e na pe­na­li­zação das po­pu­la­ções», como sa­li­entou em ple­nário a de­pu­tada co­mu­nista Paula Santos, no pas­sado mês de Junho, aquando da sua dis­cussão na ge­ne­ra­li­dade.

Na oca­sião, as­si­nalou também que o FAM viola a au­to­nomia do poder local ao impor um «re­gime de mu­tu­a­li­zação que obriga à re­dução das trans­fe­rên­cias pro­ve­ni­entes do OE» e de ins­ti­tuir um con­junto de ser­viços pú­blicos es­sen­ciais que na prá­tica sig­ni­fica uma «al­te­ração das com­pe­tên­cias e atri­bui­ções dos mu­ni­cí­pios».

Acresce, entre ou­tros fac­tores ne­ga­tivos, a im­po­sição de um plano de ajus­ta­mento mu­ni­cipal que impõe taxas má­ximas para os im­postos, preços e ta­rifas, proíbe os apoios di­rectos, impõe va­lores má­ximos pelos ser­viços de água, sa­ne­a­mento e re­sí­duos só­lidos ur­banos, além de ali­enar pa­tri­mónio mu­ni­cipal, pri­va­tizar ser­viços e re­duzir o nú­mero de tra­ba­lha­dores.

Trata-se, em sín­tese, de um me­ca­nismo que re­pre­senta um «quadro sem pre­ce­dentes de in­ge­rência» no poder local, a quem vai ser re­ti­rado «ainda mais re­cursos», e que vai «onerar as po­pu­la­ções», voltou a cri­ticar, no dia 10, na AR a de­pu­tada co­mu­nista Paula Santos, na sequência de uma de­cla­ração po­lí­tica do CDS-PP, que, pela voz de Al­tino Bessa, elo­giou aquele acordo con­si­de­rando-o «uma de­mons­tração de grande ma­tu­ri­dade da ANMP».

A de­pu­tada co­mu­nista ex­pressou opi­nião con­trária, de­fi­nindo o acordo como uma «en­ce­nação que con­traria até as con­clu­sões do Con­gresso da ANMP», cujas me­didas «agravam ainda mais a si­tu­ação dos mu­ni­cí­pios» que en­frentam reais pro­blemas fi­nan­ceiros, além de «des­vir­tuar o poder local de­mo­crá­tico».

 



Mais artigos de: Assembleia da República

Que não se repita o BPN!

O PCP cri­tica a «ati­tude de si­lêncio e cum­pli­ci­dade» do Go­verno e do Banco de Por­tugal pe­rante os factos que en­volvem o Banco Es­pí­rito Santo, re­cla­mando uma in­ter­venção «ri­go­rosa e trans­pa­rente» que «sal­va­guarde o in­te­resse na­ci­onal e apure a real si­tu­ação» da­quele grupo fi­nan­ceiro.

Branquear os responsáveis do crime

«Um de­sa­ver­go­nhado bran­que­a­mento de res­pon­sa­bi­li­dades do ac­tual Go­verno e do mi­nistro da De­fesa Na­ci­onal», pelo qual per­passam muitas omis­sões e ou­tras tantas dis­tor­ções dos factos.

Novo assalto aos salários

A mai­oria PSD/​CDS-PP aprovou dia 8, na ge­ne­ra­li­dade, a rein­tro­dução de cortes sa­la­riais na ad­mi­nis­tração pú­blica, me­dida in­tro­du­zida em 2011 pelo go­verno do PS de José Só­crates e que vi­gorou até 2013.

Golpe na contratação colectiva

A maioria PSD/CDS-PP aprovou, dia 10, no Parlamento, em votação final global, dois diplomas em matéria laboral que visam no essencial reduzir de forma generalizada os salários e desmantelar a contratação colectiva. O texto do Governo relativo aos...

A chaga da precariedade

A imposição de cortes salariais é apenas uma das peças dessa política mais vasta que visa intensificar a exploração dos trabalhadores. Neste sentido têm concorrido também as alterações ao Código do Trabalho, dirigidas todas elas para...

Dramas não param

Foram 4548 os subscritores da petição que pedia a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano não habitacional e que esteve em debate conjuntamente com diplomas do PCP e BE. Ambos viriam a ser chumbados pela maioria PSD/CDS-PP, a que se juntou o voto contra também do PS no...