O di­ploma, que teve os votos contra de todas as opo­si­ções, es­ta­be­lece cortes entre 3,5% e 10% nos sa­lá­rios do sector pú­blico su­pe­ri­ores a 1500 euros. A re­versão dos cortes num prazo má­ximo de quatro anos a partir de 2015, ano em que o Go­verno diz que ha­verá uma re­po­sição de 20% dos cortes, está igual­mente pre­vista no texto, que de­verá ter a sua vo­tação final global no pró­ximo dia 25 de Julho, logo após o tér­mino da con­sulta pú­blica.

Além de cortar nos sa­lá­rios acima dos 1500 euros, a pro­posta de lei obriga à in­te­gração de car­reiras sub­sis­tentes na ta­bela re­mu­ne­ra­tória única – o que cons­titui um novo ataque aos tra­ba­lha­dores que ainda pos­suem car­reiras es­pe­ciais. De­fine ainda uma «re­visão» da car­reira re­mu­ne­ra­tória única com vista à re­dução dos sa­lá­rios.

No de­bate, o se­cre­tário de Es­tado da Ad­mi­nis­tração Pú­blica, José Maria Leite Mar­tins, ten­tando mi­ni­mizar o al­cance ne­ga­tivo da me­dida, disse que esta abrange «apenas» me­tade do total dos fun­ci­o­ná­rios pú­blicos.

«Bem pode o Go­verno in­sistir na men­tira das de­vo­lu­ções que a ver­dade é que o Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal acabou com os cortes sa­la­riais e os tra­ba­lha­dores estão a re­ceber os seus sa­lá­rios por in­teiro», re­agiu o de­pu­tado co­mu­nista Jorge Ma­chado, para quem esta pro­posta de lei é a «mais cabal de­mons­tração de que o Go­verno quer con­ti­nuar a atacar quem tra­balha, a go­vernar contra a Cons­ti­tuição e a pros­se­guir o ca­minho de em­po­bre­ci­mento da mai­oria dos por­tu­gueses».

 Em­po­brecer

 O que o Go­verno vem agora tentar impor são novos cortes e quer que estes se «pro­lon­guem por vá­rios anos», acusou o de­pu­tado do PCP, que não se deixou im­pres­si­onar pela afir­mação de que os «cortes são pro­vi­só­rios» e de que há in­tenção de re­verter 20% do seu valor em 2015. «O ver­da­deiro ob­jec­tivo é torná-los de­fi­ni­tivos», afirmou, pe­remp­tório.

Esta pro­posta de re­cu­perar os cortes en­gen­drados por Só­crates só surge, aliás, porque o Go­verno viu go­rada por acórdão do Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal a sua de­cisão de cortar os sa­lá­rios à ad­mi­nis­tração pú­blica a partir de 675 euros.

É assim claro, para o PCP, que esta pro­posta de lei nada tem a ver com equi­dade ou jus­tiça. «É, sim, um as­salto aos sa­lá­rios que visa em­po­brecer quem tra­balha, para en­tregar mais uns mi­lhões a quem já acu­mula gi­gan­tescas fa­tias da ri­queza na­ci­onal», ver­berou Jorge Ma­chado.

A de­fesa por parte do PSD e do CDS-PP de uma das mais gra­vosas me­didas do go­verno do PS – o corte dos sa­lá­rios – deixa igual­mente a nu, na pers­pec­tiva do PCP, a pro­xi­mi­dade de po­si­ções entre aqueles par­tidos e o PS.

«Fica assim de­mons­trado que PS, PSD e CDS-PP têm muito mais coisas em comum, é muito mais o que os une do que aquilo que os se­para», ob­servou o par­la­mentar do PCP, para quem, seja qual for a forma que as­suma – PEC, pacto de agressão ou outro nome qual­quer – esta opção po­lí­tica de «atacar di­reitos e tirar a quem menos pode e menos tem» cons­titui uma marca in­de­lével da «po­lí­tica de di­reita que tem des­go­ver­nado o País».

E por isso se impõe, con­cluiu, «eli­minar os cortes dos sa­lá­rios e de­volver o que foi ti­rado a quem tra­balha».