O presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, Álvaro Beijinha, lamentou, no dia 6, a rejeição pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA) da providência cautelar contra a extinção da comarca do Alentejo Litoral, interposta, na forma de acção popular, pela Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral e por um cidadão. «Vimos esta decisão com tristeza. Era uma última tentativa de reverter esta decisão que foi tomada pelo Governo PSD/CDS», afirmou, em declarações à Lusa, o eleito do PCP, frisando que a extinção «é prejudicial para as populações locais e afasta as pessoas do acesso à justiça», tornando-o «mais difícil e caro». «Daí tentarmos, através da via judicial, que esta situação fosse revertida. Mas o tribunal assim não o entendeu e, num estado democrático, respeitamos as decisões dos tribunais», acentuou.
De acordo com a nova legislação, que entra em vigor a 1 de Setembro, os concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines ficam sob a alçada da Comarca de Setúbal, enquanto Odemira transita para a Comarca de Beja.
O Juízo Misto do Trabalho e da Família e Menores de Sines é extinto, passando as suas competências para Santiago do Cacém, e o Tribunal de Alcácer do Sal é convertido numa secção de proximidade.
Os tribunais de Grândola, Odemira e Santiago do Cacém perdem competências, pois os processos cíveis e criminais de maior envergadura passam a ser tratados nas sedes das comarcas.
O novo desenho divide o País em 23 comarcas e a reorganização judiciária implica o encerramento de 20 tribunais, com volume processual inferior a 250 processos por ano, enquanto 27 outros são convertidos em igual número de secções de proximidade.
Dos 311 tribunais actualmente existentes, 264 tribunais são convertidos em 218 Secções de Instância Central e 290 em Secções de Instância Local.