O PCP re­a­firmou a sua opo­sição total à pri­va­ti­zação da água, de­fen­dendo que todos os passos já dados nesse sen­tido a partir da Lei da Água de 2005, com o go­verno do PS, vi­eram con­firmar o ca­rácter de­sas­troso dessa opção.

Desde logo, porque «re­tira a gestão da água da in­ter­venção de­mo­crá­tica dos ci­da­dãos», que «elegem ór­gãos de so­be­rania e não mem­bros dos con­se­lhos de ad­mi­nis­tração»; em se­gundo lugar, porque acres­centa aos custos na­tu­rais da água (dis­tri­buição e tra­ta­mento), o custo do lucro dos ac­ci­o­nistas, en­ca­re­cendo assim o seu preço; em ter­ceiro, porque há perda ten­den­cial da qua­li­dade do ser­viço, como bem têm de­mons­trado todas as pri­va­ti­za­ções.

Foram no es­sen­cial estas as ra­zões que o de­pu­tado co­mu­nista Mi­guel Tiago aduziu para a re­jeição da sua ban­cada ao ob­jec­tivo go­ver­na­mental de pri­va­tizar as águas e os sis­temas de abas­te­ci­mento, dis­tri­buição e tra­ta­mento, uma velha am­bição que não é apenas do PSD e do CDS-PP mas que é par­ti­lhada também pelo PS, que aliás abriu essa porta com a re­fe­rida Lei da Água em 2005 num go­verno de José Só­crates.

O de­pu­tado co­mu­nista, que fa­lava em re­cente de­bate em torno de um pro­jecto de lei (ini­ci­a­tiva le­gis­la­tiva de ci­da­dãos) que teve por base 44 mil as­si­na­turas – «pro­tecção dos di­reitos in­di­vi­duais e co­muns à Água», assim se cha­mava o di­ploma que veio a ser chum­bado com os votos da mai­oria PSD/​CDS-PP, re­co­lhendo os votos a favor de todas as opo­si­ções –, con­si­derou aliás que «todas as peças da po­lí­tica do Go­verno para o sector da água en­caixam numa clara es­tra­tégia de re­con­fi­gu­ração em­pre­sa­rial e fun­ci­onal dos sis­temas no sen­tido de as­se­gurar a sua ren­ta­bi­li­dade eco­nó­mica, fa­zendo das au­tar­quias co­bra­dores em nome de ter­ceiros».

Su­cede, porém, que a «água não é uma mer­ca­doria, nem cons­titui um mer­cado con­cor­ren­cial». Isto porque, pros­se­guiu, os «seres hu­manos não podem es­co­lher não beber água, nem podem trocar a água por qual­quer outro bem ou pro­duto». Assim sendo, con­cluiu Mi­guel Tiago, o «valor da água ul­tra­passa em muito o seu valor eco­nó­mico, tem um valor am­bi­ental, um valor so­cial e um valor que é por na­tu­reza vital para todos os seres vivos do pla­neta».

Con­cepção que está na an­tí­poda da que con­forma o pen­sa­mento do Go­verno, que reduz a im­por­tância da água à di­mensão do seu valor fi­nan­ceiro, de­sig­na­da­mente «num con­texto de apro­pri­ação por pri­vados».

O pro­jecto de lei em de­bate es­ta­be­lecia «o di­reito fun­da­mental à água e ao sa­ne­a­mento», bem como «dis­po­si­ções de pro­tecção desse di­reito».

De acordo com o texto, a água deve ser «pro­pri­e­dade pú­blica» e a sua gestão tem de visar «o in­te­resse co­lec­tivo, hi­e­rar­qui­zando as uti­li­za­ções e im­pe­dindo a pri­va­ti­zação e a mer­can­ti­li­zação dos ser­viços de águas, das in­fra­es­tru­turas pú­blicas e do do­mínio pú­blico hí­drico».