Na véspera, em conversa com o Avante!, os deputados comunistas João Oliveira, líder parlamentar do PCP, e Jorge Machado anteciparam as principais linhas gerais dessas propostas.

Desde logo, no âmbito da Administração Pública, por si destacada à cabeça é a proposta de devolução integral dos salários já em 2015, revogando a Lei n.º 75/2014 que «impõe novos cortes salariais para lá daqueles que foram justificados com as exigências da troika».

Com o objectivo de responder à carência de recursos humanos que limita o funcionamento da Administração Pública, importa, por outro lado, eliminar as normas que impõem restrições à contratação de trabalhadores, o despedimento de trabalhadores contratados a prazo e as que «empurram trabalhadores com vínculo para a dita “requalificação” com a perspectiva do seu despedimento».

Do combate ao trabalho precário não desiste também a bancada comunista, que, com esse fim, propõe a conversão dos contratos emprego-inserção e outras formas de precariedade existentes na administração pública em contratos de trabalho efectivos.

Pelas 35 horas

Pela «aplicação universal do horário de trabalho das 35 horas» vai bater-se igualmente o Grupo comunista, asseveraram João Oliveira e Jorge Machado, estando já entregue a proposta para a sua imediata aplicação na Administração Pública. Idem para a redução gradual do horário de trabalho no sector privado até que este atinja as 35 horas, tendo para isso sido apresentada também uma alteração ao Código do Trabalho.

Formalizadas foram também propostas para a «reposição do direito à progressão e promoção na carreira», revogando a norma que proíbe as valorizações remuneratórias, bem como para a «reposição do valor do subsídio de alimentação», adiantaram, o mesmo quanto à «reposição do valor pago pelo trabalho extraordinário e suplementar, eliminando a norma que prevê a sua redução em 2015 na Administração Pública».

Poder de compra

No capítulo da Segurança Social, por seu turno, valorizada pelos nossos interlocutores é a «reposição do poder de compra dos reformados e pensionistas», estando proposto nesse sentido um «aumento das pensões em 7,56 por cento», que esse aumento não seja inferior a 25 euros – «como forma de garantir a valorização das pensões mais baixas», frisaram –, e, bem assim, a «revogação da norma que congela o mecanismo de actualização das pensões».

Para a bancada comunista importa igualmente que seja garantido o «acesso às prestações sociais e a actualização do seu valor, nomeadamente no abono de família, nos subsídios de doença, maternidade e paternidade, adopção e morte». Nesse objectivo está focada a proposta que revoga o congelamento do IAS e os Decretos-Leis n.º 70/2010 e 133/2012 que cortaram ou limitaram a atribuição de prestações sociais, através do que o PCP classifica de «inaceitável condição de recursos».

O PCP quer ainda ver repostas «normas mais justas para efeito de períodos de atribuição, regras e montantes do subsídio de desemprego», propondo-se, para o efeito, o seu «reforço nos prazos de concessão e montantes».

Outra das apostas da bancada comunista, ainda no domínio da Segurança Social, é a «valorização das longas carreiras contributivas por forma a garantir que um trabalhador com 40 ou mais anos de descontos tenha acesso à sua reforma sem qualquer penalização». Assim se explica a proposta de revogação do dito factor de sustentabilidade, que, na verdade, observaram, «é um factor de redução das pensões e reformas dos portugueses».

Apoio às pessoas com deficiência

São três as principais propostas do PCP em matéria de deficiência, em sede de IRS. A primeira diz respeito à majoração em 15 por cento da dedução específica à matéria colectável. Uma segunda proposta aponta para o aumento da dedução à colecta específica das pessoas com deficiência, estabelecendo a sua referência no SMN e não no IAS. A terceira tem a ver com a aplicação de um regime de opção entre abatimento à matéria colectável ou dedução à colecta, consoante o que fiscalmente se revele mais favorável.

Proposto pelo Grupo comunista é, por outra parte, o reforço de dotação orçamental com vista a um efectivo pagamento das ajudas técnicas devidas às pessoas com deficiência. Também não foi esquecida a necessidade de reforço dos montantes pagos no subsídio por assistência à 3.ª pessoa.