Governo não reagiu à decisão do Provedor

Exploração via CEI deve acabar

«É ur­gente pôr fim à ex­plo­ração dos de­sem­pre­gados», exigiu a CGTP-IN, pro­tes­tando contra o facto de o Go­verno nada ter feito para cum­prir a re­co­men­dação do Pro­vedor de Jus­tiça sobre abusos e ile­ga­li­dades nos con­tratos CEI e CEI+ no Es­tado.

Os de­sem­pre­gados em fun­ções per­ma­nentes devem in­te­grar-se nos mapas de pes­soal dos ser­viços

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«Não é co­nhe­cida ne­nhuma de­cisão go­ver­na­mental que as­se­gure o cum­pri­mento desta re­co­men­dação», pro­testou a cen­tral, na se­gunda-feira, dia 1, no do­cu­mento apre­sen­tado em con­fe­rência de im­prensa, após a reu­nião se­manal da Co­missão Exe­cu­tiva da CGTP-IN as­si­na­lando ter já de­cor­rido uma se­mana após o Pro­vedor de Jus­tiça ter re­ve­lado que deu pro­vi­mento à queixa da In­ter­sin­dical contra o Go­verno, a pro­pó­sito da uti­li­zação abu­siva de con­tratos «em­prego-in­serção» na Ad­mi­nis­tração Pú­blica.
«É fla­grante a forma abu­siva e ilegal como estas me­didas, em es­pe­cial a me­dida con­trato em­prego-in­serção, têm vindo a ser uti­li­zadas na Ad­mi­nis­tração Pú­blica, à qual urge pôr termo», afirma o Pro­vedor, José de Faria Costa, a dado passo da mis­siva de 17 pá­ginas que en­viou, no dia 19 de No­vembro, ao mi­nistro Pedro Mota So­ares.
A falta de qual­quer re­acção, para a CGTP-IN, «é tanto mais grave quanto o Go­verno, para além de ser o pri­meiro a in­fringir a lei, per­siste em co­agir os de­sem­pre­gados a pres­tarem tra­balho a troco de 84 euros men­sais, sob a ameaça da não atri­buição ou ces­sação de pres­ta­ções de de­sem­prego ou ren­di­mento so­cial de in­serção».

Inad­mis­sível 

A cen­tral re­a­firma que «não é ad­mis­sível que os de­sem­pre­gados sejam cha­mados a tra­ba­lhar, para su­prir ta­refas de ca­rácter per­ma­nente e in­dis­pen­sá­veis ao normal fun­ci­o­na­mento dos ser­viços, sem os cor­res­pon­dentes vín­culos de tra­balho, sem di­reitos la­bo­rais e sa­lá­rios idên­ticos aos dos res­tantes tra­ba­lha­dores». Su­cede que «os casos são muitos» e ve­ri­ficam-se so­bre­tudo na Edu­cação, na Saúde, nas au­tar­quias ou na Se­gu­rança So­cial, en­vol­vendo todos os ní­veis de qua­li­fi­cação e car­reiras e todo o tipo de fun­ções.

Como «exem­plos por de­mais es­can­da­losos», a Inter des­taca:

o Ins­ti­tuto da Se­gu­rança So­cial, onde se abusa do tra­balho dos de­sem­pre­gados e se de­grada o ser­viço pú­blico, ao mesmo tempo que se pre­para um des­pe­di­mento co­lec­tivo de cen­tenas de ho­mens e mu­lheres, através da «re­qua­li­fi­cação»;

a Au­to­ri­dade para as Con­di­ções do Tra­balho, onde foram ad­mi­tidos 45 de­sem­pre­gados via CEI, com o que a ACT «dá co­ber­tura a um pro­cesso ilegal e imoral, quando devia ser uma das pri­meiras ins­ti­tui­ções a agir em tempo útil, não só para as­se­gurar o cum­pri­mento da lei, como para com­bater e punir os in­frac­tores».

A cen­tral su­blinha que vem de­nun­ci­ando este tipo de si­tu­a­ções há muitos anos (ainda com os pro­gramas ocu­pa­ci­o­nais POC) e lembra que houve já vá­rias re­co­men­da­ções do Pro­vedor de Jus­tiça, mas nada foi feito para pôr termo às ile­ga­li­dades e, «pelo con­trário, o pro­blema agravou-se nos úl­timos anos, com os cortes de verbas nas áreas so­ciais, a su­bida do de­sem­prego, a falta de acom­pa­nha­mento e fis­ca­li­zação por parte dos ser­viços com­pe­tentes e o au­mento da chan­tagem sobre os de­sem­pre­gados».

Para «ime­di­a­ta­mente» pôr termo a esta «si­tu­ação ver­go­nhosa, ilegal e imoral», a CGTP-IN de­fende que é ne­ces­sário criar em­prego e travar os des­pe­di­mentos. Em con­creto, a cen­tral propõe, entre ou­tras me­didas (co­me­çando pelo cum­pri­mento ime­diato da re­co­men­dação do Pro­vedor de Jus­tiça):

a in­te­gração dos de­sem­pre­gados nos mapas de pes­soal dos res­pec­tivos ser­viços, sempre que es­tejam a de­sem­pe­nhar fun­ções per­ma­nentes;

parar os des­pe­di­mentos, de­no­mi­nados de «re­qua­li­fi­cação», va­lo­rizar os pro­fis­si­o­nais da Ad­mi­nis­tração Pú­blica, pro­mover a ad­missão de mais tra­ba­lha­dores, para su­prir ca­rên­cias e me­lhorar o fun­ci­o­na­mento dos ser­viços;

dotar o IEFP e a ACT de pes­soal su­fi­ci­ente para fis­ca­lizar a exe­cução das me­didas de em­prego.

Também para estes ob­jec­tivos, a CGTP-IN con­si­dera como im­pe­ra­tivo na­ci­onal a rup­tura com a po­lí­tica de di­reita e a de­missão do Go­verno, para uma po­lí­tica de es­querda e so­be­rana.

 

Co­e­lhos e ca­ja­dadas

A ex­plo­ração dos de­sem­pre­gados, nota a CGTP-IN, faz parte de «uma po­lí­tica de­sen­vol­vida por um Go­verno fora da lei, que conta com a cum­pli­ci­dade e a ino­pe­rância do IEFP, en­ti­dade a quem com­pete ana­lisar os pe­didos de can­di­da­tura e fis­ca­lizar o cum­pri­mento das re­gras». Ao se­guir esta es­tra­tégia, o Go­verno pro­cura obter re­sul­tados em duas di­rec­ções:

re­tirar de­sem­pre­gados das es­ta­tís­ticas do de­sem­prego (havia 162 181 «ocu­pados», ou seja, in­te­grados em pro­gramas de em­prego ou for­mação pro­fis­si­onal, na in­for­mação de Ou­tubro do IEFP);

e col­matar na Ad­mi­nis­tração Pú­blica as fa­lhas de­cor­rentes da re­dução do nú­mero de tra­ba­lha­dores.

Fruto de tal po­lí­tica, os mais de 30 mil de­sem­pre­gados que em cada mês são abran­gidos por con­tratos em­prego-in­serção não estão, na sua es­ma­ga­dora mai­oria, a «de­sen­volver tra­balho so­ci­al­mente ne­ces­sário» con­dição exi­gida nas re­gras dos CEI, de­fi­nida como «re­a­li­zação de ac­ti­vi­dades por de­sem­pre­gados ins­critos nos cen­tros de em­prego que sa­tis­façam ne­ces­si­dades so­ciais ou co­lec­tivas tem­po­rá­rias, pres­tadas em en­ti­dade pú­blica ou pri­vada sem fins lu­cra­tivos». Estão, sim, a ser ex­plo­rados, acusa a Inter.
A mai­oria da­queles tra­ba­lha­dores ocupa postos de tra­balho per­ma­nentes, mas não re­cebe o sa­lário equi­va­lente às ta­refas de­sem­pe­nhadas. Ao fim de um ano, re­gressam à lista ofi­cial de de­sem­pre­gados.
Nestes CEI, é a Se­gu­rança So­cial (di­rec­ta­mente e através do IEFP) que su­porta as pres­ta­ções de de­sem­prego e o ren­di­mento so­cial de in­serção, bem como a bolsa e ou­tros apoios. Se estes de­sem­pre­gados ti­vessem o es­ta­tuto que lhes cabe por pres­tarem tra­balho efec­tivo, os seus sa­lá­rios se­riam pagos pelo Or­ça­mento do Es­tado. Esta é mais uma forma de des­ca­pi­ta­li­zação da Se­gu­rança So­cial.

 



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