Desde se­gunda-feira, tra­ba­lha­dores da Ad­mi­nis­tração Local dos di­versos dis­tritos pro­testam frente ao Mi­nis­tério das Fi­nanças, de­nun­ci­ando o «veto de ga­veta», como o STAL/​CGTP-IN clas­si­fica a não ho­mo­lo­gação dos acordos co­lec­tivos de em­pre­gador pú­blico (ACEP) pelo se­cre­tário de Es­tado da tu­tela, porque neles se pre­co­niza um ho­rário se­manal de 35 horas.
Na Ad­mi­nis­tração Cen­tral, o pró­prio Go­verno deu por ter­mi­nada a ne­go­ci­ação do Acordo Geral de Car­reiras, em que par­ti­cipou di­rec­ta­mente, quando a Fe­de­ração Na­ci­onal dos Sin­di­catos dos Tra­ba­lha­dores em Fun­ções Pú­blicas e So­ciais, da CGTP-IN, co­locou na mesa as 35 horas se­ma­nais. Mas in­tro­mete-se igual­mente na au­to­nomia dos ser­viços, quando im­pede a pu­bli­cação dos acordos ACEP ne­go­ci­ados e en­tre­gues para ho­mo­lo­gação, como su­cedeu no En­sino Su­pe­rior, na Au­to­ri­dade para as Con­di­ções do Tra­balho e no Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal.
Contra a apro­vação da Lei 68/​2013 e contra a sua apli­cação, a partir de 1 de Agosto, foi de­ter­mi­nante a luta dos tra­ba­lha­dores, cuja razão foi re­co­nhe­cida na ne­go­ci­ação com en­ti­dades au­tár­quicas e ser­viços do Es­tado, en­con­trando apoio no PCP e nos de­mais par­tidos da opo­sição par­la­mentar, que sus­ci­taram a fis­ca­li­zação da cons­ti­tu­ci­o­na­li­dade. A 25 de No­vembro de 2013, o Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal de­cidiu que o novo li­mite da du­ração do tra­balho não vi­o­laria a Lei fun­da­mental, uma vez que era en­ten­dido como má­ximo e po­deria ser re­du­zido, de­sig­na­da­mente por ne­go­ci­ação. A de­cisão, como então foi as­si­na­lado, re­sultou de uma vo­tação de sete votos contra seis, nestes úl­timos se in­cluindo o voto do pre­si­dente do TC.
Ora, como as­si­nalou Ana Avoila, em de­cla­ra­ções ao Avante!, esta pos­si­bi­li­dade de es­ta­be­lecer li­mites in­fe­ri­ores está anu­lada pela prá­tica do Go­verno e exige a con­ti­nu­ação do com­bate pelos sin­di­catos e tra­ba­lha­dores.
Mas também o Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal não pode ficar in­di­fe­rente a esta si­tu­ação. Para su­bli­nhar esta afir­mação, a fe­de­ração e os sin­di­catos da Função Pú­blica pro­mo­veram um abaixo-as­si­nado, em pos­tais, e vão hoje deixar no Pa­lácio Ratton mais de 20 mil, como adi­antou a co­or­de­na­dora da FNSTFP.
Ana Avoila disse ainda que vai também ser en­tregue ao TC, aos grupos par­la­men­tares e ao Pro­vedor de Jus­tiça, uma ex­po­sição sobre este pro­blema, de­fen­dendo a re­vo­gação da Lei 68/​2013 e a re­po­sição das 35 horas se­ma­nais e sete diá­rias, como du­ração normal do tra­balho em toda a Ad­mi­nis­tração Pú­blica.
No co­mu­ni­cado a mo­bi­lizar para a ma­ni­fes­tação de amanhã, a fe­de­ração des­ta­cava que, pas­sado mais de um ano de vi­gência da lei, «os “ga­nhos de pro­du­ti­vi­dade e efi­ci­ência” que o Go­verno quer ter com esta me­dida são nulos» e só «foi ple­na­mente atin­gido» o «ver­da­deiro ob­jec­tivo, que era au­mentar a ex­plo­ração», com o roubo de 14 por cento do sa­lário.
A con­cen­tração está mar­cada para as 14h30, no Prín­cipe Real. De­pois de pa­rarem no pa­lácio do TC, os tra­ba­lha­dores vão di­rigir-se para o Mi­nis­tério das Fi­nanças e da Ad­mi­nis­tração Pú­blica, no Ter­reiro do Paço.

Des­pe­di­mento sem más­cara

«Caiu-lhes a más­cara», co­mentou a FNSFP, no dia 22, re­a­gindo às de­cla­ra­ções da mi­nistra das Fi­nanças, na vés­pera, no Par­la­mento. Para a fe­de­ração, a al­te­ração do vín­culo de «no­me­ação», para «con­trato de tra­balho em fun­ções pú­blicas», im­posto à mai­oria dos tra­ba­lha­dores da Ad­mi­nis­tração Pú­blica, foi «uma forma de­cla­rada de in­tro­duzir a fi­gura do “des­pe­di­mento” na Função Pú­blica», como afinal, a mi­nistra «con­firmou que po­derá acon­tecer aos tra­ba­lha­dores do Ins­ti­tuto da Se­gu­rança So­cial, co­lo­cados na re­qua­li­fi­cação, que te­nham sido ad­mi­tidos de­pois de 2009, em con­tra­dição com o que tem sido afir­mado por ou­tros mem­bros do Go­verno».
A fe­de­ração re­a­firmou que «não há tra­ba­lha­dores a mais nos ser­viços» e con­trapôs «graves in­su­fi­ci­ên­cias de pes­soal», para su­bli­nhar que «só o ob­jec­tivo po­lí­tico» de des­man­te­la­mento da ad­mi­nis­tração cen­tral do Es­tado, im­pu­tado ao Go­verno PSD/​CDS e aos an­te­ri­ores go­vernos do PS/​Só­crates «mo­tiva a su­ces­siva re­dução do nú­mero de tra­ba­lha­dores».
«Fica claro, nas de­cla­ra­ções da mi­nistra das Fi­nanças, que o ob­jec­tivo é des­pedir, agora, no ISS e, de­pois, nas ou­tras áreas da Ad­mi­nis­tração Pú­blica», ob­servou, no dia 23, a Frente Comum de Sin­di­catos, as­si­na­lando que Maria Luís Al­bu­querque con­tra­riou agora o que antes ti­nham dito o mi­nistro Mota So­ares, o se­cre­tário de Es­tado da Ad­mi­nis­tração Pú­blica e o porta-voz do Con­selho de Mi­nis­tros.
A Frente Comum «sempre de­nun­ciou», como «des­pe­di­mentos sem justa causa, em fla­grante vi­o­lação da Cons­ti­tuição», quer a «re­qua­li­fi­cação» no ISS, quer a in­tenção de atingir de se­guida mais 12 mil tra­ba­lha­dores.
No que toca ao ISS, a Frente Comum lembra que in­tegra «os únicos sin­di­catos que uniram os tra­ba­lha­dores na luta contra o des­pe­di­mento e que in­ten­taram ac­ções ju­di­ciais em de­fesa de todos os tra­ba­lha­dores en­vol­vidos, ob­tendo ainda a total con­cor­dância da Pro­ve­doria da Jus­tiça em todas as dú­vidas le­van­tadas».
Na Co­missão Par­la­mentar de Or­ça­mento, Fi­nanças e Ad­mi­nis­tração Pú­blica, a mi­nistra disse, entre ou­tras ci­ta­ções sur­gidas na im­prensa, que «sa­bemos quais as pes­soas cujo vín­culo não per­mite des­pe­di­mento e sa­bemos que há ou­tras que podem ser des­pe­didas», e que se o Go­verno con­cluir que há «pes­soas que não têm fun­ções que possam de­sem­pe­nhar na Ad­mi­nis­tração Pú­blica, mesmo após a re­qua­li­fi­cação, essas pes­soas terão de pro­curar uma al­ter­na­tiva no sector pri­vado».