LUSA

O tema do­minou a sessão ple­nária do dia 13, em de­bate te­má­tico re­que­rido pelo Go­verno, um dia de­pois do di­ploma ter sido pu­bli­cado em Diário da Re­pú­blica. Nele se es­ta­be­lece o re­gime de «de­le­gação de com­pe­tên­cias dos mu­ni­cí­pios e en­ti­dades in­ter­mu­ni­ci­pais no do­mínio de fun­ções so­ciais», por via de «con­tratos in­te­rad­mi­nis­tra­tivos».

Na apre­sen­tação do di­ploma, onde ad­mitiu que Por­tugal «é dos países mais cen­tra­li­zados da Eu­ropa», o mi­nistro-ad­junto e do De­sen­vol­vi­mento Re­gi­onal, Poi­ares Ma­duro, de­fendeu que a con­tra­tu­a­li­zação nas áreas da edu­cação, saúde, se­gu­rança so­cial e cul­tura será efec­tuada através de «pro­jectos-pi­loto», tendo início com um nú­mero li­mi­tado de en­ti­dades mu­ni­ci­pais que a eles de­cidam aderir.

As­se­gurou, por outro lado, res­pon­dendo às crí­ticas de falta de diá­logo e de trans­pa­rência, que o pro­cesso foi «am­pla­mente dis­cu­tido» com di­rec­tores de es­colas e au­tar­quias.

Nar­ra­tiva falsa

Não es­tando em causa a ne­ces­si­dade que o País tem de en­cetar um pro­cesso de des­cen­tra­li­zação – «para se des­bu­ro­cra­tizar, para com­bater as as­si­me­trias re­gi­o­nais, para se de­sen­volver eco­nó­mica e so­ci­al­mente», anotou no de­bate a de­pu­tada co­mu­nista Paula Santos –, a questão está em saber se é essa a mo­ti­vação do Go­verno ou esse o seu ver­da­deiro ob­jec­tivo. E a res­posta, do ponto de vista do PCP, é cla­ra­mente não.

«Não es­tamos pe­rante um de­bate sério sobre a des­cen­tra­li­zação de com­pe­tên­cias. O que efec­ti­va­mente está hoje em de­bate é a des­res­pon­sa­bi­li­zação do Go­verno no cum­pri­mento das suas obri­ga­ções de ga­rantia de di­reitos fun­da­men­tais e uni­ver­sais», su­bli­nhou, ta­xa­tiva, a par­la­mentar do PCP.

Foi mais longe e acusou PSD e CDS-PP de não que­rerem des­cen­tra­lizar. «Como pode querer des­cen­tra­lizar quem, na sua acção con­creta, tem con­du­zido à con­cen­tração e en­cer­ra­mento de es­colas, cen­tros de saúde, ser­viços de se­gu­rança so­cial, da cul­tura e de apoio aos sec­tores pro­du­tivos da eco­nomia?», in­quiriu Paula Santos, que lem­brou serem ainda aqueles par­tidos os res­pon­sá­veis por me­didas que têm le­vado à in­su­fi­ci­ência de tra­ba­lha­dores nos ser­viços pú­blicos e, noutro plano ainda, à re­ti­rada de con­di­ções às au­tar­quias para que exe­cutem o seu «quadro de com­pe­tên­cias já con­so­li­dado».

Ferir au­to­nomia

Mas não só. É igual­mente claro para o PCP que as­so­ciada à des­res­pon­sa­bi­li­zação está ainda a ten­ta­tiva do Go­verno de «trans­ferir para as au­tar­quias o ónus do des­con­ten­ta­mento das po­pu­la­ções» e, dessa forma, manter «in­có­lume a po­lí­tica de des­man­te­la­mento das fun­ções so­ciais do Es­tado».

«Des­res­pon­sa­bi­liza-se e em­purra para as au­tar­quias, en­cargos, custos e in­sa­tis­fa­ções», sin­te­tizou a de­pu­tada co­mu­nista, que lem­brou ainda que foram o PS, o PSD e o CDS-PP quem ao longo de anos en­cerrou, con­cen­trou e fundiu ser­viços na ad­mi­nis­tração pú­blica e sempre adiou as pro­postas do PCP com vista à cri­ação das re­giões ad­mi­nis­tra­tivas.

Quanto ao con­teúdo con­creto do di­ploma agora pu­bli­cado, Paula Santos con­si­derou que «não há uma trans­fe­rência de com­pe­tência do Es­tado cen­tral para o quadro de com­pe­tên­cias das au­tar­quias mas sim um mo­delo de con­tra­tu­a­li­zação». E cri­ticou com du­reza o Go­verno por este se ar­rogar no «di­reito de con­trolar a exe­cução dessas com­pe­tên­cias pelas au­tar­quias, im­pondo uma tu­tela de mé­rito, num claro des­res­peito pela sua au­to­nomia». Como se não bas­tasse, ver­berou, o Go­verno não faz acom­pa­nhar essa con­tra­tu­a­li­zação do re­forço dos re­cursos ne­ces­sá­rios ao seu ade­quado de­sen­vol­vi­mento, já que impõe não haver au­mento desses re­cursos.

Si­tu­ação que levou Paula Santos a con­cluir que, para este Go­verno, as au­tar­quias não passam de meros exe­cu­tores da sua po­lí­tica, su­bor­di­ná­veis aos seus in­te­resses e ob­jec­tivos.