Programas de Estabilidade e Nacional de Reformas

Perpetuar a política de exploração

O Programa de Estabilidade (desta vez sem crescimento) e o Programa Nacional de Reformas estiveram em debate na AR, dia 22, com a maioria PSD/CDS-PP a aprovar o seu projecto de resolução sobre o tema e a chumbar as iniciativas das oposições.

Prosseguir esta política seria condenar Portugal à regressão social e às desigualdades

LUSA

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Visões distintas sobre a realidade presente e futura do País marcaram o debate. Onde a maioria e o Governo vislumbram «crescimento económico, «recuperação de emprego» e até «recuperação de rendimento», num cenário de «revisão em alta do PIB» e de «trajectória de redução do défice», o PCP, pelo seu lado, vê mais do mesmo, ou seja, a continuação da política de exploração e empobrecimento.

«Promete-se um alívio em véspera de eleições para enganar os mais incautos mas o que se perspectiva é mais do pior dos últimos quatro anos», desmascarou o deputado comunista António Filipe, interpelando a ministra das Finanças, que vaticinara maior «robustez ao crescimento económico» por via das suas medidas de política.

Antes, o deputado comunista considerara já, aliás, que o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas são documentos que se desmentem a si próprios e ao discurso pré-eleitoral do Governo.

É que este discurso é todo ele construído em torno de vender a imagem da «retoma», do «País que está melhor», de ideia de que «quando PSD e CDS chegaram ao Governo estava tudo muito mal mas agora está tudo muito bem», de que a «troika já se foi embora», que «os sacrifícios já foram», e que o «futuro agora é risonho». O problema é que depois, observou António Filipe, «vêm as letras miudinhas», onde se diz que a «austeridade tem de continuar, as reformas têm de prosseguir até ao infinito e mais além, o aumento de impostos continuará enorme, os cortes de salários e pensões são para continuar até perder de vista».

Ou seja, esta é mais uma forma de enganar os portugueses, como tratou de demonstrar o deputado comunista Paulo Sá ao lembrar ser exactamente isso que acontece com a decisão de prolongar as medidas de austeridade até pelo menos 2019, quando antes o Governo garantira que estas durariam apenas enquanto durasse o programa da troika.

Com efeito, o Executivo de Passos e Portas prevê a manutenção dos cortes na função pública até 2019 (a reposição até lá é ao ritmo de 20% ao ano), bem como da sobretaxa de 3,5 por cento em sede de IRS (redução também gradual até 2019). Manter-se-á ainda a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões, que sofrerão por outro lado um corte de 600 milhões de euros já em 2016.

Foi pois a esta política que Paulo Sá definiu como de «exploração, empobrecimento e desastre nacional» que o PCP opôs a sua política alternativa – consubstanciada no projecto de resolução que a maioria inviabilizou –, cujas linhas mestras, sintetizou, assentam na renegociação da dívida pública, na afirmação da soberania nacional (com desvinculação do Tratado Orçamental e dos mecanismos da chamada Governação Económica), na valorização do trabalho e dos trabalhadores, na defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, no controlo público dos sectores básicos e estratégicos da economia, no alívio fiscal dos trabalhadores e do povo, assim como das micro e pequenas empresas.

 



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