Retrocesso histórico
A proposta de revisão do regime do Sistema de Informação da República Portuguesa (SIRP) foi um dos diplomas de conteúdo negativo para o regime democrático aprovado em votação final global com votos do PSD, CDS e PS, dia 22 de Julho, no último plenário da XII Legislatura.
Este foi mais um exemplo elucidativo de como os três partidos da política de direita «estão sempre prontos a entender-se em prejuízo do regime democrático», como salientou Jerónimo de Sousa na conferência de imprensa por si dada nesse mesmo dia no Parlamento.
Antes da votação, o deputado António Filipe voltou a chamar a atenção para a «grosseira violação» que o diploma faz ao artigo 34.º da Constituição, o qual proíbe qualquer ingerência nas comunicações fora do âmbito da investigação criminal.
E respondendo à alegação dos autores da iniciativa legislativa de que não propõem «escutas», o deputado do PCP observou que embora não sendo propostas escutas são propostas outras formas de ingerência nas comunicações.
A saber, especificou, o «acesso a dados de tráfego, de localização, outros dados conexos das comunicações necessários para identificar o assinante ou utilizador ou para identificar a fonte, o destino, a data, a hora, a duração e o tipo de comunicação, bem como para identificar o equipamento de comunicações ou a sua localização».
A existência de uma comissão de juízes de carreira também não é um factor que permita resolver o problema do acesso a comunicações, porquanto, frisou, essa comissão de controlo é um «órgão administrativo», não é um «órgão jurisdicional e não actua de forma nenhuma no âmbito da investigação criminal».
António Filipe socorreu-se ainda dos pareceres recebidos na AR sobre esta matéria – da Comissão Nacional de Protecção de Dados, do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-geral da República –, concluindo que eles são demonstrativos da inconstitucionalidade do diploma.
Em síntese, para o PCP, este é um «retrocesso histórico e uma séria ameaça em matéria de liberdades públicas».
«Dizem-nos que o combate ao terrorismo justifica tudo. Os senhores é que justificam tudo em nome do combate ao terrorismo», enfatizou, acusando PSD, PS e CDS-PP de atacarem as liberdades e garantias em nome do combate ao terrorismo.
O PCP, pela sua parte, concluiu, entende que o combate ao terrorismo, a salvaguarda da segurança devem visar sobretudo a defesa das liberdades e nunca o ataque às liberdades. E terminou, citando Benjamin Franklin: «Quem aceita sacrificar a liberdade em nome da segurança, não é merecedor nem de uma nem da outra».
O Presidente da República enviou entretanto o diploma ao Tribunal Constitucional requerendo a fiscalização preventiva da «norma constante do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto, que permite o acesso dos oficiais de informações do SIS e do SIED aos meta dados, com o n.º 4 do artigo 34.º da Constituição, o qual estabelece a inviolabilidade da correspondência e das comunicações».
