Estas de­ci­sões ju­di­ciais não subs­ti­tuem a tra­mi­tação pos­te­rior, mas dão alento a todos os que têm con­tes­tado este pro­cesso, como ob­servou o Sin­di­cato dos Pro­fes­sores do Norte, da Fen­prof. São ainda aguar­dadas de­li­be­ra­ções sobre ou­tras pro­vi­dên­cias in­ter­postas desde que, a 28 de Julho, foram pu­bli­cados ofi­ci­al­mente os 15 con­tratos ce­le­brados entre o Go­verno e as câ­maras mu­ni­ci­pais de Águeda, Ama­dora, Ba­talha, Cas­cais, Crato, Maia, Ma­to­si­nhos, Me­a­lhada, Óbidos, Oeiras, Oli­veira de Aze­méis, Oli­veira do Bairro, Sousel, Vila Nova de Fa­ma­licão e Vila de Rei.
En­quanto de­corre o prazo de dez dias para as câ­maras con­tes­tarem a acei­tação das pro­vi­dên­cias cau­te­lares, o co­nhe­ci­mento dos con­tratos pu­bli­cados vem re­forçar a razão de quem se opõe a este pro­jecto-pi­loto.
Logo após a pu­bli­cação dos con­tratos, a Fen­prof voltou a cri­ticar «o se­cre­tismo que ca­rac­te­rizou, de forma muito ne­ga­tiva, todo o pro­cesso, numa es­tra­tégia de­li­be­rada de afas­ta­mento dos im­pli­cados na edu­cação e de obs­ta­cu­li­zação do de­bate». Os con­tratos foram «as­si­nados por au­tarcas e go­ver­nantes de forma quase clan­des­tina», fi­cando evi­dente «o des­res­peito e a des­va­lo­ri­zação das co­mu­ni­dades edu­ca­tivas». «A so­bran­ceria de al­guns de­ci­sores con­tinua a so­brepor-se a quais­quer prin­cí­pios mí­nimos de trans­pa­rência e de par­ti­ci­pação de­mo­crá­tica», pro­testou a fe­de­ração, num co­mu­ni­cado de 31 de Julho.

Foram apon­tados vá­rios «epi­só­dios la­men­tá­veis»:

– datas de as­si­na­tura em que os con­tratos ainda não po­diam ser ce­le­brados. O con­trato de Oli­veira do Bairro foi ce­le­brado a 18 de Maio, mas a As­sem­bleia Mu­ni­cipal só de­li­berou a 19 de Junho;
– na Me­a­lhada, o con­selho geral do agru­pa­mento de es­colas não chegou a pro­nun­ciar-se sobre o en­vol­vi­mento na mu­ni­ci­pa­li­zação; a 9 de Junho, o pre­si­dente da Câ­mara ga­rantiu que não tinha sido as­si­nado o con­trato e que de­cor­riam ne­go­ci­a­ções com o Go­verno, mas no Diário da Re­pú­blica a data de ce­le­bração do con­trato é 1 de Junho;
– no Crato, o con­selho geral do agru­pa­mento de es­colas, em 20 de Julho, dis­cutiu e re­provou, por mai­oria ab­so­luta, a ce­le­bração do con­trato de mu­ni­ci­pa­li­zação, mas agora soube-se que ele es­tava as­si­nado desde 30 de Junho;
– em Ma­to­si­nhos, o con­trato abrange os 12 agru­pa­mentos e es­colas não agru­padas, mas em cinco deles os con­se­lhos ge­rais vo­taram contra a in­te­gração no pro­jecto-pi­loto; ora, é o pró­prio «Pro­grama Apro­ximar Edu­cação» (como o Go­verno bap­tizou o seu pro­jecto de ali­e­nação de res­pon­sa­bi­li­dades para os mu­ni­cí­pios) que con­si­dera o acordo destes ór­gãos como con­dição ne­ces­sária para adesão;
– também os con­se­lhos mu­ni­ci­pais de edu­cação não ti­veram qual­quer in­ter­venção na for­mação da de­cisão de al­guns au­tarcas, sendo que em Óbidos aquele órgão con­sul­tivo nem se­quer está de­vi­da­mente cons­ti­tuído (faltam re­pre­sen­tantes dos do­centes).

Ne­go­ci­ação?

Para de­fen­derem a de­cisão de en­trar no plano do Go­verno, vá­rios pre­si­dentes de câ­mara fa­laram de «apro­xi­mação» e de «ne­go­ci­a­ções» que vi­sa­riam ade­quar os con­tratos às es­pe­ci­fi­ci­dades lo­cais, mas este foi «mais um em­buste». É que «a lei­tura dos con­tratos mostra que os con­teúdos, na ver­dade, são pra­ti­ca­mente os mesmos» e que as «ár­duas ne­go­ci­a­ções que es­ta­riam em curso com o Go­verno e que, du­rante muito tempo, ser­viram de jus­ti­fi­cação para o se­cre­tismo, não têm tra­dução nas cláu­sulas con­tra­tuais».
Também não foi séria a ale­gação de que o in­te­resse de al­gumas câ­maras era de­vido à pos­si­bi­li­dade de res­ponder à de­gra­dação de ins­ta­la­ções es­co­lares. «A pu­bli­cação dos con­tratos per­mite con­firmar que, a co­berto dessa ideia, estão em causa áreas como po­lí­ticas edu­ca­tivas, ad­mi­nis­tração edu­ca­tiva, gestão e de­sen­vol­vi­mento do cur­rí­culo, or­ga­ni­zação pe­da­gó­gica e ad­mi­nis­tra­tiva, gestão de re­cursos e re­lação es­cola-co­mu­ni­dade», áreas que a Fen­prof re­a­firma que não devem ser ob­jecto de de­le­gação de com­pe­tên­cias.
A Fen­prof as­se­gura que a luta dos do­centes e dos seus sin­di­catos contra a mu­ni­ci­pa­li­zação vai «pros­se­guir com muita de­ter­mi­nação» e exige que, «neste pe­ríodo pré-elei­toral, os par­tidos es­cla­reçam junto dos por­tu­gueses o que de­fendem também em re­lação a esta ma­téria».