A cláu­sula 74.ª do con­trato co­lec­tivo de tra­balho apli­cável aos tra­ba­lha­dores dos trans­portes TIR prevê o pa­ga­mento de uma com­pen­sação cujo valor não pode ser re­du­zido, de­ter­minou o Tri­bunal da Re­lação de Lisboa. Num acórdão de dia 9, di­vul­gado esta se­gunda-feira, 21, pela Fec­trans, a Re­lação as­sumiu a in­ter­pre­tação feita pelo Su­premo Tri­bunal de Jus­tiça, num caso si­milar, em Fe­ve­reiro deste ano, e deu razão à Fec­trans e aos seus sin­di­catos re­pre­sen­ta­tivos dos tra­ba­lha­dores das em­presas de trans­porte ro­do­viário de mer­ca­do­rias. Foram der­ro­tadas assim as pre­ten­sões da Pa­tinter e da as­so­ci­ação pa­tronal An­tram, da qual aquela em­presa é di­ri­gente. Todos os tra­ba­lha­dores a quem ainda não te­nham sido de­vol­vidas as verbas in­de­vi­da­mente cor­tadas devem re­clamar o pa­ga­mento, re­cor­rendo ao seu sin­di­cato, es­cla­rece a Fec­trans, no co­mu­ni­cado em que deu conta da de­li­be­ração.