O pe­dido – que se dá a co­nhecer numa nota pu­bli­cada no site do Sin­di­cato dos Tra­ba­lha­dores da Ad­mi­nis­tração Local  – prende-se com a ne­ces­si­dade de dar cum­pri­mento ao Acórdão 494/​2015, de 7 de Ou­tubro, do Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal (TC), que de­clarou ilegal a in­ter­fe­rência de mem­bros do Go­verno na ce­le­bração dos acordos de em­pre­gador pú­blico (ACEP).
A DGAEP con­firma ainda que os ACEP ce­le­brados entre os sin­di­catos e as au­tar­quias, as únicas partes le­gí­timas, têm «as­se­gu­rada a vi­gência», o que, em con­for­mi­dade com o acórdão do TC, vem dar razão ao STAL que sempre de­fendeu a efec­ti­vi­dade e va­li­dade de 600 ACEP as­si­nados com en­ti­dades au­tár­quicas.
Com efeito, a re­cusa do seu de­pó­sito e a pos­te­rior de­vo­lução, como agora re­co­nhece a DGAEP, cons­ti­tuem actos sem co­ber­tura legal, que foram anu­lados pelo TC. Deste modo, os ACEP as­si­nados sem a par­ti­ci­pação do se­cre­tário de Es­tado da Ad­mi­nis­tração Pú­blica en­con­tram-se em vigor desde a data em que o de­pó­sito de­veria ter ocor­rido, ou seja, 15 dias úteis após o seu envio para a DGAEP.

En­tre­tanto, hoje, 22, a Frente Comum vai apre­sentar as con­clu­sões da ci­meira de Sin­di­catos da Ad­mi­nis­tração Pú­blica.