evocativa dos 40 anos da Constituição
O povo que a construiu a defenderá
Neste dia, há 40 anos, era aprovada e promulgada a Constituição da República Portuguesa, emanação do processo libertador da Revolução de Abril e da luta do nosso povo.
É esse acto fundador da democracia portuguesa que aqui hoje comemoramos para, com ele, celebrar uma das mais avançadas e progressistas constituições que o século XX havia de conhecer, e que tem provado ser, nestes anos da sua vigência, um suporte fundamental e indispensável na regulação da nossa vida democrática, mas igualmente um sustentáculo que reforça a legitimidade da luta, dos anseios e aspirações dos trabalhadores e do povo a uma vida melhor, num Portugal mais fraterno e solidário, mais livre e mais democrático.
Aqui estamos, porque fieis ao nosso compromisso de sempre, a proclamar não apenas a nossa firme determinação em respeitar e defender a Constituição da República, mas a de tudo fazer para dar corpo ao projecto de futuro que transporta.
(...) Neste momento de celebração, permitam-me que daqui preste homenagem aos deputados constituintes que, com o seu honroso trabalho, lhe deram forma e selaram esse compromisso colectivo com o Portugal democrático, de progresso e independente que a Constituição de 1976 consagrou.
Trabalho para o qual o PCP se orgulha de ter dado uma generosa e qualificada contribuição e, posteriormente, nos árduos combates travados em sua defesa, mas também na exigência do respeito pelas suas normas, valores e projecto, e pela sua efectivação.
Permitam-me ainda que neste acto de grande simbolismo para os trabalhadores e o nosso povo, não deixe de declarar o nosso inextinguível reconhecimento aos militares de Abril que devolveram a dignidade e a liberdade ao povo, e o direito a decidir o seu futuro.
(...) Em muitos momentos, as forças políticas que se opuseram à Constituição fizeram dela o bode expiatório dos males do País para iludir as graves responsabilidades da política de direita conduzida por governos do PSD, CDS e PS que explicitamente a afrontavam ou omitiam para servir os seus interesses ilegítimos e que são a verdadeira causa das dificuldades do País e dos portugueses.
Não foi a Constituição da República que impôs o desastroso rumo governativo que conduziu o País à crise e à regressão económica e social.
Estes últimos quatro anos de governo de PSD/CDS e suas práticas de permanente ataque à Constituição, aos direitos e aos princípios nela consignados são um bom exemplo de uma governação realizada à revelia da Lei Fundamental.
(...) Ciente de que as políticas que pretendeu levar por diante afrontavam directamente princípios fundamentais constitucionalmente consagrados, a direita lançou uma violenta campanha destinada a procurar impor um estado de excepção não declarado, segundo o qual, em tempos de crise não se poderia invocar a Constituição. Como se não fosse precisamente em momentos de crise e de ameaça aos direitos fundamentais que se deve revelar o valor essencial da Constituição como garantia da inviolabilidade desses direitos.
Solução de futuro
(...) A derrota do PSD e do CDS em 4 de outubro do ano passado e o seu afastamento do poder, é também uma vitória da Constituição com a reposição de valores essenciais que a política de direita tão profundamente afrontou.
A Constituição da República, apesar da gravidade das mutilações e das perversões, emana um claro projecto de uma ampla democracia com uma solução de futuro para Portugal.
(...) Nela se inscrevem os direitos dos trabalhadores como intrínsecos à democracia, desde os direitos sindicais aos direitos laborais e à justiça, à segurança no emprego, a uma redistribuição mais justa da riqueza com a efectivação do direito a salários mais justos, a horários de trabalho mais dignos.
Nela se expressa o direito ao trabalho para todos e a execução de políticas económicas de pleno emprego.
Nela se reconhece às mulheres o direito à igualdade no trabalho, na família e na sociedade e importantes direitos às crianças, aos jovens, aos reformados e aos cidadãos com deficiência.
Nela se proclama a exigência da subordinação do poder económico ao poder político e a incumbência ao Estado de dar prioridade às políticas económicas e de desenvolvimento que assegurem o aumento do bem-estar social, a qualidade de vida das pessoas, a justiça social e a coesão económica e social de todo o território nacional.
Nela permanecem como princípios constitucionais, a propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse colectivo; o planeamento democrático; a participação das organizações representativas dos trabalhadores na definição das medidas económicas e sociais.
Nela permanecem os princípios de uma organização económica baseada numa economia mista, em que coexistem o sector público, privado, cooperativo e social dos meios de produção, não monopolista nem latifundista.
Nela estão consignadas as obrigações do Estado em relação a domínios tão importantes como os da educação e do ensino, da saúde, da segurança social, da cultura!
Nela subsistem princípios fundamentais para a organização do Estado, como a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público; a autonomia do Poder Local democrático.
Nela se estipulam os justos princípios que devem nortear as relações internacionais e pelas quais Portugal se deve reger – os princípios da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos e da não ingerência nos assuntos internos de outros Estados, o desarmamento e a dissolução dos blocos militares.
Princípios, opções e instrumentos de intervenção que deviam e podiam orientar e garantir uma política de desenvolvimento económico e social ao serviço do povo e do País.
Uma política inspirada nos valores de Abril como claramente o assume a política patriótica e de esquerda proposta pelo PCP aos portugueses.
(...) Nesta nova fase da vida política nacional, marcada pelo afastamento do governo do PSD/CDS e pela nova correlação de forças na Assembleia da República é um tempo de oportunidade que se impõe aproveitar para a construção desse projecto que a vida e a solução dos problemas nacionais reclamam.
A importância da Constituição da República para a construção de um Portugal com futuro, livre, democrático e desenvolvido é para nós inquestionável. A sua actualidade e estreita identificação com as mais profundas aspirações dos trabalhadores e do povo português são a garantia que a sua defesa há-de ser sempre obra do povo que a inspirou e construiu com a sua luta, dos que não perdem a esperança, nem a confiança de ver retomar o seu projecto de uma sociedade melhor, mais justa e mais fraterna que a Constituição da República projecta!
Sim, que viva a Constituição! Que vivam os valores de Abril!
(Título e subtítulo da responsabilidade da redacção)
