O PCP rei­terou o com­pro­misso no Par­la­mento de con­ti­nuar a lutar para que seja posto fim às in­jus­tiças in­tro­du­zidas pela lei do ar­ren­da­mento ur­bano – mais co­nhe­cida por lei dos des­pejos –, que atinge muito ne­ga­ti­va­mente os in­qui­linos com­pro­me­tendo o di­reito cons­ti­tu­ci­onal à ha­bi­tação, os pe­quenos es­ta­be­le­ci­mentos, as re­pú­blicas es­tu­dantis e as co­lec­ti­vi­dades de cul­tura e re­creio.

Esta po­sição foi vei­cu­lada pela de­pu­tada co­mu­nista Paula Santos em re­cente de­bate par­la­mentar em torno de di­plomas do PS e PEV re­la­tivos à pro­tecção e va­lo­ri­zação de lojas his­tó­ricas, os quais vi­eram ambos a ser apro­vados com os votos fa­vo­rá­veis de todas as ban­cadas à es­querda do he­mi­ciclo e os votos contra do PSD e CDS.

Pas­sados mais de três anos sobre a en­trada em vigor da ac­tual lei do ar­ren­da­mento ur­bano, im­posta pelo an­te­rior go­verno PSD/​CDS, con­fir­mados estão todos os re­ceios e alertas ma­ni­fes­tados pela ban­cada co­mu­nista, ou seja, fruto do enorme au­mento ve­ri­fi­cado nas rendas, con­sumou-se o en­cer­ra­mento de mi­lhares de pe­quenos es­ta­be­le­ci­mentos co­mer­ciais em todo o País.

Re­a­li­dade rui­nosa que tem por gé­nese uma lei que re­pre­sentou mais um passo na li­be­ra­li­zação do cha­mado mer­cado de ar­ren­da­mento, em «be­ne­fício dos in­te­resses dos se­nho­rios e da ac­ti­vi­dade es­pe­cu­la­tiva no sector imo­bi­liário, em de­tri­mento dos di­reitos dos in­qui­linos e ar­ren­da­tá­rios».

Sobre os di­plomas em de­bate, sem deixar de acom­pa­nhar os seus au­tores quanto à ne­ces­si­dade de me­didas que evitem o fecho de lojas his­tó­ricas, Paula Santos con­si­derou porém ser ne­ces­sário ir mais longe e «in­cluir todo o pe­queno co­mércio e o co­mércio tra­di­ci­onal», de­sig­na­da­mente no que toca aos va­lores de renda, à ga­rantia de es­ta­bi­li­dade e às con­di­ções de in­dem­ni­zação por obras.

A par­la­mentar co­mu­nista ad­vogou, por outro lado, re­fe­rindo-se ao ar­ren­da­mento ha­bi­ta­ci­onal, que é im­pres­cin­dível sal­va­guardar os in­te­resses dos in­qui­linos com mais de 65 anos, agora que se apro­xima o fim do pe­ríodo tran­si­tório pre­visto na lei. «Im­porta pon­derar uma so­lução de­fi­ni­tiva e que ga­ranta a es­ta­bi­li­dade da vida destas pes­soas, nesta fase da sua vida, assim como im­porta também in­tervir sobre os ele­vados va­lores de renda a que a lei conduz e que são in­com­por­tá­veis para muitos in­qui­linos e pôr fim aos me­ca­nismos que fa­ci­litam o des­pejo», de­fendeu Paula Santos.