Foi chum­bado com os votos contra de PS, PSD e CDS o «ponto um» do voto do PCP onde se afirma a re­jeição dos «ob­jec­tivos e con­teúdo» ins­critos na de­no­mi­nada Par­ceria Tran­sa­tlân­tica de Co­mércio e In­ves­ti­mento (TTIP) e se re­co­menda ao Go­verno uma in­ter­venção junto da União Eu­ro­peia no sen­tido do «aban­dono deste pro­cesso ne­go­cial».

Igual chumbo pelas mesmas ban­cadas teve o ponto três no qual se de­fende que este Tra­tado Tran­sa­tlân­tico, tal como ou­tros acordos de livre co­mércio e ser­viços em ne­go­ci­ação pela UE, de­veria ser «obri­ga­to­ri­a­mente su­jeito a pro­cesso de ra­ti­fi­cação vin­cu­la­tivo pela AR».

Já apro­vado, com os votos contra de PSD e CDS e os votos fa­vo­rá­veis das res­tantes ban­cadas, foi o ponto dois, onde se «con­si­dera in­dis­pen­sável a di­vul­gação do con­teúdo, da na­tu­reza e dos ob­jec­tivos do TTIP», e se re­quer ao Go­verno in­for­mação sobre a sua «po­sição no an­da­mento das res­pec­tivas ne­go­ci­a­ções».

A forma como este e ou­tros pro­cessos ne­go­ciais com igual na­tu­reza e ob­jec­tivos de­correm – «sob um manto de se­cre­tismo, não per­mi­tindo o es­cru­tínio de­mo­crá­tico», su­blinha-se no texto – é de resto um dos as­pectos fo­cados pelos au­tores do voto, que lem­bram que tais acordos, em par­ti­cular o TTIP, «têm como prin­cipal ob­jec­tivo avançar ainda mais na li­be­ra­li­zação do co­mércio e ser­viços, ten­tando eli­minar quais­quer bar­reiras ao do­mínio das grandes mul­ti­na­ci­o­nais sobre as eco­no­mias de es­tados so­be­ranos».

Pelo que a con­cre­tizar-se, ad­vertem os de­pu­tados co­mu­nistas, o TTIP re­pre­sen­taria um «re­tro­cesso para os di­reitos e ren­di­mentos dos tra­ba­lha­dores, no­me­a­da­mente, cin­gindo-os ao en­qua­dra­mento ju­rí­dico dos di­reitos la­bo­rais nos EUA, país que não é sig­na­tário de vá­rias con­ven­ções in­ter­na­ci­o­nais sobre o tra­balho».

No voto que sub­meteu à Câ­mara o Grupo Par­la­mentar do PCP anota ainda que a TTIP seria uti­li­zada para pro­mover a «li­be­ra­li­zação e pri­va­ti­zação dos ser­viços pú­blicos em áreas como a edu­cação, a água, a energia, os re­sí­duos só­lidos, bem como ser­viria para apro­fundar a mer­can­ti­li­zação da cul­tura, co­lo­cando em causa di­reitos so­ciais ar­du­a­mente con­quis­tados pelos povos».

O apro­fundar da «li­be­ra­li­zação dos ser­viços fi­nan­ceiros, da cir­cu­lação de ca­pi­tais, com a con­se­quente di­mi­nuição de me­ca­nismos de con­trolo, su­per­visão e sal­va­guarda» é outra ver­tente da TTIP que sus­cita a re­jeição do PCP, que ver­bera, si­mul­ta­ne­a­mente, a «im­po­sição de sig­ni­fi­ca­tivos re­cuos nos pa­drões de exi­gência e con­trolo na área da se­gu­rança e hi­giene ali­mentar, assim como no campo am­bi­ental», a par da in­tro­dução de «me­ca­nismos que atri­buem às mul­ti­na­ci­o­nais o poder de pro­cessar os es­tados».

Em suma, para a ban­cada co­mu­nista, o TTIP é um pro­jecto que, a con­cre­tizar-se, «en­cer­raria sé­rias ame­aças para os di­reitos so­ciais e la­bo­rais, di­versos sec­tores da eco­nomia na­ci­onal, para a saúde pú­blica, a qua­li­dade am­bi­ental e as con­di­ções na­tu­rais, para a de­mo­cracia e a so­be­rania na­ci­onal».