Com a entrada em vigor da Lei N.º 18/2016, foi reposta em 35 horas semanais a duração máxima do trabalho na Administração Pública, mas ficaram excluídos os enfermeiros e outros trabalhadores que exercem funções nos hospitais-empresa (EPE) com contrato individual de trabalho.

Logo no dia 1 de Julho, o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses anunciou a realização de dois dias de greve, a 28 e 29, e uma concentração, ao fim da manhã do segundo dia, frente ao Ministério da Saúde, responsabilizando este pela deflagração da luta.

O SEP/CGTP-IN também admitiu que, mantendo-se regimes horários diferentes para enfermeiros que trabalham lado a lado e auferem remunerações semelhantes, e faltando resposta do Governo quanto à necessidade de um plano de admissões e outras medidas para fazer face à falta de pessoal de enfermagem, bem como à reposição do valor do trabalho suplementar, as greves podem vir a repetir-se em Agosto e Setembro.

A agravar o descontentamento e a dar mais razão à luta, a proposta de lei que visa regulamentar os actos dos profissionais de Saúde retira competências e limita a autonomia dos enfermeiros, protestou o sindicato.

A concretização da greve esteve em discussão, nos últimos dias, em vários plenários de enfermeiros em hospitais.

Igualmente a acusar o Governo de não cumprir o compromisso de aplicar a todos a semana de 35 horas, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais reafirmou anteontem a realização de greve, durante todo o dia de hoje. Os objectivos fundamentais coincidem com os expostos pelo SEP: a aplicação imediata das 35 horas de trabalho a todos os trabalhadores (sem exclusão dos que estão em regime CIT), a reposição do valor integral das «horas de qualidade» e horas extraordinárias, e a admissão de pessoal em número suficiente para fazer face às necessidades dos serviços.

A federação da CGTP-IN e os sindicatos, representativos dos trabalhadores com funções administrativas e auxiliares, recusam a invocação de dificuldades orçamentais e falta de pessoal, para retardar a celebração de um IRCT e a aplicação das 35 horas sem discriminações, e exigem que as promessas e compromissos do primeiro-ministro se concretizem.

«O Governo toma a opção política de penalizar os trabalhadores, mantendo uma inaceitável situação de desigualdade entre pessoas que laboram lado a lado e desempenham as mesmas funções», comentou a federação, no dia 21, revelando que «o Ministério da Saúde deu ontem a saber que não vai cumprir a palavra dada».