O PCP acusa o IHRU de estar a pro­vocar, de forma in­jus­ti­fi­cada, «an­si­e­dade e ins­ta­bi­li­dade» na vida dos seus in­qui­linos no Bairro Rosa, na fre­guesia do Pragal, em Al­mada. Em causa está o envio aos mo­ra­dores de um novo con­trato de ar­ren­da­mento ela­bo­rado com base numa lei cuja al­te­ração foi já apro­vada pela As­sem­bleia da Re­pú­blica e pro­mul­gada pelo Pre­si­dente da Re­pú­blica, fal­tando apenas a sua pu­bli­cação em Diário da Re­pú­blica para que entre de­fi­ni­ti­va­mente em vigor.

Num co­mu­ni­cado do Ga­bi­nete de Im­prensa da Di­recção da Or­ga­ni­zação Re­gi­onal de Se­túbal, o Par­tido ga­rante que o IHRU «tinha co­nhe­ci­mento que a As­sem­bleia da Re­pú­blica es­tava a dis­cutir a al­te­ração à lei», pelo que «não há ne­nhuma razão que jus­ti­fique» a in­sis­tência na as­si­na­tura de um con­trato que tem por base pres­su­postos le­gais en­tre­tanto al­te­rados. Para o PCP, aten­dendo à pu­bli­cação do novo quadro legal, que al­tera os cri­té­rios de cál­culo do valor de renda, das con­di­ções de des­pejo e das con­di­ções de con­trato de ar­ren­da­mento, o que o IRHU de­veria fazer era, no ime­diato, «pro­ceder à sua im­ple­men­tação».

O Par­tido de­nuncia ainda as ame­aças de des­pejo feitas pelo IHRU a um in­qui­lino que re­clamou do con­trato pro­posto e re­alça o facto de este não fazer qual­quer re­fe­rência ao facto de os mo­ra­dores terem um con­trato de ar­ren­da­mento as­si­nado desde 1985 e re­si­direm nessas casas há mais de 30 anos.

A de­núncia já chegou à As­sem­bleia da Re­pú­blica por mão do Grupo Par­la­mentar do PCP, que ques­ti­onou o Go­verno acerca das jus­ti­fi­ca­ções que podem existir para que o IHRU tenha, a 23 de Agosto, in­sis­tido na as­si­na­tura de um con­trato de ar­ren­da­mento ela­bo­rado com base numa lei já al­te­rada e quando eram já do co­nhe­ci­mento pú­blico as al­te­ra­ções in­tro­du­zidas. O PCP quer ainda saber se o Go­verno vai sus­pender este pro­ce­di­mento e criar as con­di­ções para a apli­cação efec­tiva do novo quadro legal.