O PCP acusa o IHRU de estar a provocar, de forma injustificada, «ansiedade e instabilidade» na vida dos seus inquilinos no Bairro Rosa, na freguesia do Pragal, em Almada. Em causa está o envio aos moradores de um novo contrato de arrendamento elaborado com base numa lei cuja alteração foi já aprovada pela Assembleia da República e promulgada pelo Presidente da República, faltando apenas a sua publicação em Diário da República para que entre definitivamente em vigor.

Num comunicado do Gabinete de Imprensa da Direcção da Organização Regional de Setúbal, o Partido garante que o IHRU «tinha conhecimento que a Assembleia da República estava a discutir a alteração à lei», pelo que «não há nenhuma razão que justifique» a insistência na assinatura de um contrato que tem por base pressupostos legais entretanto alterados. Para o PCP, atendendo à publicação do novo quadro legal, que altera os critérios de cálculo do valor de renda, das condições de despejo e das condições de contrato de arrendamento, o que o IRHU deveria fazer era, no imediato, «proceder à sua implementação».

O Partido denuncia ainda as ameaças de despejo feitas pelo IHRU a um inquilino que reclamou do contrato proposto e realça o facto de este não fazer qualquer referência ao facto de os moradores terem um contrato de arrendamento assinado desde 1985 e residirem nessas casas há mais de 30 anos.

A denúncia já chegou à Assembleia da República por mão do Grupo Parlamentar do PCP, que questionou o Governo acerca das justificações que podem existir para que o IHRU tenha, a 23 de Agosto, insistido na assinatura de um contrato de arrendamento elaborado com base numa lei já alterada e quando eram já do conhecimento público as alterações introduzidas. O PCP quer ainda saber se o Governo vai suspender este procedimento e criar as condições para a aplicação efectiva do novo quadro legal.