(...) Todos sa­bemos o que o go­verno PSD/​CDS fez. Nin­guém sabe o que o PSD quer. O CDS faz um mal con­se­guido es­forço para se li­bertar do lastro e sua res­pon­sa­bi­li­dade no pas­sado re­cente. O PSD, nem isso, per­sis­tindo na ideia de que é pre­ciso voltar para trás aos tempos de «aguentam, aguentam» em que se­mana sim, se­mana sim, era mais um corte, uma me­dida in­justa, uma pri­va­ti­zação, fa­bri­cando po­bres, mi­grantes for­çados e de­sem­pre­gados ou tra­ba­lha­dores com vín­culos pre­cá­rios.

Fingem que foram for­çados a in­fer­nizar a vida a mi­lhões de por­tu­gueses quando na ver­dade fi­zeram op­ções que ainda não aban­do­naram!

As me­didas po­si­tivas para os tra­ba­lha­dores e o povo que ao longo de 2016 se con­cre­ti­zaram, só foram pos­sí­veis de adoptar porque PSD e CDS foram afas­tados do Go­verno, porque a nova cor­re­lação de forças na As­sem­bleia da Re­pú­blica tem per­mi­tido que se dêem passos po­si­tivos na re­po­sição, de­fesa e con­quista de di­reitos por parte dos tra­ba­lha­dores e do povo por­tu­guês.

Sim! São me­didas e op­ções po­lí­ticas in­su­fi­ci­entes e li­mi­tadas face à di­mensão e pro­fun­di­dade dos pro­blemas es­tru­tu­rais do País.

Mas para o PCP tudo o que com­bata a ex­plo­ração, as in­jus­tiças, o em­po­bre­ci­mento e con­tribua para uma vida me­lhor para os tra­ba­lha­dores e o povo, terá sempre o nosso apoio, o nosso con­tri­buto e a nossa pro­posta.

Para o PCP, a Pro­posta do Or­ça­mento do Es­tado que aqui de­ba­temos fica aquém das ne­ces­si­dades e pos­si­bi­li­dades do País, em re­sul­tado das op­ções do PS e do seu go­verno de não en­frentar os in­te­resses dos grupos mo­no­po­listas e os cons­tran­gi­mentos de­cor­rentes da sub­missão ao euro e à União Eu­ro­peia.

(...) É no en­tanto um or­ça­mento que, para além de não re­tomar op­ções que mar­caram o País nos anos ne­gros do go­verno PSD/​CDS, con­so­lida muitas das me­didas que foram adop­tadas ao longo deste ano de 2016 e con­tinua, em­bora aquém da­quilo que achamos ser pos­sível, um per­curso de re­po­sição e con­quista de di­reitos que contou com a ini­ci­a­tiva ou com a con­tri­buição do PCP, como o alar­ga­mento da gra­tui­ti­dade dos ma­nuais es­co­lares a cerca de 370 mil cri­anças do 1.º ciclo do En­sino Bá­sico; o re­forço da Acção So­cial Es­colar; o des­con­ge­la­mento do In­de­xante dos Apoios So­ciais que se tra­du­zirá no au­mento de vá­rias pres­ta­ções so­ciais; o apoio aos de­sem­pre­gados de longa du­ração.

Po­demos afirmar que este Or­ça­mento é um or­ça­mento que não anda para trás, mas que não avança tanto quanto a di­mensão dos pro­blemas do País exige.

Li­gação à vida

O PCP trouxe a este de­bate um con­junto de ques­tões re­la­ti­va­mente às quais é ainda ne­ces­sário pros­se­guir a dis­cussão para que se en­con­trem so­lu­ções mais ade­quadas, con­tra­ri­ando as­pectos ne­ga­tivos e me­lho­rando aquilo que tem já um sen­tido po­si­tivo.

A res­posta aos pro­blemas dos tra­ba­lha­dores da Ad­mi­nis­tração Pú­blica e do Sector Pú­blico Em­pre­sa­rial é uma das ques­tões que para o PCP as­sumem uma im­por­tância par­ti­cular quanto à apre­ci­ação global do Or­ça­mento do Es­tado a que se che­gará no final da dis­cussão.

Quem se pre­o­cupa com os tra­ba­lha­dores e de­fende os seus di­reitos não pode ficar sa­tis­feito com a res­posta que é dada neste Or­ça­mento do Es­tado mas também não pode des­va­lo­rizar ne­nhuma das me­didas po­si­tivas que ele contém nem aban­donar a luta para que elas vão mais longe.

A mesma pre­o­cu­pação se co­loca re­la­ti­va­mente às pen­sões. É ne­ces­sário pros­se­guir a dis­cussão re­la­ti­va­mente à me­lhoria da pro­posta que consta do Or­ça­mento.

(...) A pro­posta que consta do Or­ça­mento não cor­res­ponde in­te­gral­mente à pro­posta que o PCP apre­sentou. Por isso vamos bater-nos para que o au­mento de 10 euros seja alar­gado, de­sig­na­da­mente também nas pen­sões mí­nimas.

Trou­xemos ainda a este de­bate a pers­pec­tiva de se avançar na es­pe­ci­a­li­dade com ou­tras pro­postas para a re­dução das ta­rifas da elec­tri­ci­dade e do gás, para a re­visão das de­du­ções com des­pesas de edu­cação em sede de IRS, para a con­tra­tação de as­sis­tentes ope­ra­ci­o­nais e ou­tros tra­ba­lha­dores nas es­colas, nos cen­tros de saúde, nos hos­pi­tais, nas em­presas de trans­porte, onde a sua falta se traduz na di­fi­cul­dade de fun­ci­o­na­mento dos ser­viços, para com­bater a pre­ca­ri­e­dade nos ser­viços pú­blicos e nas em­presas, para re­duzir o Pa­ga­mento Es­pe­cial por Conta para 850 euros ou tri­butar de forma mais justa o grande ca­pital e os grupos eco­nó­micos.

A pro­posta de Or­ça­mento do Es­tado, não sendo aquela de que o País pre­cisa, abre a pos­si­bi­li­dade, que não deve ser su­bes­ti­mada ou des­per­di­çada, para repor e con­quistar di­reitos. O voto fa­vo­rável do PCP na ge­ne­ra­li­dade visa pos­si­bi­litar essa in­ter­venção em sede de es­pe­ci­a­li­dade. Da con­fir­mação desta pers­pec­tiva e da pon­de­ração do con­junto de im­pli­ca­ções de­cor­rentes no plano mais geral para a vida do país, de­pen­derá a ava­li­ação final que o PCP venha a as­sumir sobre esta ma­téria.

Ao mesmo tempo as­so­ci­amos esta in­ter­venção sobre o Or­ça­mento do Es­tado à acção sobre ou­tras ma­té­rias. Vamos in­sistir para o au­mento do sa­lário mí­nimo na­ci­onal para 600 euros no início do pró­ximo ano como vamos in­sistir na ne­ces­si­dade da al­te­ração dos as­pectos gra­vosos da le­gis­lação la­boral em par­ti­cular para a eli­mi­nação da ca­du­ci­dade da con­tra­tação co­lec­tiva. Vamos bater-nos pelo con­trolo pú­blico da banca desde logo pela in­te­gração do Novo Banco no sector pú­blico ao ser­viço do de­sen­vol­vi­mento do País.

O ca­minho que tem sido per­cor­rido, sem a li­ber­tação do País do euro e das re­gras do Pacto de Es­ta­bi­li­dade, sem a re­ne­go­ci­ação de uma dí­vida pú­blica in­sus­ten­tável, sem uma rup­tura com a po­lí­tica de di­reita, fi­cará cada vez mais es­treito e ten­derá a es­gotar-se. Os pro­blemas es­tru­tu­rais de que o País pa­dece, re­clamam res­postas es­tru­tu­rais. Exigem, de facto, uma outra po­lí­tica, uma po­lí­tica pa­trió­tica e de es­querda que o PCP tem vindo a propor ao povo por­tu­guês.

Face às di­fi­cul­dades, aos li­mites e con­tra­di­ções da ac­tual si­tu­ação, a grande questão que está co­lo­cada não é a do re­gresso ao pas­sado, o re­gresso ao go­verno PSD/​CDS.

Não! A grande questão que se co­loca ao País é a de agir com todas as forças, com toda a de­ter­mi­nação, en­frentar os cons­tran­gi­mentos ex­ternos e os in­te­resses dos grupos mo­no­po­listas, abrindo o ca­minho para um Por­tugal com fu­turo. É neste com­bate e nesta di­recção que, mais do que tudo, o PCP está em­pe­nhado, re­a­fir­mando o seu pri­meiro e prin­cipal com­pro­misso com os tra­ba­lha­dores e o povo por­tu­guês.

(tí­tulo e sub­tí­tulo da res­pon­sa­bi­li­dade da re­dacção)