Inaceitável manter a suspensão dos AE

Novo protesto nos transportes

Para dia 23, foi con­vo­cada uma jor­nada de luta dos tra­ba­lha­dores das em­presas de trans­portes do sector pú­blico, com uma ma­ni­fes­tação em Lisboa e um dia de luta nos lo­cais de tra­balho.

As afir­ma­ções po­lí­ticas têm de cor­res­ponder a me­didas do Go­verno

O pro­testo foi anun­ciado na quinta-feira da se­mana pas­sada, dia 3, du­rante uma con­cen­tração de mem­bros de 28 or­ga­ni­za­ções re­pre­sen­ta­tivas dos tra­ba­lha­dores, frente ao Pa­lácio de São Bento, para pu­bli­ca­mente to­marem po­sição sobre a pro­posta de Or­ça­mento do Es­tado para 2017.

Numa carta di­ri­gida aos grupos par­la­men­tares e di­vul­gada pela Fe­de­ração dos Sin­di­catos de Trans­portes e Co­mu­ni­ca­ções, as ORT con­si­deram «ina­cei­tável que se man­tenha a sus­pensão dos acordos de em­presa, li­vre­mente ne­go­ci­ados», o que «sig­ni­fi­caria que em 2017 os tra­ba­lha­dores deste sector con­ti­nu­a­riam com sa­lá­rios de 2009».

De­pois de lem­brarem que os tra­ba­lha­dores destas em­presas, desde 2010, por via dos Or­ça­mentos do Es­tado e do De­creto-Lei 133/​2013, «vêm ne­gados os di­reitos a novas diu­tur­ni­dades e/​ou anui­dades, assim como às evo­lu­ções pro­fis­si­o­nais con­tra­tu­al­mente con­sa­gradas», de­fendem que a afir­mação do pri­meiro-mi­nistro sobre a ne­ces­si­dade de com­bater um mo­delo as­sente em baixos sa­lá­rios e em pre­ca­ri­e­dade «tem de ter cor­res­pon­dência nas me­didas do Go­verno».

Em con­creto, o OE do pró­ximo ano deve acabar com as res­tri­ções à apli­cação dos acordos de em­presa «em toda a sua ple­ni­tude, dei­xando de­pois a di­nâ­mica con­tra­tual en­con­trar as so­lu­ções, em cada em­presa, que te­nham em conta as rei­vin­di­ca­ções e di­reitos dos tra­ba­lha­dores e os pro­blemas das em­presas, de modo a que nas mesmas se re­ponha a nor­ma­li­dade das re­la­ções la­bo­rais e estas possam res­ponder aos de­sa­fios que têm pela frente para pres­tarem um ser­viço pú­blico de qua­li­dade e se­guro».

Os mem­bros de es­tru­turas sin­di­cais e co­mis­sões de tra­ba­lha­dores exigem que seja res­pei­tado o di­reito de ne­go­ciar sa­lá­rios e que sejam cum­pridas, entre ou­tras, as ma­té­rias dos AE re­fe­rentes a diu­tur­ni­dades (anui­dades), pro­gres­sões pro­fis­si­o­nais, sub­sí­dios de fé­rias e de Natal, tra­balho ex­tra­or­di­nário e sub­sídio de re­feição. Para pleno cum­pri­mento dos AE, é re­a­fir­mada a exi­gência de re­vo­gação do De­creto-Lei 133/​2013.

Ainda re­la­ti­va­mente ao Or­ça­mento para 2017, re­clama-se o fim das res­tri­ções à ad­missão de tra­ba­lha­dores, «si­tu­ação que todos re­co­nhecem ser ne­ces­sário re­solver e, que por outro lado, está a pro­vocar o au­mento do tra­balho pre­cário», com agra­vado risco de des­pe­di­mento, «como por exemplo acon­tece pre­sen­te­mente na EMEF».

Re­co­nhe­cendo que «desde o início do ano se tem ve­ri­fi­cado a re­po­sição de ren­di­mentos e di­reitos», con­si­dera-se que o que foi in­cluído na pro­posta de OE «é in­su­fi­ci­ente para re­tomar o di­reito efec­tivo da ne­go­ci­ação e da con­tra­tação co­lec­tiva nas em­presas», as­si­na­lando o «pouco ou ne­nhum im­pacto» da re­po­sição dos AE no que toca ao sub­sídio de re­feição e ao tra­balho noc­turno, tal como no que se re­fere ao tra­balho ex­tra­or­di­nário.

No dia 23, os tra­ba­lha­dores vão con­cen­trar-se, às 10h30, na Praça Luís de Ca­mões, e pouco de­pois, frente à As­sem­bleia da Re­pú­blica.

A Fec­trans/​CGTP-IN in­formou que, en­quanto de­cor­riam as in­ter­ven­ções de mem­bros de ORT, no dia 3, des­lo­caram-se ao local de­pu­tados do PCP, do BE e do PS e um re­pre­sen­tante do PEV, para re­ce­berem as con­clu­sões.

 



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