A pri­meira reu­nião deste ano do órgão di­ri­gente da con­fe­de­ração foi anun­ciada pelo Con­selho Na­ci­onal, a 12 de De­zembro, quando de­finiu as grandes li­nhas da in­ter­venção sin­dical nos pró­ximos meses.

Tal como então foi re­ve­lado, no final do Ple­nário, pouco de­pois das 15 horas, os di­ri­gentes e de­le­gados sin­di­cais que par­ti­cipam na reu­nião vão des­locar-se à As­sem­bleia da Re­pú­blica, onde será en­tregue a pe­tição «Ga­rantir o di­reito à con­tra­tação co­lec­tiva, Re­vogar a norma da ca­du­ci­dade das con­ven­ções co­lec­tivas, As­se­gurar o di­reito de ne­go­ci­ação na Ad­mi­nis­tração Pú­blica», apoiada por de­zenas de mi­lhares de subs­cri­tores.

Exige-se «a efec­ti­vação do di­reito de con­tra­tação co­lec­tiva, con­sa­grado na Cons­ti­tuição», que de­verá ter ex­pressão em actos, de­sig­na­da­mente:
– a re­vo­gação da ca­du­ci­dade das con­ven­ções co­lec­tivas de tra­balho e a apli­cação da norma que prevê a sua re­no­vação au­to­má­tica, bem como a rein­tro­dução do prin­cípio do tra­ta­mento mais fa­vo­rável ao tra­ba­lhador e, ainda, a re­versão da pos­si­bi­li­dade de sus­pensão tem­po­rária das con­ven­ções;
– a re­vo­gação das normas gra­vosas da Lei Geral do Tra­balho em Fun­ções Pú­blicas, a re­po­sição do vín­culo por no­me­ação e a ga­rantia do di­reito de ne­go­ci­ação e de con­tra­tação co­lec­tiva na Ad­mi­nis­tração Pú­blica;
– o au­mento anual e geral dos sa­lá­rios e o des­con­ge­la­mento das pro­gres­sões nas car­reiras pro­fis­si­o­nais.

Re­clama-se ainda a re­vo­gação do De­creto-Lei N.º 133/​2013 (re­gime ju­rí­dico do sector pú­blico em­pre­sa­rial), que veio con­tra­riar o di­reito de con­tra­tação co­lec­tiva.

Para este ano, a CGTP-IN dá pri­o­ri­dade à di­na­mi­zação da acção rei­vin­di­ca­tiva nas em­presas e lo­cais de tra­balho, que de­verá re­sultar numa in­tensa acção na­ci­onal pelo au­mento geral dos sa­lá­rios e do sa­lário mí­nimo na­ci­onal, abar­cando também ou­tras rei­vin­di­ca­ções sen­tidas pelos tra­ba­lha­dores.

A cen­tral pre­tende dar um forte im­pulso à cam­panha na­ci­onal contra a pre­ca­ri­e­dade e por em­prego com di­reitos, no âm­bito da qual vai levar a cabo, neste pri­meiro tri­mestre de 2017, um «Ro­teiro Contra a Pre­ca­ri­e­dade», a cul­minar numa ma­ni­fes­tação a 28 de Março (Dia Na­ci­onal da Ju­ven­tude).