Na úl­tima As­sem­bleia Mu­ni­cipal de Nelas, re­a­li­zada dia 24, Ma­nuel Fon­seca, eleito nas listas da CDU, fez aprovar uma moção sobre a trans­fe­rência de com­pe­tên­cias que neste mo­mento está em dis­cussão no País.

No do­cu­mento re­a­firma-se «a des­cen­tra­li­zação como con­dição es­sen­cial para o de­sen­vol­vi­mento local e re­gi­onal», rei­tera-se «a exi­gência de cri­ação das re­giões ad­mi­nis­tra­tivas» e exige-se «a eli­mi­nação de todas as res­tri­ções à au­to­nomia do Poder Local em ma­téria fi­nan­ceira, or­ça­mental, or­ga­ni­za­ci­onal, ma­te­rial e hu­mana». Re­jeita-se, também, «qual­quer nova trans­fe­rência de atri­bui­ções e com­pe­tên­cias sem a ga­rantia com­pro­vada da do­tação das au­tar­quias com os meios in­dis­pen­sá­veis ao seu pleno exer­cício, pre­sente e fu­turo».