Igual tra­mi­tação foi dada a outra ini­ci­a­tiva le­gis­la­tiva sua, esta sob a forma de pro­jecto de lei, vi­sando o re­forço da pro­tecção das tra­ba­lha­doras grá­vidas, puér­peras e lac­tantes e de tra­ba­lha­dores no gozo de li­cença pa­rental.

Estas ini­ci­a­tivas foram re­cen­te­mente apre­ci­adas em ple­nário con­jun­ta­mente com di­plomas de ou­tros par­tidos ver­sando no geral ques­tões re­la­ci­o­nadas com o re­forço de di­reitos, a luta pela igual­dade e contra as dis­cri­mi­na­ções.

No pro­jecto de re­so­lução sobre a pre­sença de mu­lheres nas forças e ser­viços de se­gu­rança, entre ou­tras re­co­men­da­ções ao Go­verno, está a de­fesa de me­didas que te­nham um efeito dis­su­asor das dis­cri­mi­na­ções, pro­mo­vendo no­me­a­da­mente «cam­pa­nhas de in­for­mação e es­cla­re­ci­mento que com­batam a des­va­lo­ri­zação e con­tri­buam para a dig­ni­fi­cação e re­co­nhe­ci­mento do papel das mu­lheres nessas ins­ti­tui­ções».

Ao Go­verno é re­co­men­dado também que efectue o le­van­ta­mento das con­di­ções de tra­balho das mu­lheres e que efectue os in­ves­ti­mentos e al­te­ra­ções ne­ces­sá­rios à ade­quação das ins­ta­la­ções e equi­pa­mentos a ambos os sexos.

O le­van­ta­mento ur­gente das al­te­ra­ções a in­tro­duzir no far­da­mento e equi­pa­mento de pro­tecção é outra re­co­men­dação ins­crita na re­so­lução apre­sen­tada pelo PCP, do mesmo modo que é su­ge­rido ao Go­verno que «trans­mita ori­en­ta­ções claras e inequí­vocas para o cabal cum­pri­mento dos di­reitos de ma­ter­ni­dade» e para que as «con­di­ções para o exer­cício dos di­reitos de ma­ter­ni­dade es­tejam ga­ran­tidas».

Di­reitos de ma­ter­ni­dade

Já no que se re­fere ao pro­jecto de lei sobre o re­forço do di­reito a ser mãe, e jus­ti­fi­cando a sua im­por­tância e ne­ces­si­dade, a de­pu­tada co­mu­nista Rita Rato in­vocou o facto de per­sis­tirem si­tu­a­ções dis­cri­mi­na­tó­rias para quem de­cide en­gra­vidar, pres­sões eco­nó­micas e la­bo­rais para que não seja go­zada na to­ta­li­dade a li­cença de ma­ter­ni­dade e para uma re­dução do ho­rário para alei­ta­mento e ama­men­tação, e, in­clu­si­va­mente, há até quem não re­co­nheça o di­reito à li­cença de ma­ter­ni­dade.

Como su­bli­nhou Rita Rato, não obs­tante a exis­tência de um quadro legal que pro­tege os di­reitos de ma­ter­ni­dade e pa­ter­ni­dade, a ver­dade é que a «prá­tica diária nas em­presas e lo­cais de tra­balho nega, li­mita e obs­ta­cu­liza o seu cum­pri­mento».

Daí a im­por­tância das me­didas pro­postas no di­ploma do PCP vi­sando o re­forço da pro­tecção das tra­ba­lha­doras grá­vidas, puér­peras e lac­tantes, como seja a que es­ta­be­lece a obri­ga­to­ri­e­dade do pe­dido de pa­recer prévio à Co­missão para a Igual­dade no Tra­balho e no Em­prego (CITE) em caso de des­pe­di­mento e não re­no­vação de con­trato.