Por abuso do período experimental, para despedir uma trabalhadora, a Eurest foi condenada a pagar quase quatro mil euros, valor correspondente a todos os salários até ao final do contrato. O Sindicato da Hotelaria do Norte, que deu a notícia esta segunda-feira, dia 3, relatou que há vários anos, tal como sucede na esmagadora maioria das cantinas escolares, esta trabalhadora era contratada para cantinas escolares do 1.º ciclo do Município de Gondomar, com contratos a termo certo, em Setembro, e era despedida em Junho ou Julho do ano seguinte.
A concessão foi ganha em concurso pela Eurest que, no segundo ano de serviço, decidiu reduzir a carga horária (e a remuneração) da trabalhadora, que reclamou. A Eurest, alegando o período experimental, despediu-a. Seguiu-se o recurso ao Tribunal de Trabalho, através do sindicato. Para a sentença, foi considerado o facto de a trabalhadora ter trabalhado para a Eurest numa mesma escola, exercendo as mesmas funções, em dois contratos a termo certo anteriores, pelo que seria despropositado e abusivo alegar um período experimental no último contrato.

«Uma importante vitória dos trabalhadores da TAP e, particularmente, dos associados do Sitava», representou o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, do qual o sindicato foi notificado no dia 31 de Março. A transportador aérea fica obrigada a «devolver aos trabalhadores os dias de descanso e/ou o respectivo pagamento», como previsto no Acordo de Empresa. O Sitava declarou que vai fazer tudo para que a TAP reponha este direito para todos os trabalhadores, mesmo para os que são filiados em sindicatos que subscreveram AE que não contemplam aquele direito. 

Mau exemplo 

Passados menos de cinco meses desde o início da aplicação do «AE da vergonha» na Portway, que o Sitava não subscreveu, já estão a ocorrer graves consequências. Ao desregular completamente a organização dos tempos de trabalho, a Portway conseguiu reduzir os custos e há três operadoras que na Madeira passarão o handling para esta empresa, «deixando um conjunto de incertezas sobre os trabalhadores da SPdH/Groundforce».
Contra este «canibalismo» de esmagamento dos preços à custa dos trabalhadores, o sindicato reclama a urgente publicação da portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho.