PSD, PS e CDS-PP chum­baram no dia 19 o pro­jecto de lei do PCP que pre­tendia repor di­reitos e ren­di­mentos e as­se­gurar o di­reito à con­tra­tação co­lec­tiva no sector pú­blico em­pre­sa­rial. Tra­tava-se de re­vogar as normas gra­vosas do de­creto lei do an­te­rior go­verno (ar­tigos 15.º, 18.º, os nú­meros 2 e 3 do ar­tigo 34.º e o nú­mero 3 do ar­tigo 35.º do D.L. n.º 133/​2013), di­ploma que «impôs uma si­tu­ação ver­da­dei­ra­mente in­fernal» no fun­ci­o­na­mento

das em­presas e en­ti­dades do sector pú­blico em­pre­sa­rial, «com­pro­me­tendo a sua ga­rantia de ser­viços pú­blicos fun­da­men­tais».

«Foi o ab­so­luto des­res­peito pela con­tra­tação co­lec­tiva e a im­po­sição uni­la­teral de con­di­ções re­mu­ne­ra­tó­rias fran­ca­mente des­fa­vo­rá­veis aos tra­ba­lha­dores, numa visão de des­va­lo­ri­zação do tra­balho e de li­qui­dação de di­reitos con­quis­tados», ver­berou o de­pu­tado co­mu­nista Bruno Dias no de­bate do di­ploma da sua ban­cada, re­a­li­zado na vés­pera jun­ta­mente com uma pe­tição vi­sando o mesmo ob­jec­tivo e as­si­nada por mais de cinco mil pes­soas, da ini­ci­a­tiva da Fe­de­ração dos Sin­di­catos de Trans­portes e Co­mu­ni­ca­ções.

No caso do re­fe­rido ar­tigo 18.º, so­bre­pondo-se de forma im­pe­ra­tiva à con­tra­tação co­lec­tiva, manda aplicar àquelas em­presas os mesmos mon­tantes do sub­sídio de re­feição, abono, ajudas de custo e trans­porte atri­buídos aos tra­ba­lha­dores em fun­ções pú­blicas.

É uma «questão de igual­dade entre todos», ar­gu­mentou hi­po­cri­ta­mente Álvaro Bap­tista (PSD), quando se sabe que por de­trás do dis­curso de apa­rente pro­moção da «jus­tiça e igual­dade» o que se es­conde é o ob­jec­tivo de sub­trair di­reitos, ni­ve­lando por baixo. Já o PS, pela voz de Wanda Gui­ma­rães, jus­ti­ficou a sua po­sição ale­gando que as al­te­ra­ções in­tro­du­zidas no OE de 2017 vi­eram afastar os «cons­tran­gi­mentos que deram origem à pe­tição», que foi «aberto es­paço ne­go­cial aos sin­di­catos para de­ter­mi­nadas ma­té­rias» e «re­for­çada a ne­go­ci­ação co­lec­tiva».

Mas as con­sequên­cias da le­gis­lação im­posta pelo an­te­rior go­verno não se fi­zeram sentir apenas no plano dos di­reitos dos tra­ba­lha­dores. Bruno Dias chamou igual­mente a atenção para a «de­gra­dação da qua­li­dade e fi­a­bi­li­dade» dos ser­viços pú­blicos, para o «aban­dono de pro­jectos es­tra­té­gicos». Ao ponto, exem­pli­ficou, de a «sim­ples re­a­li­zação de pe­quenas re­pa­ra­ções ou a aqui­sição de peças so­bres­sa­lentes (ou até de pa­ra­fusos)» as­su­mirem o ca­rácter de au­tên­tico «cal­vário de bu­ro­cracia nas em­presas e ser­viços», como no Me­tro­po­li­tano, na Carris, na EMEF, na Trans­tejo ou na So­flusa.

Daí esta ini­ci­a­tiva do PCP, que com ela quis de­fender os tra­ba­lha­dores e o fu­turo das em­presas, as­se­gu­rando o cum­pri­mento das fun­ções eco­nó­micas e so­ciais do SPE e o res­peito pelos di­reitos dos tra­ba­lha­dores.