Mais força ao combate à precariedade e pelos direitos dos trabalhadores

O com­bate à pre­ca­ri­e­dade – esse vín­culo ins­tável que con­di­ciona a vida de mi­lhares de tra­ba­lha­dores – mantém-se como exi­gência de dig­ni­dade e por isso é uma pri­o­ri­dade na acção do PCP.

A pre­ca­ri­e­dade é a in­cer­teza da vida no pre­sente e no fu­turo

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A ga­rantia foi rei­te­rada esta se­gunda-feira, 12, na AR, pelo pre­si­dente par­la­mentar co­mu­nista no final de um de­bate cen­trado em dois di­plomas da sua ban­cada com pro­postas con­cretas para fazer frente a este pro­blema, com in­ci­dência so­bre­tudo nos mais jo­vens.

Pre­vista para ontem, já de­pois do fecho da nossa re­dacção, es­tava a vo­tação de um dos dois di­plomas – o pro­jecto de lei que al­tera o re­gime de tra­balho tem­po­rário li­mi­tando a sua uti­li­zação e re­for­çando os di­reitos dos tra­ba­lha­dores –, com chumbo dado como certo face às po­si­ções as­su­midas no de­bate pelas ban­cadas do PSD e do CDS-PP, mas também do PS.

Já o pro­jecto de lei com me­didas de com­bate à pre­ca­ri­e­dade la­boral e de re­forço dos di­reitos dos tra­ba­lha­dores, de acordo com a in­tenção ma­ni­fes­tada pelos seus au­tores, terá bai­xado à co­missão, sem vo­tação.

Num quadro em que o «uso abu­sivo da con­tra­tação a prazo para res­ponder a ne­ces­si­dades per­ma­nentes das em­presas é o pão nosso de cada dia», como foi ca­rac­te­ri­zado o pro­blema na in­ter­venção ini­cial da de­pu­tada co­mu­nista Rita Rato, as pro­postas do PCP emergem assim como um im­por­tante con­tri­buto na res­posta a este pro­blema sen­tido por mi­lhares e mi­lhares de tra­ba­lha­dores.

Que o digam os tra­ba­lha­dores dos call center da PT/​MEO ou da EDP, ou os tra­ba­lha­dores da ho­te­laria como no Ritz de Lisboa, ou ainda tantos e tantos ou­tros tra­ba­lha­dores de grupos eco­nó­micos dos sec­tores da energia e te­le­co­mu­ni­ca­ções.

Pre­ca­ri­e­dade em larga es­cala que tem sub­ja­cente apenas um ob­jec­tivo: «pagar sa­lá­rios mais baixos e com menos di­reitos». Afirmou-o, com todas as le­tras, Rita Rato, que lem­brou ainda que, não sendo este um pro­blema de hoje nem de ontem, «co­nheceu agra­va­mentos in­ques­ti­o­ná­veis nos úl­timos anos».

Praga que per­siste

São os dados do INE, de ou­tras fontes, bem como de um es­tudo re­cente do Ob­ser­va­tório sobre Crises e Al­ter­na­tivas (Centro de Es­tudos So­ciais, da Uni­ver­si­dade de Coimbra) que o con­firmam, re­feriu a par­la­mentar co­mu­nista, su­bli­nhando a res­pec­tiva con­clusão: «a re­cu­pe­ração do em­prego está a ser feita com uma maior ge­ne­ra­li­zação da pre­ca­ri­e­dade».

«Do uni­verso de con­tratos em vigor e que foram as­si­nados de­pois de No­vembro de 2013, mais de me­tade são pre­cá­rios – a termo certo (45%) ou a termo in­certo (18,4%)», in­formou Rita Rato, para quem estes dados, sem qual­quer sur­presa, são o re­sul­tado de su­ces­sivas al­te­ra­ções à le­gis­lação la­boral, sempre para pior.

A par­la­mentar do PCP, indo ao fundo da questão, des­mon­tava assim a fal­si­dade da ar­gu­men­tação adu­zida pelas ban­cadas do PSD e CDS-PP.

«O de­sem­prego está a baixar com a le­gis­lação apro­vada pelo go­verno PSD/​CDS-PP», ale­gara hi­po­cri­ta­mente o de­pu­tado An­tónio Carlos Mon­teiro (CDS-PP), quando é por de­mais evi­dente que o ver­da­deiro ob­jec­tivo das al­te­ra­ções às leis la­bo­rais sempre foi o de «pagar menos por mais tra­balho e menos di­reitos».

Veto pa­tronal

Uti­li­zado pelas ban­cadas mais à di­reita do he­mi­ciclo foi também o ar­gu­mento de que esta é uma ma­téria para a con­cer­tação so­cial. O PS, sem deixar de re­co­nhecer que há «si­tu­a­ções inad­mis­sí­veis» de pre­ca­ri­e­dade, veio também dizer pela voz de Luís So­ares que «deve dar-se se­gui­mento do ponto de vista le­gis­la­tivo ao ca­minho de­fi­nido em sede de con­cer­tação so­cial».

«É pos­sível re­solver este pro­blema, al­te­rando a lei, o que sig­ni­fica não deixar o as­sunto nas mãos da con­cer­tação so­cial», con­trapôs João Oli­veira, in­sis­tindo, uma e duas vezes: «É pre­ciso al­terar a lei. Não deixar o poder de veto im­pedir o res­peito pelos di­reitos dos tra­ba­lha­dores».

Essa é ba­talha do PCP, dela não ab­dica, e esse foi o com­pro­misso re­a­fir­mado no de­bate.

Di­reita fiel ao pa­tro­nato

As ban­cadas do PSD e do CDS-PP tudo fi­zeram para des­va­lo­rizar este de­bate sobre a pre­ca­ri­e­dade. Esse pro­pó­sito foi ab­so­lu­ta­mente claro e evi­den­ciou-se logo na fase ini­cial com o re­curso a fi­guras de es­tilo de mau gosto e lin­guagem não con­sen­tânea com a im­por­tância e se­ri­e­dade do tema, como fez o de­pu­tado Álvaro Bap­tista (PSD) fa­lando, numa re­fe­rência ao de­bate, de «pan­to­mina» e de «te­atro».

Guin­daram-se a ques­tões la­te­rais quando, em rigor, a pre­ca­ri­e­dade – assim é para o PCP – as­sume uma im­por­tância cen­tral, como pro­blema cen­tral que é na vida de mi­lhões de por­tu­gueses.

As­sistiu-se ainda a um re­make da apro­vação do Có­digo Bagão Félix, em 2003, com as ban­cadas do PSD e do CDS a re­pe­tirem os mesmos ar­gu­mentos sobre os ale­gados mé­ritos das al­te­ra­ções então feitas à lei para a re­so­lução dos pro­blemas do de­sem­prego e da pre­ca­ri­e­dade.

«Qua­torze anos de­pois aqui es­tamos com os tra­ba­lha­dores em pi­ores con­di­ções em termos de pre­ca­ri­e­dade do que es­tavam na­quela al­tura, com o mesmo de­sem­prego es­tru­tural», re­bateu João Oli­veira, acu­sando aqueles par­tidos de terem apenas um «dis­curso para in­glês ver» e de se co­lo­carem – co­e­ren­te­mente, diga-se em abono da ver­dade – «do lado do pa­tro­nato, do lado de quem quer li­quidar di­reitos dos tra­ba­lha­dores».

Com­pro­vado foi assim, uma vez mais, que para estes par­tidos a pre­ca­ri­e­dade é uma «ma­téria que tem pouca ou ne­nhuma re­le­vância», su­bli­nhou João Oli­veira, de­fen­dendo que «não é a ar­rasar os di­reitos dos tra­ba­lha­dores nem a atacar as suas or­ga­ni­za­ções re­pre­sen­ta­tivas que se con­segue me­lhor em­prego».

Mudar é pos­sível

Na manhã de se­gunda-feira, an­te­ce­dendo o de­bate, os de­pu­tados co­mu­nistas pro­ce­deram a con­tactos com tra­ba­lha­dores em em­presas e lo­cais de tra­balho.

Es­ti­veram com tra­ba­lha­dores na Lis­nave, com tra­ba­lha­dores do call center da EDP, como tantas vezes já es­ti­veram com tra­ba­lha­dores da Vis­teon, do call center da PT/​MEO, de grandes su­per­fí­cies co­mer­ciais dos grupos Je­ró­nimo Mar­tins e SONAE, com os tra­ba­lha­dores da AIS (Mon­temor-o-Novo), da Bosch (Braga), e de tantas e tantas ou­tras em­presas do País, onde há pro­blemas sé­rios de pre­ca­ri­e­dade.

E a men­sagem que os de­pu­tados co­mu­nistas le­varam a esses tra­ba­lha­dores, como frisou João Oli­veira, foi exac­ta­mente a mesma que dei­xaram bem vin­cada no de­bate: «É pos­sível cor­rigir este pro­blema, é pos­sível ul­tra­passar o pro­blema da pre­ca­ri­e­dade, al­te­rando a lei e as­se­gu­rando que a lei não dá margem para que os tra­ba­lha­dores te­nham de en­frentar todos os dias o in­ferno que en­frentam por serem tra­ba­lha­dores pre­cá­rios, li­mi­tados nos seus di­reitos, nas suas con­di­ções de tra­balho e de vida».




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