No dia 11, a Câ­mara Mu­ni­cipal de San­tiago do Cacém as­sinou com o Sin­di­cato Na­ci­onal dos Tra­ba­lha­dores da Ad­mi­nis­tração Local (STAL/​CGTP-IN) uma al­te­ração ao Acordo Co­lec­tivo de Em­pre­gador Pú­blico (ACEP), es­ta­be­le­cendo a re­po­sição dos três dias de fé­rias que, por ava­li­ação de de­sem­penho ou outro mé­todo equi­pa­rado, acrescem aos 22 dias anuais, bem como o di­reito a gozar o dia de ani­ver­sário, sem perda de re­mu­ne­ração, e a ga­rantia de to­le­rância de ponto no dia de Car­naval.
Acordos se­me­lhantes foram as­si­nados nesse dia pelas fre­gue­sias do con­celho, ex­cepto as uniões das fre­gue­sias de San­tiago do Cacém, Santa Cruz e São Bar­to­lomeu da Serra, e de São Do­mingos e Vale de Água, que já ti­nham acor­dado al­te­ra­ções ao ACEP no início de 2017, como se re­fere numa nota pu­bli­cada pela Câ­mara no dia 18.

A mais re­cente as­si­na­tura de um ACEP, no­ti­ciada no sítio elec­tró­nico do STAL, teve lugar também dia 11, em Ar­rai­olos, pe­rante muitos tra­ba­lha­dores do mu­ni­cípio. A Di­recção Re­gi­onal de Évora do sin­di­cato e a Co­missão Sin­dical na CMA sau­daram a re­cu­pe­ração de di­reitos rou­badas, «es­pe­ci­al­mente du­rante os go­vernos PSD/​CDS», e no­taram que «há ainda um longo ca­minho a per­correr para por fim à po­lí­tica de baixos sa­lá­rios, às normas gra­vosas da le­gis­lação la­boral, à pre­ca­ri­e­dade e ao des­res­peito pela dig­ni­dade pro­fis­si­onal». Con­fiam que, «com luta per­sis­tente e de­ter­mi­nada, os ob­jec­tivos serão con­se­guidos, no­me­a­da­mente e no ime­diato, o des­con­ge­la­mento das pro­gres­sões e os su­ple­mentos re­mu­ne­ra­tó­rios por in­sa­lu­bri­dade, pe­no­si­dade e risco».

Acordos ACEP a repor di­reitos foram ce­le­brados pelo STAL também com as câ­maras mu­ni­ci­pais de Mêda e Tran­coso (ambas do dis­trito da Guarda) no dia 8. Para além das ma­té­rias co­muns, o acordo es­ta­be­le­cido com a CM de Tran­coso con­tem­plou ainda o re­gu­la­mento in­terno de Se­gu­rança e Saúde no Tra­balho.

Com o Mu­ni­cípio de Avis, as fre­gue­sias de Avis, Al­deia Velha e Fi­gueira de Barros e a União das Fre­gue­sias de Al­cór­rego e Ma­ra­nhão, foi as­si­nado um novo ACEP em Julho, no­ti­ciou o STAL, no dia 4, lem­brando que a re­po­sição de di­reitos tinha sido já ga­ran­tida também nos mu­ni­cí­pios de Mon­forte e Por­ta­legre.

A CM da Moita e as juntas de fre­guesia deste con­celho acor­daram com o STAL al­te­ra­ções aos acordos ACEP, que ga­rantem o acrés­cimo de três dias de fé­rias, o dia de Car­naval e o dia de ani­ver­sário, in­formou o sin­di­cato, no dia 2.

A 27 de Julho, o STAL ce­le­brou um novo ACEP com o Mu­ni­cípio de Castro Verde, re­velou o sin­di­cato, no dia se­guinte, as­si­na­lando que este se tornou assim «o pri­meiro mu­ni­cípio do Dis­trito de Beja a ga­rantir a re­po­sição dos três dias de fé­rias rou­bados, a re­po­sição do dia por fa­le­ci­mento de fa­mi­liar de ter­ceiro grau e a ga­rantia da ma­nu­tenção das 35 horas se­ma­nais». Neste acordo in­clui-se ainda a re­dução do pe­ríodo ex­pe­ri­mental.

No Bar­reiro, o novo ACEP foi as­si­nado pelo STAL, a 28 de Julho, com a Câ­mara Mu­ni­cipal, os Ser­viços Mu­ni­ci­pa­li­zados de Trans­portes Co­lec­tivos do Bar­reiro, e as juntas da União das Fre­gue­sias do Alto do Sei­xa­linho, Santo André e Ver­de­rena, da União das Fre­gue­sias do Bar­reiro e La­vradio e da fre­guesia de Santo An­tónio da Char­neca. Ficam as­se­gu­rados os três dias de fé­rias rou­bados e o di­reito aos dias de ani­ver­sário e de Car­naval, man­tendo-se as 35 horas se­ma­nais como du­ração normal do tra­balho.

Em si­mul­tâneo com o ACEP, as­si­nado dia 18 de Julho com a Câ­mara de Ce­lo­rico da Beira, o STAL ce­le­brou ainda um acordo sobre o re­gu­la­mento in­terno de Se­gu­rança e Saúde no Tra­balho.

Silves foi o pri­meiro mu­ni­cípio do Al­garve a ga­rantir a re­po­sição dos dias de fé­rias, do dia de ani­ver­sário e da to­le­rância de ponto no Car­naval, as­si­nalou o STAL, ao no­ti­ciar que o novo ACEP com aquela Câ­mara foi as­si­nado a 30 de Junho. O acordo prevê também a re­dução do pe­ríodo ex­pe­ri­mental.

A apoiar o ob­jec­tivo de re­cu­pe­ração dos di­reitos rou­bados aos tra­ba­lha­dores, foram apro­vadas pro­postas apre­sen­tadas pelos ve­re­a­dores do PCP nas câ­maras mu­ni­ci­pais de Lagos (a 16 de Agosto, com um único voto contra, do PSD) e de Faro (no dia 7 de Agosto, sem votos contra).

A 21 de Junho, foi as­si­nado o ACEP com a União das Fre­gue­sias de Alhandra, Ca­lhan­driz e São João dos Montes (Vila Franca de Xira).

Com a Câ­mara Mu­ni­cipal de Loures, o ACEP foi as­si­nado a 12 de Junho, nos Paços do Con­celho, pe­rante de­zenas de tra­ba­lha­dores.
O STAL re­gista, por fim, que no dia 20 de Fe­ve­reiro as­sinou acordos ACEP com as juntas de fre­guesia de Bu­celas e Loures. Na al­tura, o sin­di­cato co­mentou que, «de­pois da gran­diosa luta tra­vada pela re­con­quista do ho­rário de tra­balho de 35 horas se­ma­nais, os tra­ba­lha­dores, com o seu sin­di­cato, por via da ne­go­ci­ação co­lec­tiva, re­cu­peram o di­reito aos 25 dias úteis de fé­rias, con­tri­buindo para que este di­reito seja re­posto a todos os tra­ba­lha­dores da Ad­mi­nis­tração Pú­blica».

Uma luta para con­ti­nuar

A con­quista do di­reito a 25 dias úteis de fé­rias anuais, por via da ce­le­bração de acordos co­lec­tivos de em­pre­gador pú­blico e de­pen­dendo de ava­li­ação de de­sem­penho, ainda não re­pre­senta a re­po­sição do que foi rou­bado pelo go­verno PSD/​CDS.
Na As­sem­bleia da Re­pú­blica, o PCP propôs que os três dias re­ti­rados aos tra­ba­lha­dores fossem re­postos, sem qual­quer con­di­ci­o­na­mento. O PSD, o CDS e o PS vo­taram contra.
A luta dos tra­ba­lha­dores e a acção do Par­tido por este ob­jec­tivo não ficam anu­ladas pela ce­le­bração dos ACEP.
Nas câ­maras mu­ni­ci­pais e juntas de fre­guesia de mai­oria CDU, a va­lo­ri­zação do tra­balho e dos tra­ba­lha­dores é uma im­por­tante marca dis­tin­tiva. Quando, em 2013, o go­verno PSD/​CDS impôs o au­mento da du­ração se­manal do tra­balho para 40 horas, este não foi apli­cado em ne­nhuma au­tar­quia di­ri­gida por eleitos da Co­li­gação De­mo­crá­tica Uni­tária, onde con­ti­nuou a vi­gorar a se­mana de 35 horas.