Por mais informação sobre a gestão orçamental
Baixou por 45 dias à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, o projecto de lei do PCP que visa assegurar a divulgação pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração directa e indirecta do Estado.
O diploma comunista foi objecto de recente apreciação conjuntamente com um outro sobre a mesma matéria do CDS-PP, que seguiu igual tramitação.
Com esta iniciativa legislativa, que altera a Lei de Enquadramento Orçamental, a bancada comunista pretende garantir que a AR venha a dispor de «informação detalhada que lhe permita acompanhar de forma mais aprofundada a execução orçamental, incluindo as cativações», como explicou no debate o deputado Paulo Sá.
Informação esta que os deputados comunistas garantem que será por si utilizada com o objectivo de «assegurar que o Orçamento do Estado dê uma melhor resposta aos problemas dos trabalhadores, do povo e do País», que as «cativações serão utilizadas para garantir o rigor orçamental e para assegurar que aquilo que é orçamentado corresponde aquilo que será executado».
Na discussão, PSD e CDS apresentaram-se como campeões da «transparência», alegando que as cativações são «cortes» e que o Governo «usou e abusou» desse recurso que tem à disposição, pondo em causa a qualidade dos serviços públicos.
Paulo Sá esclareceu que as «cativações não são cortes», mas sim um «instrumento de gestão orçamental que foi utilizado por todos os governos, incluindo os governos do PSD e do CDS-PP. Mas não sendo cortes, ressalvou, «também não podem ser utilizadas para desvirtuar o OE» e por essa via dar cumprimento a orientações e imposições externas.
«A gestão orçamental, incluindo as cativações, não pode servir para satisfazer a União Europeia e o seu cortejo de imposições, condicionamento e espartilhos à nossa soberania», sustentou o parlamentar do PCP, defendendo, pelo contrário, que a «gestão orçamental deve ter como objectivo a resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo, a melhoria dos serviços públicos e das funções do Estado, em particular das suas funções sociais na saúde, educação, cultura e protecção social».
Em 2017, as cativações estabelecidas pelo Governo representaram 12,5% das despesas dirigidas a projectos com financiamento nacional; 15% das despesas com aquisição de bens e serviços; e 25% das despesas dos chamados consumos intermédios (papel, deslocações e estadas, pareceres e projectos de consultoria, entre outros gastos).
