Caso «Raríssimas» e o papel das IPSS
O PCP considera que a situação vinda a lume sobre a associação «Raríssimas» é «inaceitável e exige o apuramento de todas as circunstâncias que a envolvem, independentemente das responsabilidades que tenham que ser assacadas seja a quem for e doa a quem doer».
Esta posição foi assumida pelo líder parlamentar do PCP, João Oliveira, ao questionar no dia 13 a deputada do PSD Clara Marques Mendes, que suscitara o tema em declaração política da sua bancada, a quem desafiou sobre a disponibilidade para que «esse apuramento de responsabilidades seja feito até às últimas consequências», incluindo do anterior governo em relação ao «cumprimento das regras e à fiscalização da utilização dos dinheiros públicos, seja por IPSS seja por quem for».
E porque a «principal preocupação do PCP tem que ver com os direitos dos cidadãos», João Oliveira, num exercício dialéctico, considerou que se «de hoje para amanhã deixar de haver IPSS, os cidadãos não podem deixar de ter acesso a cuidados de saúde, não podem deixar de ter os seus direitos respeitados».
O que, na sua óptica, remete para a obrigatória conclusão de que a melhor forma de defender os direitos dos cidadãos, neste caso o acesso a cuidados de saúde e ao apoio social de que precisam, é «garantir a defesa dos serviços públicos, a defesa do SNS, a qualidade dos serviços públicos, do apoio social».
Daí que a responsabilidade por garantir estes direitos tem de caber «em primeiro lugar ao Estado», acentuou o líder parlamentar comunista, e não «transferir para outros essa responsabilidade», como fez PSD e CDS-PP no governo anterior, «seja pela via do negócio seja por via de outra regra qualquer».
Para o PCP, é neste plano que a questão tem de ser colocada, isto é, as IPSS têm que assumir um «papel complementar ao do Estado». E a este compete garantir os meios – e não desresponsabilizar-se – para que não falte aos utentes e, neste caso, também aos trabalhadores destas instituições – a uns, o «apoio e os direitos respeitados», aos outros, as «condições para o seu trabalho de grande valor na prestação de cuidados a pessoas com deficiência, com doença crónica, com o que quer que seja».
No fim de contas, em larga medida, o que não fez o anterior governo, apostado que esteve na desresponsabilização do Estado, transferindo para outros o que era obrigação sua assumir, nomeadamente em relação às IPSS.
«Esse era o objectivo que PSD e CDS tinham em vista com a destruição dos serviços públicos e com a privatização de direitos sociais, transformando-os em negócio», acusou João Oliveira, para quem o «progresso e o desenvolvimento do País está dependente da qualidade dos serviços públicos» e não dessa política que mercantiliza aquilo que são direitos sociais.
