Um pro­jecto de lei nesse sen­tido es­teve re­cen­te­mente em de­bate em ple­nário, bai­xando por dois meses à co­missão, sem vo­tação, para ser apre­ciado na es­pe­ci­a­li­dade. O mesmo acon­teceu a di­plomas do PS, BE, CDS-PP e PAN sobre a mesma ma­téria.

Trata-se, no es­sen­cial, de in­tervir no sen­tido de «mo­derar» essa su­bida em flecha da ac­ti­vi­dade de alo­ja­mento local de molde a mi­tigar os seus im­pactos ne­ga­tivos e po­ten­ciais con­flitos e trans­tornos, en­con­trando os «me­ca­nismos e so­lu­ções que com­pa­ti­bi­lizem os vá­rios usos», como sa­li­entou no de­bate a de­pu­tada co­mu­nista Paula Santos. Idên­tica pre­o­cu­pação para o pro­blema foi ma­ni­fes­tada pelos res­tantes par­tidos à es­querda do he­mi­ciclo, mas a mesma não mos­traram ter o PSD e o CDS, que viram nas ini­ci­a­tivas le­gis­la­tivas um ex­cesso de re­gu­lação, um ataque a uma «ac­ti­vi­dade eco­nó­mica de su­cesso».

Ora, aquilo a que se tem as­sis­tido é a uma pressão imo­bi­liária cres­cente que, entre ou­tras con­sequên­cias, está a ori­ginar di­fi­cul­dades cada vez mai­ores no acesso à ha­bi­tação e que, ine­vi­ta­vel­mente, com­pro­mete a pró­pria es­sência e iden­ti­dade dos bairros his­tó­ricos.

Desses efeitos ne­fastos falou Paula Santos, iden­ti­fi­cando, por exemplo, os des­pejos – parte deles também por res­pon­sa­bi­li­dade da lei do ar­ren­da­mento de má me­mória do go­verno PSD/​CDS-PP –, que põem em causa o di­reito à ha­bi­tação de mi­lhares de mo­ra­dores. O re­sul­tado é a saída dessas pes­soas, a sua «ex­pulsão das áreas cen­trais da ci­dade», im­pos­si­bi­li­tadas que estão de nelas con­ti­nu­arem a viver de­vido, por um lado, à «re­dução da oferta de imó­veis para ha­bi­tação pró­pria e per­ma­nente», e, por outro lado, aos preços proi­bi­tivos e in­com­por­tá­veis para fa­mí­lias de baixos ren­di­mentos (o preço médio de ar­ren­da­mento de um T2 em Lisboa é su­pe­rior a mil euros, por exemplo).

«Em vez do acesso à ha­bi­tação no centro da ci­dade ser um di­reito de todos, está a ser um pri­vi­légio de muito poucos», cri­ticou Paula Santos, de­fen­dendo por isso que o di­reito à ha­bi­tação tem de ser as­se­gu­rado, assim como o «di­reito ao lugar e à ci­dade, que tem de ser pro­te­gido».

Daí que a ban­cada co­mu­nista no seu di­ploma, entre ou­tras me­didas, es­ta­be­leça a ob­tenção de au­to­ri­zação prévia dos res­tantes con­dó­minos para uti­li­zação da fracção para alo­ja­mento local.

A subs­crição obri­ga­tória de um se­guro multi-riscos por alo­ja­mento local, para co­brir even­tuais danos tanto nas partes co­muns do con­do­mínio como nas de­mais frac­ções au­tó­nomas, cons­titui outra pro­posta con­creta do PCP. No seu ar­ti­cu­lado, além de um acrés­cimo no valor a pagar para as des­pesas das partes co­muns, o di­ploma co­mu­nista con­fere ainda às au­tar­quias a ca­pa­ci­dade de li­mi­tarem, através de re­gu­la­mento mu­ni­cipal, o alo­ja­mento local, até um má­ximo de 30% das frac­ções por prédio e até um má­ximo de de 30% dos imó­veis por fre­guesia.