Direito a ser criança
Criação de um Programa Extraordinário de combate à Pobreza Infantil
A todas as crianças deve ser assegurado o direito à protecção e a cuidados especiais, o direito à educação, ao conhecimento, à saúde, à habitação, à alimentação, ao vestuário; o direito à protecção social e ao abono de família; o direito à segurança e à integridade física; o direito à cultura, ao desporto, à ocupação de tempos livres; o direito ao amor e ao afecto, ao respeito pela sua identidade própria, à diferença e à dignidade social; o direito a serem desejadas e a crescerem num ambiente de solidariedade, compreensão, amizade e justiça entre os povos.
As opções políticas de sucessivos governos ao longo de largos anos têm limitado e negado a milhares de crianças, no nosso País, o cumprimento destes direitos fundamentais. Direitos cuja efectivação está também intimamente ligada aos direitos dos pais.
O crescimento e o desenvolvimento harmonioso das crianças são inseparáveis de medidas que garantam condições aos pais para que exerçam as suas responsabilidades próprias, ao mesmo tempo que o Estado assume as suas obrigações na protecção especial das crianças.
Enquanto persistirem realidades de baixos salários, de discriminações salariais, de precariedade, de desregulação dos horários de trabalho (que impede a articulação entre a vida profissional, pessoal e familiar, com profundos prejuízos para as crianças); enquanto se mantiverem elevados os custos com a habitação, as creches, os transportes, a educação ou a saúde; enquanto não se melhorar os direitos de maternidade e paternidade, e enquanto não se tomar medidas concretas de combate e erradicação da pobreza infantil (que não está desligada da pobreza dos pais e das famílias) com uma mais justa distribuição da riqueza, não estão garantidos os direitos das crianças.
Sobre todas estas matérias o PCP tem intervindo na Assembleia da República com propostas concretas. Tendo sido aprovado uma proposta para a criação de um Programa Extraordinário de combate à Pobreza Infantil, bem como a elaboração anual de um Relatório sobre a situação da infância em Portugal, o PCP exigirá o cumprimento desta resolução.
O PCP bater-se-á, na especialidade, pela aprovação da sua proposta de criação da Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens – que pretende criar um espaço institucional de análise permanente e continuada sobre as crianças e a sua realidade –, bem como das propostas de alargamento das licenças de maternidade e paternidade e reforço da protecção das mulheres grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental.
O PCP apresentou medidas de reforço das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens com o objectivo de melhorar as condições e eficácia da sua intervenção, propôs o alargamento da rede de creches e equipamentos de apoio à infância, bem como a existência de uma rede pública de creches e defendeu a universalização do abono de família.
A ampla e continuada intervenção do PCP tem pretendido alargar direitos e criar condições para o seu cumprimento.
Importa que os direitos consagrados em lei saltem do papel para a vida quotidiana de todas as crianças no país.
O PCP cá estará para fazer essa luta, com a sua acção e intervenção, para que seja assegurado às crianças o direito a ser crianças e o direito a ser felizes.
