Esta foi a po­sição do PCP rei­te­rada sexta-feira pas­sada, 15, no Par­la­mento, em de­bate de ac­tu­a­li­dade a seu pe­dido du­rante o qual afirmou que a razão está do lado dos do­centes no braço de ferro que os opõe ao Go­verno.

Com o ar­ranque do pró­ximo ano lec­tivo, car­reira e con­cursos de pro­fes­sores e edu­ca­dores em pano de fundo, a ban­cada co­mu­nista não deixou assim qual­quer dú­vida sobre qual o seu en­ten­di­mento nesta ma­téria.

«Há um Or­ça­mento do Es­tado apro­vado, há normas le­gais que obrigam o Go­verno a tomar a ini­ci­a­tiva para re­solver os pro­blemas», re­feriu o líder par­la­mentar do PCP, re­cu­sando que «re­solver» possa sig­ni­ficar o re­tomar da dis­cussão ig­no­rando que o OE já «obriga a re­solver o pro­blema de uma de­ter­mi­nada forma».

João Oli­veira lem­brou, a este pro­pó­sito, que na dis­cussão em fase de es­pe­ci­a­li­dade da­quele do­cu­mento ficou bem claro que «todo o tempo de ser­viço con­tava» e que o passo se­guinte es­tava no pro­cesso ne­go­cial com os sin­di­catos - não apenas com os dos pro­fes­sores mas com os de todas as car­reiras es­pe­ciais – sobre o «modo e o prazo em que seria paga a va­lo­ri­zação re­mu­ne­ra­tória que re­sulta da con­tagem de todo o tempo de ser­viço».

«Temos um OE que de­ter­mina que todo o tempo de ser­viço pres­tado pelos tra­ba­lha­dores da ad­mi­nis­tração pú­blica é con­tado para efeitos de pro­gressão da car­reira», in­sistiu, re­a­fir­mando que por dis­cutir está apenas como é que a «va­lo­ri­zação re­mu­ne­ra­tória que re­sulta dessa con­tagem é paga, qual o prazo, qual a forma, em que tran­ches, em que per­cen­ta­gens».

Aprender com o pas­sado

Antes, pela voz de Ana Mes­quita, esta fora já uma questão su­fi­ci­en­te­mente es­cla­re­cida, em par­ti­cular quando a de­pu­tada co­mu­nista as­si­nalou que o tempo de ser­viço «é um di­reito que de­corre da car­reira e o re­co­nhe­ci­mento da sua con­tagem de­corre da Lei do Or­ça­mento do Es­tado, na re­dacção do ar­tigo 19.º». No mesmo sen­tido, pros­se­guiu, está a de­cla­ração de com­pro­misso entre sin­di­catos e Go­verno de 18 de No­vembro de 2017, a que acresce a Re­so­lução da AR (1/​2018), onde este órgão de so­be­rania «cla­ri­fica e re­co­menda a con­tagem de todo o tempo de ser­viço».

Apesar de ins­tado pela ban­cada co­mu­nista e pelo PEV a es­cla­recer se vai cum­prir a Lei do OE e a re­so­lução do Par­la­mento, o mi­nistro da Edu­cação não res­pondeu a ne­nhuma das ques­tões e cingiu o es­sen­cial da ar­gu­men­tação à ideia de que no pro­grama do Go­verno es­tava a va­lo­ri­zação da car­reira do­cente e o seu des­con­ge­la­mento, «não a re­cu­pe­ração do tempo con­ge­lado para efeitos de pro­gressão na car­reira».

«O pro­grama do Go­verno previa que o re­lógio vol­tasse a contar», mas o «re­lógio conta para a frente e não para trás», de­clarou Tiago Brandão Ro­dri­gues, para quem a pro­posta apre­sen­tada aos sin­di­catos é «ra­zoável e sus­ten­tável no tempo».

Pers­pec­tiva que não foi de todo com­par­ti­lhada pela ban­cada co­mu­nista, le­vando João Oli­veira a acon­se­lhar o mi­nistro a «aprender com a ex­pe­ri­ência do pas­sado». Re­cu­ando a 2005, pe­ríodo em que os pro­fes­sores es­ti­veram sob fogo da então mi­nistra Maria Lurdes Ro­dri­gues, o pre­si­dente da for­mação co­mu­nista con­si­derou estar ali a «prova que não é des­va­lo­ri­zando os pro­fes­sores, não é di­a­bo­li­zando sua car­reira do­cente, não é des­res­pei­tando as re­gras que estão pre­vistas que se con­tribui para a me­lhoria da Es­cola Pú­blica».

E disse es­perar que até ao início do pró­ximo ano lec­tivo o Go­verno uti­lize os ins­tru­mentos de que dispõe para «re­solver todos estes pro­blemas, in­cluindo a si­tu­ação dos téc­nicos es­pe­ci­a­li­zados, para que o ano lec­tivo se inicie com es­ta­bi­li­dade e nor­ma­li­dade». Porque é isso, con­cluiu João Oli­veira, que «de­fende a Es­cola Pú­blica, não a ins­ta­bi­li­dade e a falta de res­posta aos pro­blemas».

Go­verno gera con­fli­tu­a­li­dade

Não foi apenas a ati­tude do Go­verno face à con­tagem do tempo de ser­viço para pro­gressão na car­reira dos pro­fes­sores que foi alvo da crí­tica do PCP. Vista com pre­o­cu­pação é também a opção por aquele as­su­mida de con­fronto com os sin­di­catos, ge­ra­dora do que Ana Mes­quita de­finiu como «clima de con­fli­tu­a­li­dade na Es­cola Pú­blica». É disso exemplo a re­cente nota in­for­ma­tiva da Di­recção-Geral dos Es­ta­be­le­ci­mentos Es­co­lares (DGESTE) sobre a greve ini­ciada esta se­gunda-feira,18, às ac­ti­vi­dades de ava­li­ação (reu­niões e lan­ça­mento de notas), re­la­ti­va­mente à qual a de­pu­tada co­mu­nista disse en­fermar de «dis­po­si­ções que cla­ra­mente visam con­di­ci­onar o di­reito à greve de pro­fes­sores e edu­ca­dores e ori­en­ta­ções que podem ser lidas como ile­gais». E, a este pro­pó­sito, lem­brou que de se­me­lhante ati­tude le­vada a cabo no ano pas­sado re­sultou a ins­tau­ração de 17 pro­cessos dis­ci­pli­nares a di­rec­tores por vi­o­lação do di­reito à greve.

Ainda sem re­so­lução está também a pre­ca­ri­e­dade dos au­xi­li­ares de acção edu­ca­tiva, com con­tratos a tempo par­cial e a termo certo, a que se soma o pro­blema do seu in­su­fi­ci­ente nú­mero (o rácio assim o com­prova) para res­ponder às «ne­ces­si­dades ob­jec­tivas das es­colas».

Em si­tu­ação idên­tica estão também os téc­nicos es­pe­ci­a­li­zados de edu­cação, su­jeitos anos a fio à pre­ca­ri­e­dade, ainda sem saber o que lhes acon­te­cerá a partir de Agosto pró­ximo, as­si­nalou Ana Mes­quita, que re­cebeu do mi­nistro da Edu­cação a ga­rantia - foi, aliás, a única questão que ob­teve res­posta - de que au­to­ri­zará a «re­no­vação dos con­tratos até os con­cursos es­tarem fi­na­li­zados», no quadro do pro­cesso do PREVPAP.

Más op­ções

A ine­xis­tência de di­nheiro para cum­prir os di­reitos dos pro­fes­sores tem sido um dos ar­gu­mentos in­vo­cado pelo Go­verno, in­clu­sive pelo pri­meiro-mi­nistro que a ele re­correu ainda no úl­timo de­bate quin­zenal.

Ale­gação que cai pela base, sa­bendo-se, como se sabe, que a questão não re­side na falta de di­nheiro mas nas op­ções sobre o des­tino que se lhe dá.

Ana Mes­quita não perdeu o en­sejo de o com­provar, tra­zendo à co­lação a po­lí­tica de sub­missão aos di­tames da União Eu­ro­peia e do dé­fice, onde há sempre di­nheiro dis­po­nível para res­gates à banca e para «juros de uma dí­vida im­pa­gável».

Opção que re­jeitou su­bli­nhando que «pre­ci­samos é de «con­di­ções para viver dig­na­mente e com di­reitos no nosso País».