A posição da CGTP-IN sobre o acordo na Concertação Social e a proposta de lei que, a partir dele, o Governo colocou na AR tinha já ficado duplamente sublinhada, a 9 de Junho, com a grande manifestação nacional que teve lugar em Lisboa e com a decisão ali aclamada de realizar um novo protesto no dia 6 de Julho, quando esta matéria sobe ao plenário parlamentar.
A fundamentação da rejeição, a crítica político-sindical da posição do Governo do PS e o apelo à intensificação da luta, destacando a mobilização para dia 6, foram retomadas na reunião do Conselho Nacional da CGTP-IN, dia 15, e num comunicado que a confederação emitiu na segunda-feira, dia 18, quando no acordo foram apostas as assinaturas.
Hoje reúne-se em Lisboa o Plenário Nacional de Sindicatos, no qual deverão também participar membros de comissões de trabalhadores e representantes eleitos para a Segurança e Saúde no Trabalho em várias empresas e serviços.

Um longo historial

«É longo o historial de convergência do PS com o PSD, o CDS e o grande capital», recorda-se na resolução do Conselho Nacional.
O órgão dirigente da Intersindical observa que tal convergência subsiste «nos dias de hoje em questões fundamentais, como a legislação laboral, recusando a reposição do pagamento do trabalho extraordinário, os 25 dias de férias, a eliminação da adaptabilidade, dos bancos de horas e o fim da caducidade das convenções colectivas e a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável na contratação colectiva, optando por prosseguir uma política laboral que os trabalhadores combatem, que acentua a exploração e desvaloriza o trabalho e os trabalhadores».
O acordo concertado pelo Governo está «desenhado à medida dos interesses dos patrões, designadamente, com o alargamento do período experimental de três para seis meses, a aplicação de taxas para perpetuar a precariedade, a manutenção da caducidade, o banco de horas grupal, que oferece ao patronato mais 150 horas anuais de trabalho gratuito, e a generalização dos contratos de trabalho de muito curta duração, até 35 dias».
Por outro lado, é «inaceitável que o Governo persista em não aumentar os salários dos trabalhadores da Administração Pública e não cumpra os compromissos assumidos relativamente ao descongelamento das carreiras profissionais, à contagem do tempo de serviço dos professores e de outros profissionais de carreiras especiais, à admissão de trabalhadores em falta e à integração de trabalhadores que, com vínculos precários, ocupam postos de trabalho permanentes».
O Conselho Nacional da Inter assinalou que «em Portugal, os interesses do grande capital continuam a sobrepor-se aos dos trabalhadores e do povo, por opção do Governo do PS, em convergência com o PSD e o CDS, e pela sua submissão aos constrangimentos, chantagens e imposições do euro e União Europeia».
Ao mesmo tempo, «a situação social continua marcada por graves problemas e profundas injustiças, designadamente na distribuição do rendimento nacional, nos salários, pensões de reforma e outros apoios sociais, que continuam muito baixos», mas também no desemprego, na precariedade, nas tentativas dos patrões para desregular e aumentar os horários de trabalho, na intensificação dos ritmos de laboração e na penosidade do trabalho por turnos, na caducidade da contratação colectiva.

Quem ganha
e quem perde

O acordo de Governo, patrões e UGT «não só não rompe com a política de baixos salários assente na precariedade como dá continuidade à política laboral de direita e aos eixos estruturantes que a suportam, nomeadamente quando perpetua a precariedade, ataca a contratação colectiva, reduz a retribuição dos trabalhadores e acentua os desequilíbrios na distribuição da riqueza».
No comunicado de dia 18, a CGTP-IN olha «a satisfação e o regozijo com que o grande patronato e os partidos de direita reagiram à celebração deste acordo» como a confirmação de que «estamos perante um documento que, mais uma vez, prioriza os interesses do capital à custa dos direitos dos trabalhadores e do povo e do desenvolvimento do País».
O «banco de horas grupal» agrava a redução da retribuição dos salários, ao oferecer ao patronato 150 horas de trabalho gratuito em cada ano. «Caso fosse aplicado à generalidade dos trabalhadores, representaria 2,6 mil milhões de euros de trabalho não remunerado (786 euros por ano por trabalhador)».
Contando «os 4,2 mil milhões de euros que hoje os patrões já poupam, ao recorrerem a trabalhadores com vínculo precário que auferem, em média, menos 30 por cento que os assalariados com vínculo efectivo», a Inter conclui que, «no total, seriam 6,8 mil milhões de euros que não entrariam no vencimento dos trabalhadores, para ficarem na posse dos patrões».

Medidas do PCP valorizam
o trabalho e os trabalhadores

Nas várias iniciativas da campanha «Valorizar os trabalhadores, Mais força ao PCP» em que participou no último fim-de-semana, o Secretário-geral do PCP não só condenou as propostas do Governo de alteração à legislação laboral como deu a conhecer o conteúdo dos seis projectos de lei que a bancada comunista submeterá igualmente a debate no próximo dia 6 na Assembleia da República.
«A revogação das normas gravosas do Código do Trabalho e da legislação laboral na Administração Pública impõe-se como um elemento necessário de valorização do trabalho e dos trabalhadores», afirmou Jerónimo de Sousa, justificando o conjunto de diplomas que a sua bancada tem vindo a apresentar no Parlamento e que considerou indissociáveis da firme determinação do PCP em «continuar o combate pela reposição de direitos e rendimentos injustamente usurpados».
É que a ofensiva contra os trabalhadores nestas quase duas décadas foi «muito longe», referiu o líder comunista, anotando como esse período coincidiu com a introdução do euro. Anos a fio em que, por «acção da política de direita, concretizada por PS, PSD e CDS», resultaram na desvalorização do trabalho e do seu papel no desenvolvimento da sociedade, e de ataque a direitos fundamentais dos trabalhadores e às suas condições de vida», lembrou Jerónimo de Sousa.
Daí a importância do conjunto de propostas dirigidas para a defesa do emprego com direitos que o PCP leva a debate e que opõe ao pacote de legislação laboral do Governo, apresentado por este para «cobrir o seu Acordo de Concertação».
Como salientou o líder comunista, ao contrário do que faz o Governo do PS, as propostas do PCP visam não só «limitar a possibilidade de contratação a prazo, de trabalho temporário», como também «limitar o despedimento colectivo e por extinção do posto de trabalho, a revogação dos despedimentos por inadaptação». Garantir a «reposição das indemnizações por despedimento e do direito a férias na Administração Pública e no sector privado», são dois outros objectivos inscritos nos diplomas.