Desencadear um amplo debate em torno das «missões de administração, fiscalização e policiamento dos espaços marítimos nacionais», eis um dos propósitos que presidiu à apresentação dos diplomas da bancada comunista, a que anuíram com o seu voto favorável PEV, BE e PAN. Votaram contra PS. PSD e CDS. Em causa está a necessidade de «eliminar sobreposições e melhorar a coordenação das inúmeras estruturas que intervêm no mesmo espaço físico» (além da PM e dos serviços integrados na AMN, há a Unidade de Controlo Costeiro da GNR, as autoridades nacionais das Pescas e do Controlo e Tráfego Marítimo, a Direcção Geral de Recursos Marítimos, entre outras estruturas). Isto num quadro em que importa também, para cumprir a Constituição, separar definitivamente a Defesa das funções de Segurança, como sublinhou na apresentação dos diplomas o deputado comunista Jorge Machado. Daí o PCP pugnar pela autonomia da Polícia Marítima face à tutela militar e pela saída da Autoridade Marítima da dependência do Chefe do Estado-Maior da Armada. Nesse sentido apontava a sua proposta de Lei Orgânica da Polícia Marítima, que contou com a colaboração da respectiva Associação Sócio Profissional, ao definir com clareza as suas missões e atribuições enquanto órgão de polícia criminal: «policiamento, investigação dos crimes praticados em ambiente marítimo, fiscalização das actividades marítimas, salvaguarda da liberdade e segurança». Clarificada no diploma era também a estrutura hierárquica (com estruturas desconcentradas e comandos locais), mantendo-se o director nacional sob nomeação do ministro da Defesa, que o pode escolher entre os oficiais da Polícia Marítima. Cumprir a Constituição Já no que toca ao diploma que altera a legislação da AMN, e dado que esta não tem qualquer natureza militar, tratava-se, como explicou Jorge Machado, de a conformar ao enquadramento constitucional, retirando-a da referida dependência da Armada. «Nada nos move contra os militares da Armada, nem excluímos que estes possam ter cargos na estrutura da AMN não por serem militares, mas por razão da sua experiência, competência e formação», esclareceu o parlamentar comunista, sublinhando que o PCP o que defende e «o que se impõe, para cumprir a Constituição, é que seja reservado às Forças Armadas o cumprimento das missões que visem a defesa militar do País». No debate, o PSD elogiou o modelo vigente - «funciona», disse Bruno Vitorino -, argumentando que o problema está é na falta de recursos humanos e de meios; atacou ainda a política deste Governo em matéria de Defesa, afirmando que «tem destruído as Forças Armadas». «É preciso não ter um pingo de vergonha para falar no ataque às Forças Armadas», criticou Jorge Machado, lembrando que PSD e CDS foram no anterior executivo os responsáveis pelas «maiores malfeitorias que foram praticadas contra as Forças Armadas». Sustentada pelo deputado laranja foi ainda a tese de que é difícil separar a Defesa da Segurança no que respeita à Polícia Marítima. Ora se há domínio em que «é fácil fazer essa separação» é neste corpo policial, rebateu Jorge Machado, que explicou porquê: «não desempenha uma única missão que seja remotamente militar». Pelo que, na óptica do PCP, não faz sentido que como órgão de polícia criminal esteja na dependência hierárquica de um ramo das Forças Armadas.

Razões para mudar

À afirmação do deputado do PS Jorge Gomes de que o actual «modelo deu provas» respondeu também Jorge Machado desafiando-o a perguntar aos profissionais da Polícia Marítima sobre o que pensam da questão. «Se falar com eles, perceberá rapidamente que não têm uma carreira como deveriam ter, há problemas sócio-profissionais, dirão que este modelo não deu resultado nenhum», afirmou o parlamentar do PCP.

A relação funcional invocada pelo deputado do PS para justificar a necessidade de ligação entre a Armada e a Polícia Marítima foi também rebatida por Jorge Machado, invocando para o efeito o histórico de relacionamento das diferentes entidades e nomeadamente de outros órgãos de polícia criminal, como a PJ, PSP e GNR: «sempre que precisaram de apoio e o solicitaram no âmbito da sua intervenção, nunca esse mesmo apoio e colaboração faltou por parte de qualquer ramo das Forças Armadas»