De­ba­tido em ple­nário na an­te­vés­pera, jun­ta­mente com uma pe­tição da CGTP subs­crita por mais de 80 mil pes­soas, e com dois di­plomas do BE sobre ma­téria si­milar (também in­vi­a­bi­li­zados), o texto co­mu­nista vi­sava repor o prin­cípio do tra­ta­mento mais fa­vo­rável e re­gular a su­cessão de con­ven­ções co­lec­tivas de tra­balho, al­te­rando o Có­digo do Tra­balho.

Isto porque, na pers­pec­tiva do PCP – e esta é a quarta vez que traz o tema a de­bate nesta Le­gis­la­tura -, há um «pro­blema grave quanto à con­tra­tação co­lec­tiva e à chan­tagem da ca­du­ci­dade».

O de­pu­tado Valter Loios - que neste mês de De­zembro está a subs­ti­tuir o líder par­la­mentar co­mu­nista, João Oli­veira, em li­cença pa­rental - enun­ciou-o, de­pois de chamar a atenção para a im­por­tância vital do cum­pri­mento do di­reito cons­ti­tu­ci­onal à con­tra­tação co­lec­tiva, en­quanto factor de­ci­sivo para a me­lhoria das con­di­ções de tra­balho e de vida dos tra­ba­lha­dores. É que na óp­tica do PCP, frisou, «não é ad­mis­sível que haja uma si­tu­ação em que a cada ne­go­ci­ação de um con­trato as as­so­ci­a­ções pa­tro­nais se di­rijam aos sin­di­catos e digam: “ou aceitam re­duzir di­reitos ou vai para a ca­du­ci­dade”».

É aqui que está o pro­blema, não fal­tando exem­plos de pe­didos de ca­du­ci­dade, em vá­rios sec­tores, como o PCP tem rei­te­ra­da­mente de­nun­ciado.

O par­la­mentar co­mu­nista re­feriu, por exemplo, a ces­sação de vi­gência re­la­tiva ao acordo de em­presa da Pe­trogal em 2016, ata­cando di­reitos e cri­ando uma si­tu­ação de de­ses­ta­bi­li­zação que con­tinua sem so­lução e a exigir a luta dos tra­ba­lha­dores.

Chan­tagem pa­tronal

Como sem so­lução há vá­rios anos está a con­tra­tação co­lec­tiva nas in­dús­trias eléc­tricas, vide o con­trato co­lec­tivo de tra­balho de ma­te­rial eléc­trico e elec­tró­nico.

Valter Loios de­teve-se em par­ti­cular no caso da em­presa Tyco, em Évora, maior em­pre­gador do dis­trito, com 1500 tra­ba­lha­dores. Para aplicar ho­rá­rios con­cen­trados de 12 horas diá­rias, bancos de horas e adap­ta­bi­li­dades, aquela mul­ti­na­ci­onal fez ca­ducar a con­tra­tação mais fa­vo­rável que ga­rantia di­reitos apli­cando ad­mi­nis­tra­ti­va­mente a con­tra­tação de re­tro­cesso ne­go­ciada com a UGT.

Re­pressão e chan­tagem foram assim as armas es­co­lhidas pela ad­mi­nis­tração para «impor ile­ga­li­dades», lem­brou o de­pu­tado co­mu­nista, acres­cen­tando que a com­prová-lo está a con­de­nação do Tri­bunal da Re­lação de Évora que obriga a em­presa a «pagar os dias de fé­rias rou­bados, dando razão ao sin­di­cato da CGTP, ao SIESE, re­co­nhe­cendo que todos os tra­ba­lha­dores têm di­reito a 22 dias de fé­rias, in­de­pen­den­te­mente do ho­rário que pra­ticam».

Chutar para canto

De­se­qui­lí­brio este nas re­la­ções la­bo­rais sempre em pre­juízo dos tra­ba­lha­dores que PS, PSD e CDS con­ti­nuam a ig­norar. Como o de­bate com­provou, com o CDS a alegar que a le­gis­lação em vigor «tem per­mi­tido o cres­ci­mento do em­prego» (An­tónio Carlos Mon­teiro), o PSD, pela voz de Clara Mar­ques Mendes, a achar que «não é a cláu­sula da ca­du­ci­dade que im­pede a di­na­mi­zação da con­tra­tação co­lec­tiva», e Sofia Araújo (PS) a dizer que a sua ban­cada «pri­vi­legia o diá­logo so­cial e a ne­go­ci­ação», o «res­peito pelos par­ceiros so­ciais». Comum às três ban­cadas foi ainda o sub­ter­fúgio ha­bi­tual de que este é as­sunto a en­dossar para a con­cer­tação so­cial.

Não po­dendo es­perar por mu­danças na po­sição destes par­tidos, aos tra­ba­lha­dores cabe pois re­sistir e lutar para ga­rantir di­reitos con­sa­grados no con­trato co­lec­tivo de tra­balho e con­quistar novos di­reitos.

E por isso Valter Loios deixou uma pa­lavra de con­fi­ança, re­a­fir­mando que o PCP tudo con­ti­nuará a fazer para ga­rantir o di­reito à ne­go­ci­ação e à con­tra­tação co­lec­tiva re­co­nhe­cido na Cons­ti­tuição.

«Os di­reitos dos tra­ba­lha­dores, os au­mentos dos sa­lá­rios, os ho­rá­rios dignos, o com­bate à pre­ca­ri­e­dade, as me­lhores con­di­ções de tra­balho, a va­lo­ri­zação do tra­balho e dos tra­ba­lha­dores re­pre­sentam uma di­mensão es­sen­cial para o de­sen­vol­vi­mento e fu­turo do País», re­a­firmou o par­la­mentar co­mu­nista, as­se­gu­rando que esse é o ca­minho de que o PCP não se des­viará.