O PCP defende a definição clara dos campos de actuação da segurança privada, com delimitação dos seus limites e das actividades que lhe estão vedadas por serem da esfera de competência exclusiva das forças e serviços de segurança.

A co-responsabilização da entidade que contrata os serviços de segurança privada pelo cumprimento dos direitos e garantias dos trabalhadores é outro ponto que a bancada comunista quer ver instituído, preocupada que está com os problemas laborais existentes neste sector e com a necessidade de encontrar soluções que os resolvam.

Estas posições foram veiculadas pelo deputado comunista Jorge Machado em recente debate em torno de uma proposta de lei que altera o regime da actividade de segurança privada e auto protecção. Em apreciação esteve ainda o diploma do Governo relativo às medidas de segurança obrigatórias para bares e discotecas, tendo ambos sido aprovados na generalidade com o votos a favor de PS e PAN, contra do CDS e a abstenção de PCP, PEV, BE e PSD.

Na apresentação dos diplomas o ministro da Administração Interna informou que a criminalidade registou uma «baixa muito significativa» em 2018, tendo havido uma descida de cerca de nove por cento no número de crimes violentos e graves. Eduardo Cabrita expressou no final abertura para, na especialidade, «melhorar e aprofundar» o conteúdo das propostas

Não à precariedade

Jorge Machado lamentou que o Executivo não tenha dado resposta a problemas que estão bem identificados, como os que constam de um relatório elaborado em 2015, nomeadamente o trabalho não declarado, excesso de horas de trabalho e trabalho não pago, «prática de preços anormalmente baixos» geradora de «distorções» e sustentada na exploração dos trabalhadores.

«Em vez de tomar medidas para resolver estes problemas opta por não o fazer e até criar novos problemas», criticou o parlamentar do PCP, dando como exemplo o aumento de 15 para 150 mil euros do montante a partir do qual é obrigatório o transporte de valores por empresas de segurança privada. Para além da eliminação de centenas de postos de trabalho, esta é uma medida que pode potenciar a criminalidade tendo em conta a circulação de elevados montantes sem o respectivo acompanhamento de medidas de segurança.

A desconformidade entre a definição de categorias profissionais e seus conteúdos funcionais e o que está na contratação colectiva de trabalho - «não batem certo», disse -, foi outro aspecto negativo presente no diploma e que Jorge Machado apontou, defendendo que é obrigatória a sua correcção.

Tal como é inaceitável a persistência de precariedade laboral em empresas que asseguram a segurança de infra-estruturas vitais para o funcionamento do País, realidade que na sua perspectiva constitui uma «gigantesca fragilidade que importa atacar».