Os deputados do PCP divulgaram uma nota face à suspensão no Parlamento Europeu (PE) do processo de transposição das regras do Tratado Orçamental para o quadro jurídico da União Europeia (UE), assumida pelos coordenadores da Comissão de Assuntos Económicos, entre os quais o comunista Miguel Viegas, que coordena a comissão para a Esquerda Unitária Europeia/ Esquerda Verde Nórdica (GUE/NGL).

Recordam que o PCP denunciou desde o primeiro momento o Tratado Orçamental como um instrumento que visa condicionar ainda mais a política orçamental dos estados-membros da Zona Euro, tentar transformar em doutrina económica oficial as políticas de restrição orçamental à custa dos salários, dos direitos e do investimento público e acentuar os mecanismos de chantagem, pressão e ingerência associados ao euro.

Consideram que, para aqueles que como o PCP sempre rejeitaram este tratado, quer em Portugal, quer no PE, a posição agora assumida pelo Grupo dos Socialistas e Democratas e pelo Partido Popular Europeu – os principais responsáveis pelas políticas de exploração, pela dita «austeridade», pelo ataque aos direitos, aos serviços públicos e à soberania – é «revestida de uma vergonhosa hipocrisia e constitui um acto de oportunismo político ditado pelo calendário eleitoral».

Colete de forças

Na nota, de 1 de Março, os deputados do PCP alertam para o facto de esta suspensão não ter qualquer impacto na aplicação do Tratado Orçamental. O tratado continua em vigor para os 25 países que o assinaram, incluindo Portugal onde foi aprovado por PS, PSD e CDS. Os trabalhadores e os povos continuarão, por isso, «a ver o seu futuro subjugado a um tratado que mais não é do que um colete de forças aos anseios e aspirações de desenvolvimento, justiça e igualdade».

Os deputados recordam as inúmeras propostas por si apresentadas para revogar o tratado, assim como o Pacto de Estabilidade e todos os mecanismos de chantagem e de condicionamento associados à União Económica e Monetária. As forças políticas que hoje se mostram contra a transposição das regras do Tratado Orçamental foram as mesmas que rejeitaram as propostas do PCP e que têm aplicado e subjugado os estados e povos a estas regras.

Recordam também que em Abril de 2016 foram promotores de uma declaração escrita, que contou com o apoio de deputados de vários países e quadrantes políticos, onde apelavam à organização de uma conferência intergovernamental para discutir precisamente a revogação do Tratado Orçamental.

Os deputados do PCP «continuarão, coerentemente, a intervir na denúncia dos constrangimentos das regras do euro e pela libertação de Portugal das amarras que condicionam o seu desenvolvimento e a resposta aos problemas do povo e do País».